Justiça extingue ação do MPF contra prédio mais alto do país, em Santa Catarina

Juiz federal não aceitou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e as empresas responsáveis pela obra. Com isso, não há entraves para continuidade do projeto.

Reprodução

O juiz federal André Luis Charan não aceitou o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e as empresas Pasqualotto & GT, responsáveis pela obra do Yachthouse, em Balneário Camboriú (SC) — o prédio residencial mais alto em construção no país — e decidiu extinguir a ação. O acordo foi apresentado em outubro e previa uma série de compensações ambientais ao município. O MPF pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ou apresentar uma nova ação civil pública à Justiça.

O processo corria desde o ano passado. O procurador do MPF, Andrei Matiuzzi Balvedi, apontou que o edifício foi autorizado em área de preservação permanente à margem do Rio Camboriú, junto a um manguezal, e questionou a licença emitida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Alertou, ainda, que a verticalização da margem do rio interfere na zona histórica da Igreja de Santo Amaro, tombada como patrimônio histórico municipal e estadual. A ação pedia, inicialmente, a suspensão das licenças ambientais do prédio, e paralisação das obras.

O MPF decidiu então discutir o acordo. O documento, que demandou cerca de seis meses de debates, determinava que a empresa ficasse responsável, como compensação ambiental, pelos custos do Projeto de Estratégia Paisagística, Ambiental e de Lazer do Rio Camboriú (Masterplan). A construtora também se comprometia a pagar por uma sede para a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Brava, na região das praias agrestes. As ações somariam R$ 540 mil.

O magistrado considerou que o valor acordado estava muito abaixo do valor que era atribuído à causa, de R$ 756 milhões. E considerou que houve “falta superveniente de interesse de agir” por parte do MPF.

Na decisão, o juiz afirma que “o turismo tem impulsionado a expansão e desenvolvimento da região, especialmente a indústria da construção civil”, que a legislação ambiental para áreas urbanas com o tipo de ocupação de Balneário Camboriú “é marcada por discussões jurídicas” e questiona a equiparação entre áreas urbanas e rurais em relação às margens de rios:

“A ausência de parâmetros objetivos para definição da APP em área urbana consolidada e a dificuldade na definição do órgão licenciador competente levam ao tratamento individualizado e casuístico da situação, sendo que alguns empreendimentos são questionados e outros não, em tratamento não isonômico”.

O juiz federal defende ainda que se adotem negociações prévias. “Tenho que a questão seria enfrentada de forma mais adequada (…) com participação do município, órgãos ambientais (municipal, estadual e federal), MPF, organização de classe da indústria da construção civil, os quais poderiam firmar um compromisso de ajuste de conduta”.

Com a decisão, a tramitação do processo é suspensa e não há entraves para a continuidade da obra. O Ministério Público Federal ainda não informou se irá recorrer.

O advogado Lucas Zenatti, do escritório Cavalcanti & Zenatti, que representa a empresa, informou que a construtora vai aguardar a posição do MPF.

Por Dagmara Spautz

Fonte original da notícia: Gaúcha ZH




MPF pede R$ 1,5 bi de indenização por desmatamento ilegal na Amazônia

Desmatamento ilegal entrou na mira do MPF. Foto: Felipe Werneck – Ascom/Ibama

O Ministério Público Federal anunciou nesta terça-feira (21/11) uma ação coordenada contra o desmatamento ilegal na Amazônia. Até o momento, já foram movidas 757 ações civis públicas, pedindo indenizações por danos materiais e danos morais difusos no valor de R$ 1,5 bilhão. As ações também pedem a restauração de 95.679 hectares de floresta desmatada, que se fossem agrupados em uma área contínua caberiam com sobra duas Baías da Guanabara. E já existem mais processos judiciais a caminho.

A ação denominada Amazônia Protege foi coordenada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). A partir do cruzamento de informações obtidas por satélites com bancos de dados públicos, o MPF pôde identificar 1.155 empresa ou pessoas responsáveis por derrubar ilegalmente 176.761 hectares de florestas. A previsão é que os pedidos de indenizações cheguem a R$ 2,8 bilhões, quando todas as ações tiverem sido ajuizadas.

“Nós vínhamos de um desmatamento muito alto e tivemos uma redução forte, com os acordos da pecuária, com o processo da Carne Legal. Mas ele ainda é alto e temos que encontrar novas formas mais eficazes (de conter o desmatamento)”, afirmou o secretário executivo da 4ª CCR, procurador da República Daniel Azeredo. “E o Brasil possui uma tecnologia de monitoramento dessas áreas muito boa, que era muito pouco utilizada em projetos de responsabilização. E foi isso que nós conseguimos fazer agora.”

Foram usadas imagens do Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe), que identifica áreas desmatadas com mais de 6 hectares e serve para definir a taxa oficial de desmatamento na Amazônia. As informações obtidas entre agosto de 2015 a julho de 2016 serviram para o Ministério Público Federal pode elaborar laudos sobre áreas desmatadas ilegalmente.

Até agora, as ações na Justiça contra desmatadores eram baseadas em autos de infração executados por fiscais, que em campo nem sempre conseguem identificar o responsável pela área. Agora, a ação judicial independe do trabalho de campo, que continua a ser realizado e serve para multas e embargos por parte dos órgãos ambientais.

“O satélite revela e comprova a materialidade do desmatamento, mas para poder processar, a gente tem que saber quem foi o responsável”, explica o procurador da República Rafael da Silva Rocha, responsável pelas ações no Amazonas. “Para identificar o responsável por aquela área desmatada a gente faz uma consulta aos bancos de dados públicos, principalmente o CAR, porque ele é auto declaratório. Se a própria pessoa se apresentou ao poder público com responsável por aquela área é bastante provável que ela também seja responsável por aquele desmatamento”, completa.

Para Rafael Rocha, as informações da Amazônia Protege, disponíveis para consulta na internet, podem servir para desestimular o desmatamento. Segundo ele, instituições financeiras devem consultar os dados antes de liberar crédito. Além disso, o site pode servir também para o governo não regularizar áreas recentemente desmatadas.

“A gente pretende também que o Terra Legal, por exemplo, consulte esses dados para não titular essa área”, afirma o procurador da República que atual no Amazonas. “Então, o sujeito não pode titular a área, ele não pode vender a produção, não pode vender o gado. Aí o desmatamento acaba sendo desvantajoso”, acredita.

Para o procurador da República Daniel Azeredo, as imagens do satélite dão a certeza de que houve o desmatamento e elimina a dúvida sobre a ocorrência de uma ação ilegal. “É uma prova já utilizada em outras áreas do direito que a gente acha que vai ser muito bem recebida pela Justiça”, acredita.

Por Vandré Fonseca

Fonte original da notícia: O Eco




MPF entra com ação para preservar patrimônio ferroviário em Minas

Governo federal e concessionária vão responder ação civil pública caso justiça aceite processo; procurador cobra reforma de estações que estão abandonadas.

Divulgação/Internet

O Ministério Público Federal em Divinópolis, Oeste de Minas, entrou com ação civil pública contra órgãos do governo federal e concessionária para que adotem medidas de proteção de estações ferroviárias na região Centro-Oeste do Estado.

Na ação, o MPF exige que Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Iphan  (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a concessionária Centro Atlântica façam levantamento de todos os imóveis ferroviários que possuam relevância histórica e cultural. O pedido do MPF também pede que a justiça obrigue os órgãos a realizar manutenções das estações ferroviárias e imóveis.

Segundo a ação assinada pelo procurador Lauro Coelho Junior, diversas estações das linhas ferroviárias Garças de Minas/Belo Horizonte, Angra dos Reis/Goiandira e da antiga estrada de ferro de Paracatu estão em estado de abandono.

Nos trechos estão as estações ferroviárias Formiga e Timboré (em Formiga), Santanense (em Itaúna), Carmo do Cajuru e Angicos (em Carmo do Cajuru), Garças de Minas (em Iguatama) e Tigre e Tapiraí (em Tapiraí). Além de imóveis localizados em Pará de Minas.

Na ação, o procurador anexou fotos que mostram a situação das estações. Em Formiga, por exemplo, na estação Timboré, parte do telhado caiu e o mato alto toma conta do local. Em Santanense, em Itaúna,  o mato invadiu o espaço que anteriormente funcionava como estação ferroviária.

Não cuidar desses bens é relegar as próprias origens dos municípios e desprezar a história do desenvolvimento do Brasil, considerando que o ciclo ferroviário se constituiu de uma malha com permeabilidade por todo o território nacional, sendo um importante vetor do desenvolvimento econômico e social nacional”, explica o procurador.

‘Jogo do empurra’

A investigação do MPF começou em 2009. Para o procurador, há um verdadeiro “jogo do empurra” entre os órgãos e a concessionária. “Quase sempre, um imputou a outros a responsabilidade pela conservação dos bens culturais, tendo como pano de fundo a indefinição da condição de operacional ou não operacional de parcelas significativas do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal”, diz em trecho da ação.

A reportagem enviou e-mail para o Dnit  na tarde desta terça-feira (24), mas não obteve retorno até o momento.

Por Heitor Mazzoco

Fonte original da notícia: O Tempo




Mais de 150 casos de abandono de patrimônio histórico são acompanhados pelo MPF no Pará

Último levantamento feito pela Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém aponta que somente no centro histórico da capital existem pelo menos seis mil imóveis e boa parte está em situações precárias.

G1. Reprodução/Internet

Mais de 150 casos de abandono de patrimônio histórico são acompanhados pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará. Segundo o órgão, se esses locais não forem preservados, pode ser apagado um pedaço da memória paraense. Muitos prédios em Belém já foram imponentes, clássicos e charmosos. Hoje, parte da arte esculpida por mãos talentosas, ricas em história e cultura, se perdem em meio ao descaso e a falta de manutenção.

O abandono toma conta de diversos espaços históricos de Belém. O antigo prédio do Instituto Estadual de Educação do Pará (IEEP) está fechado há quatro anos. De fora, dá para ver que o prédio não passa por manutenção há um bom tempo. As paredes estão cheias de infiltrações e raízes e as janelas estão quebradas. Dentro dele a situação é ainda mais complicada.

O último levantamento feito pela Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém aponta que somente no centro histórico da capital existem pelo menos seis mil imóveis e boa parte está em situações precárias.

“O grande problema é falta de gestão desse patrimônio. Precisamos de uma gestão integrada por todas as esferas, federal, estadual e municipal”, diz a presidente da Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém Nádia Brasil.

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha 168 casos relacionados ao abandono do patrimônio histórico no estado. “Há casos em que o IPHAN tem a responsabilidade de fazer a conservação do bem e não consegue porque não tem recursos orçamentários para tanto. O problema de distribuição de verba é um problema de opção politica. Falta nesse país uma maior preocupação com cultura e educação”, avalia o procurador da República José Potiguar.

O Palacete Faciola, com seu estilo arquitetônico neoclássico, está totalmente abandonado. Já o Palacete Pinho, que um dia foi revitalizado, hoje está fechado, sem nenhuma finalidade. E a falta de manutenção é visível. “O não uso fez com que ele entrasse em uma deterioração que força uma nova aplicação de verba pública lá para torná-lo útil e em condições de utilização”, diz o procurador. Outro exemplo de abandono é o centenário prédio do Mercado de São Bras. Muita história já se perdeu por lá.

Preservação

O Museu de Artes da UFPA já esteve abandonado, mas hoje está totalmente recuperado. As pinturas e toda a arquitetura foram mantidas. Os móveis são originais. O local guarda acervos antigos e também funciona como salão de exposições. “Um prédio como esse é importante não só para a Universidade, mas para a memória coletiva da população paraense. Prédios como esse guardam memória que pertence a todos”, diz a diretora do museu Jussara Derenji.

“O prejuízo é irrecuperável para a nossa memória, para a nossa identidade. Não se pode colocar outra coisa no lugar”, diz Nádia Brasil.

A prefeitura informou que existe um projeto de recuperação do complexo de São Brás e que busca parcerias com a iniciativa privada. Enquanto isso, reparos emergenciais estão sendo realizados no mercado.

Sobre o Palacete Pinho, a prefeitura disse que já realizou todos os levantamentos necessários para revitalizar o prédio e agora vai iniciar a fase de licitação.

Já sobre o prédio do IEEP, a Secretaria de Educação do Pará informou que em 2014 executou uma reforma geral em algumas áreas, mas que não teve permissão do IPHAN para fazer a reforma na parte tombada do prédio.

Quanto ao Palacete Faciola, a Secretaria Estadual de Cultura informou que a primeira parte da obra de consolidação estrutural foi concluída e agora a secretaria tenta conseguir recursos para continuidade da obra de restauração do prédio.

Fonte original da notícia: G1 PA




MPF atua para reverter corte de 44% no orçamento do Arquivo Nacional

Redução orçamentária representa riscos à preservação do patrimônio documental brasileiro.

Arquivo Nacional já está passando por dificuldades financeiras para a manutenção do trabalho após revisão orçamentária, indicando que não há verbas para custear o funcionamento da instituição após o mês de agosto. Foto: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) expediu recomendação ao Ministério de Justiça e Segurança Pública acerca das restrições orçamentárias que ameaçam a continuidade dos serviços do Arquivo Nacional. O MPF recomenda que o ministro Torquato Jardim remaneja recursos mínimos necessários para a manutenção anual do Arquivo Nacional, garantindo o serviço de atendimento ao público e a adequada preservação de documentos. A resposta do acatamento ou não da recomendação deve ser em até 30 dias.

Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.

De acordo com inquérito civil público em tramitação no MPF, o Arquivo Nacional já está passando por dificuldades financeiras para a manutenção do trabalho após revisão orçamentária, indicando que não há verbas para custear o funcionamento da instituição após o mês de agosto.

O Arquivo Nacional é uma unidade departamental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela preservação e acesso à informação pública produzida por órgãos administrativos federais para apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural, além de ser órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA). Constituem patrimônio cultural brasileiro as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais.

“O corte de 44% no orçamento anual do Arquivo Nacional representa riscos à preservação do patrimônio documental brasileiro: degradação química; proliferação de microrganismos, insetos e roedores; roubos, furtos e incêndio; bem como representa a redução da capacidade de atendimento ao cidadão e ao governo e de modernização tecnológica da instituição. O orçamento sem cortes já era insuficiente, haja vista as seguidas diminuições das dotações e a elevação dos preços dos fornecedores, além da necessidade de obras emergenciais para atender às exigências do Corpo de Bombeiros a redução do orçamento para R$ 10 ou 14 milhões inviabiliza o funcionamento do Arquivo Nacional, pois apenas os serviços de terceiros, essenciais para o regular funcionamento, consomem cerca de R$13 milhões”, explica o procurador da República Renato Machado, autor da recomendação.

Crise no Arquivo Nacional

A Diretoria do Arquivo Nacional, diante do contingenciamento de despesas pelo corte do orçamento, instituiu um “gabinete de crise”, comitê multidisciplinar composto por servidores voluntários para pensar em soluções e alternativas para economia de recursos.

“Diversas medidas foram implantadas para poupar gastos, tais como a não realização de diligências externas, havendo um limite do que pode ser cortado sem prejudicar a atividade-fim do Arquivo Nacional, que é a garantia do acesso à informação, já que 85% das pesquisas e serviços realizados têm a finalidade probatória para a defesa de direitos individuais e promoção da cidadania”, alerta a recomendação.

O “gabinete de crise” está estudando ainda a possibilidade de desligamento do ar-condicionado também nos setores de guarda de documentos, mesmo que a conservação de documentos exija climatização do ambiente para manter temperatura constante e umidade adequada. A área de guarda de documentos deve ser mantida com índices de 20ºC de temperatura e 50% de Umidade Relativa do Ar, evitando-se todas as formas de oscilações de 3ºC de temperatura e 10% de umidade relativa, tendo em vista que altos índices de temperatura e umidade são extremamente prejudiciais aos documentos, pois aceleram processos químicos de deterioração, além de permitir a proliferação de pragas (insetos) e o ataque de microrganismos (fungos e bactérias).

O local de guarda dos documentos deve ser muito limpo, pois o acúmulo de pó no ambiente favorece o desenvolvimento e proliferação de microrganismos ocasionando danos tanto aos documentos quanto à saúde das pessoas, devendo ser realizada sistematicamente a higienização das estantes, dos armários e do chão.

Para tornar ainda mais grave a situação, o Arquivo Nacional já completa 180 anos e só realizou um concurso público em 2006, portanto a quantidade de servidores vem caindo cada vez, sem reposição, enquanto o aumento da demanda de atendimento presencial, que era de média de 80 a 100/dia, aumentou para uma média de 150 a 200 atendimentos/dia.

Outro ponto de preocupação é que o valor do orçamento anual não incluiu os recursos necessários para a adequação do prédio F, de oito pavimentos, na sede do Rio de Janeiro, onde estão guardados 90% do acervo da instituição, após notificação do Corpo de Bombeiros em 2015 sobre a necessidade de adequações de segurança.

Fonte original da notícia: fatoonline.com.br




MPF se posiciona contra nova versão do licenciamento ambiental

MPF lança nota sobre os efeitos negativos de uma possível aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma nova versão do projeto de lei 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento ambiental. Foto: Edu Lauton/Flickr.

O Ministério Público Federal (MPF) lançou, na quarta-feira (20), a quarta nota técnica (nº 6/2017) alertando a sociedade civil e os parlamentares sobre os efeitos negativos de uma possível aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma nova versão do projeto de lei 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Na nota, o MPF qualifica o substitutivo de ‘retrocesso socioambiental’ e ressalta a inconstitucionalidade de alguns dispositivos do texto. “Não obstante todo o esforço empenhado, o projeto do substitutivo, além de ignorar as mais significativas contribuições até então apresentadas, não promoveu suficiente debate nem estabeleceu o desejável diálogo com a sociedade civil, do que se extrai a nítida deficiência na participação popular que deveria permear o processo legislativo. Não fosse o bastante, o texto mantém dispositivos nitidamente inconstitucionais, promovendo um inaceitável e vedado retrocesso socioambiental”.

A nota emitida pelo órgão federal elenca alguns pontos que considera problemáticos no substitutivo como: fixação de prazo muito curto para aprovação de licenciamentos, que poderiam ser feitos sem a manifestação (ou mesmo com parecer contrário) de órgãos como Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fundação Nacional do Índio (Funai) ou Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); excessiva autonomia aos entes da federação, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios nacionais unificados; descaracterização das condicionantes, que são restrições com objetivo de barrar o rito de licenciamento em caso de descumprimento; e criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa licenciamento prévio para atividades causadoras de degradação ambiental.

“Em vez de se flexibilizar o licenciamento, eficiente seria fortalecer os órgãos ambientais e demais participantes dos procedimentos, que vêm sofrendo um gradativo sucateamento, já reiteradamente denunciado. Não se pode confundir rigor com burocracia. Não se pode, a pretexto de reduzir a burocracia, eliminar o rigor”, finaliza, em nota, o MPF.

Por Sabrina Rodrigues, com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

Fonte original da notícia: O Eco




MPF pede suspensão de novo decreto para exploração mineral na Amazônia

O ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho (à dir.), e o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho. Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

O MPF (Ministério Público Federal) voltou a pedir na Justiça Federal nesta terça-feira (29) a suspensão do decreto de extinção de uma reserva na Amazônia para exploração mineral.

Um primeiro decreto já tinha sido revogado em razão da polêmica nesta segunda (28). Em um segundo decreto, publicado na noite de segunda-feira (28), o governo manteve a extinção da reserva e detalhou as condições de exploração.

Para o MPF, a medida da Presidência da República “é uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de “ecocídio”.” A procuradoria acusa o governo de publicar novo decreto sem diferenças em relação ao texto revogado.

A Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados) está localizada nos Estados do Pará e Amapá, numa área de quase 4 milhões de hectares de vegetação, o equivalente ao Estado do Espírito Santo.

Área da reserva comparada à Dinamarca. WWF Brasil

A reserva foi criada em 1984, ainda durante o regime militar, e mantinha área de alto potencial para exploração de ouro e outros minérios (como ferro, manganês e tântalo) em posse da União.

A extinção, proposta pelo Ministério de Minas e Energia, permite a concessão da área para exploração mineral da iniciativa privada. O argumento da pasta era de que a medida seria necessária para viabilizar investimentos na região.

Cinco meses antes, investidores e mineradoras canadenses souberam dos planos de extinção da reserva em uma reunião com o ministério em março.

Na ação, a Procuradoria do Amapá pede ainda que nenhuma medida, seja licenciamento, licitação ou pesquisa minerária na área, seja tomada enquanto o decreto não for anulado.

Para os procuradores, é possível classificar a área como espaço territorial especialmente protegido. Assim, somente poderia ser alterada por meio de lei específica, conforme a legislação.

“O MPF ressalta, ainda, que a União não pode intervir nos Estados e municípios, e fomentar atividade potencialmente poluidora sem que haja ampla discussão, especialmente com os amazônidas”, escreveram na ação.

De acordo com a Procuradoria, na região existem indígenas e comunidades agro-extrativistas e ribeirinhos, e desrespeitar os direitos dessa população pode gerar responsabilidade internacional ao Brasil.

“Ecocídio”

Nas informações complementares à Justiça Federal, o MPF fala em “ecocídio” em razão dos prejuízos ao ambiente, aos indígenas e as comunidades com a exploração mineral na região.

“Assim, a ampliação não planejada de exploração mineral em área de proteção ambiental qualificada na Amazônia ensejará grave lesão ao meio ambiente e, consequentemente, a toda humanidade”, diz o MPF.

A Justiça Federal ainda não se manifestou sobre o pedido da Procuradoria.

Fonte original da notícia: UOL




São Paulo (SP) – Justiça manda interditar prédio histórico próximo à estação da Luz

Prédio histórico na Luz, centro de São Paulo, cuja interdição foi determinada pela Justiça nesta quarta. Reprodução/Google Street View

Acatando pedido do MPF (Ministério Público Federal), a Justiça determinou nesta quarta-feira (19) a interdição de prédio histórico no bairro da Luz, no centro da capital paulista. A informação é do Bom Dia SP, da Rede Globo.

Em sua petição, ajuizada em maio deste ano, o MPF afirmou que a situação do imóvel é precária e que há risco de incêndio. Os proprietários haviam firmado um acordo com o órgão em 2012 para realizar os reparos, mas teriam descumprido os prazos estabelecidos e nunca teriam iniciado a obra.

Nos autos do processo, eles alegaram dificuldade em encontrar a planta do prédio.

O edifício de 1903, localizado na esquina das ruas Mauá e Cásper Líbero e projetado por Ramos de Azevedo, é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Oito pessoas e uma empresa detêm a propriedade do prédio de três pavimentos. Hoje, um hotel ainda funciona nos dois andares superiores e o térreo é ocupado por estabelecimentos comerciais.

De acordo com o MPF, dois laudos do Iphan, de 2008 e 2011, apontavam o estado de degradação do edifício e, além da desfiguração de elementos originais do local, os técnicos identificaram infiltrações, improvisos no sistema elétrico, falta de equipamentos para combate a incêndios e a deterioração da fachada.

Na ação, o procurador pede que a Justiça determine liminarmente a reforma do edifício, sobretudo nas redes elétrica e hidráulica e na fachada.

Fonte original da notícia: Folha de S. Paulo




MG – Justiça suspende ação do MPF contra a Samarco, diz Vale

Suspensão é por tempo indeterminado, segundo fato relevante publicado pela Vale.

Barragem de Fundão se rompeu em 5 de novembro de 2015. Foto: Leandro Couri/EM/D.A Press

O juiz da 12ª Vara Cível/Agrária de Minas Gerais suspendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, controlada pela Vale e pela BHP Billiton. A suspensão é por tempo indeterminado, segundo fato relevante publicado pela Vale.

A decisão da Justiça sobre a negociação de um acordo entre os acionistas da Samarco, de um lado, e o MPF, a União e os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, de outro, continua válida. Segundo a Vale, as tratativas continuam para chegar a uma solução final. O prazo para celebração do acordo vence em 30 de outubro.

No final de 2015, o rompimento da Barragem do Fundão, localizado em Minas Gerais, causou aquela que é considerada a maior tragédia ambiental do País. Os dejetos contidos na barragem atingiram a foz do Rio Doce, a costa do Espírito Santo e chegou até a afetar o litoral sul da Bahia.

Fonte original da notícia: Estado de Minas




“Sambaquis, a história desvalorizada na região”: patrimônio arqueológico está ameaçado em Jaguaruna (SC)

Negligência do poder público e dos órgãos fiscalizadores com a preservação do terreno localizado na Ponta da Garopaba do Sul foi denunciada pela primeira vez em 2011. MPF solicitou perícia judicial para conferir cercamento e demolição de casas irregulares.

Lembra-se daquelas montanhas de conchas com vestígios pré-históricos que encontramos próximo a algumas praias de Jaguaruna? É uma espécie de montanha calcária formada por conchas e areia que esconde ossadas de seres humanos e animais, ferramentas e restos de alimentos deixados por habitantes pré-históricos produzidos entre quatro e seis mil anos atrás.

Jaguaruna possui em seu território 30 sambaquis e 53 sítios arqueológicos, o que lhe conferiu o título de “Santuário Arqueológico”, outorgado pelo Instituto de Patrimônio Artístico e Histórico Nacional (Iphan). Entre eles se destacam o sambaqui de Garopaba do Sul, o mais alto com 26 metros, considerado o maior sambaqui do mundo. Há alguns anos, ele tinha mais de 30 metros de altura, mas a estrutura se desgasta com a erosão, o vento e a interferência humana que tem destruído e ameaçado a preservação desse patrimônio.

Djeison de Souza Roling mora com a família na localidade de Garopaba do Sul há mais de 20 anos e constantemente tem constatado ações de depredação do bem arqueológico. “Nesta área começou a crescer com força vários barracos e casas. Dali começou a sair ‘molecagem’ de motos e gaiolas subindo e descendo destruindo a montanha. A falta de respeito é tão grande que tem uma turma que se acham os donos da terra e estão cercando tudo por conta própria e colocando mais barracos onde sempre foi caminho das pessoas irem até a praia. Ali não existe projeto de urbanismo, não existe projeto de saneamento e esgoto. Não sei onde está indo tudo isso!”, denuncia o morador, que chegou a procurar alguns órgãos fiscalizadores, mas não obteve respostas.

Ação judicial tramita desde 2011
O retrocesso nas políticas de conservação do sítio arqueológico motivou o Ministério Público Federal (MPF) a fazer uma ação pública contra o município em setembro de 2011. A ação exigia que a prefeitura produzisse um relatório com o nome e o endereço de todos os moradores que vivem a 200 metros do sambaqui, para posterior desapropriação, e solicitava ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a instalação de cercas e placas de sinalização nos limites da área de proteção.

Segundo o MPF, a única placa informativa que havia no local “estava caída, servindo como passarela”. Como as cercas estão deterioradas, o local é utilizado para caminhadas e passeios de moto, evidenciados pelo lixo e pelas pegadas e marcas de pneus deixadas no solo.

O processo está na Justiça Federal de Tubarão. Os moradores de pelo menos 40 casas sem escritura, construídas entre 50 e 200 metros do limite do sambaqui, assinaram em dezembro de 2013 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometem a deixar o local após o término do processo. Sem o relatório da prefeitura, ainda não é conhecido o número total de construções na área. O processo se arrasta há seis anos sem nenhuma desapropriação ou mudança nas políticas de proteção ambiental na Cidade das Praias.

As primeiras casas
As primeiras casas começaram a ser construídas sobre o terreno do sítio arqueológico em 1973, quando a prefeitura autorizou a criação do loteamento Costa Azul entre os balneários de Garopaba do Sul e do Camacho. A Lei Municipal nº 900/2001 determina que seja guardada uma área não edificante no entorno da área do sítio arqueológico de 200 metros que passou a ser considerada uma Área de Preservação Permanente (APP). Nove anos depois, a Câmara de Vereadores mudou a lei municipal e reduziu a faixa de preservação para 50 metros. Porém, uma vistoria técnica realizada pelo Iphan confirmou o descumprimento da lei e vários danos ao patrimônio como a construção de cerca de 50 casas na área protegida, muitas trilhas de carro, carroça, trator e motos e ainda a criação de animais. A vistoria precisou de acompanhamento policial pela dificuldade de comunicação com os moradores que afirmaram desconhecer a lei, e de que mal sabiam que a montanha é um sambaqui, mais conhecido por eles como ‘casqueiro’.

Os Sambaquis
A palavra sambaqui tem raiz etimológica no tupi-guarani, significando depósito de conchas. Os povos que habitavam as regiões litorâneas e formaram os sambaquis com suas ações são conhecidos como povos do sambaqui. Os concheiros, como também são chamados os sambaquis, medem, no Brasil, entre dois e 20 metros de altura, podendo chegar a 100 metros de diâmetro. Alguns são datados com mais de cinco mil anos. Estudos arqueológicos mostram que as montanhas eram formadas por conchas e restos alimentares depositados em um mesmo lugar ao longo de vários anos. Mas há também indícios que havia restos de animais, bem como ferramentas utilizadas por essas populações primitivas. Por outro lado, os resquícios de corpos humanos podem sugerir que os sambaquis serviam também como cemitérios.

Há 500 anos: As comunidades que habitam os Sambaquis chamam a atenção dos colonizadores europeus.

De 2 a 4 mil anos: As comunidades que habitam os sambaquis fazem contato com as populações diferentes, como as ceramistas. A partir de dois mil anos antes também firmam relação com a comunidade tupi.

De 4 a 10 mil anos: As primeiras comunidades sambaquieiras se instalaram próximas aos rios e às baias do litoral. Elas criaram montes e restos de conchas e moluscos. O local também era utilizado para defesa e rituais religiosos.

Prefeitura faz estudo sobre área
Assim que foi notificado, o Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna (Imaj), autarquia da prefeitura responsável por fiscalizar e supervisionar as ações de preservação, contratou uma empresa para fazer o relatório sobre a região. De acordo com o assessor jurídico da prefeitura Paulo Preis, após reunião, o fiscal de obras e postura iniciou o trabalho de notificação das construções irregulares. “Estamos providenciando um orçamento do cercamento do Sambaqui. Além do estudo que se encontra em fase final para apresentação ao MPF, no que trata do manejo das dunas no local”, afirma.

Procuradoria da República exige perícia judicial
O procurador da república em Tubarão, Mario Roberto dos Santos, já é o terceiro a avaliar o processo que tramita há seis anos no Ministério Público Federal. Ele relata que a lei nº 3924/61 declara que são proibidos em todo o território nacional o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação para qualquer fim das jazidas arqueológicas ou pré-históricas, conhecidas como sambaquis. Assim decidiu como indispensável a realização de perícia judicial para a delimitação exata das áreas do sambaqui que foram indevidamente ocupadas e para apurar a extensão dos danos causados. “Esse processo já contou com audiência pública, solicitações de provas e ações para proteção do sambaqui que desde 2008 já está em condições de risco. Até hoje, foram ignoradas as decisões judiciais pelos réus. Solicitamos no mês passado o deferimento de perícia judicial e reiteramento das determinações ao município e aos órgãos envolvidos. Caso não sejam cumpridos os requerimentos, haverá a contratação de um terceiro para realizar as ações protetivas com ônus aos envolvidos”, alerta o procurador.

Iphan é um dos réus da ação pública
Considerando que é função do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio da conservação, fiscalização e do exercício de poder de polícia, e que os sambaquis são parte integrante deste patrimônio, o Ministério Público Federal requereu a autuação do instituto, da União, do Estado e do município pela omissão nas obrigações de fazer consistente a sinalização da área mediante afixação de placas indicativas e informativas, a colocação de palanques de concreto e cerca galvanizada de no mínimo dois metros de altura, demolição das edificações existentes na área e a realocação das famílias cujas edificações forem demolidas mediante construção de moradias populares em áreas passíveis de edificação custeadas tanto pelos demandados, quanto por participação das famílias beneficiadas. Por mais que o Sambaqui da Ponta da Garopaba do Sul esteja integralmente inserido nos limites de Jaguaruna, permite inferir que o interesse na sua proteção transcende as fronteiras do município e por isso a condenação dos órgãos estaduais e federais.

Por Lysiê Santos

Fonte original da notícia: NotiSul