MPF atua para reverter corte de 44% no orçamento do Arquivo Nacional

Redução orçamentária representa riscos à preservação do patrimônio documental brasileiro.

Arquivo Nacional já está passando por dificuldades financeiras para a manutenção do trabalho após revisão orçamentária, indicando que não há verbas para custear o funcionamento da instituição após o mês de agosto. Foto: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) expediu recomendação ao Ministério de Justiça e Segurança Pública acerca das restrições orçamentárias que ameaçam a continuidade dos serviços do Arquivo Nacional. O MPF recomenda que o ministro Torquato Jardim remaneja recursos mínimos necessários para a manutenção anual do Arquivo Nacional, garantindo o serviço de atendimento ao público e a adequada preservação de documentos. A resposta do acatamento ou não da recomendação deve ser em até 30 dias.

Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.

De acordo com inquérito civil público em tramitação no MPF, o Arquivo Nacional já está passando por dificuldades financeiras para a manutenção do trabalho após revisão orçamentária, indicando que não há verbas para custear o funcionamento da instituição após o mês de agosto.

O Arquivo Nacional é uma unidade departamental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela preservação e acesso à informação pública produzida por órgãos administrativos federais para apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural, além de ser órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA). Constituem patrimônio cultural brasileiro as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais.

“O corte de 44% no orçamento anual do Arquivo Nacional representa riscos à preservação do patrimônio documental brasileiro: degradação química; proliferação de microrganismos, insetos e roedores; roubos, furtos e incêndio; bem como representa a redução da capacidade de atendimento ao cidadão e ao governo e de modernização tecnológica da instituição. O orçamento sem cortes já era insuficiente, haja vista as seguidas diminuições das dotações e a elevação dos preços dos fornecedores, além da necessidade de obras emergenciais para atender às exigências do Corpo de Bombeiros a redução do orçamento para R$ 10 ou 14 milhões inviabiliza o funcionamento do Arquivo Nacional, pois apenas os serviços de terceiros, essenciais para o regular funcionamento, consomem cerca de R$13 milhões”, explica o procurador da República Renato Machado, autor da recomendação.

Crise no Arquivo Nacional

A Diretoria do Arquivo Nacional, diante do contingenciamento de despesas pelo corte do orçamento, instituiu um “gabinete de crise”, comitê multidisciplinar composto por servidores voluntários para pensar em soluções e alternativas para economia de recursos.

“Diversas medidas foram implantadas para poupar gastos, tais como a não realização de diligências externas, havendo um limite do que pode ser cortado sem prejudicar a atividade-fim do Arquivo Nacional, que é a garantia do acesso à informação, já que 85% das pesquisas e serviços realizados têm a finalidade probatória para a defesa de direitos individuais e promoção da cidadania”, alerta a recomendação.

O “gabinete de crise” está estudando ainda a possibilidade de desligamento do ar-condicionado também nos setores de guarda de documentos, mesmo que a conservação de documentos exija climatização do ambiente para manter temperatura constante e umidade adequada. A área de guarda de documentos deve ser mantida com índices de 20ºC de temperatura e 50% de Umidade Relativa do Ar, evitando-se todas as formas de oscilações de 3ºC de temperatura e 10% de umidade relativa, tendo em vista que altos índices de temperatura e umidade são extremamente prejudiciais aos documentos, pois aceleram processos químicos de deterioração, além de permitir a proliferação de pragas (insetos) e o ataque de microrganismos (fungos e bactérias).

O local de guarda dos documentos deve ser muito limpo, pois o acúmulo de pó no ambiente favorece o desenvolvimento e proliferação de microrganismos ocasionando danos tanto aos documentos quanto à saúde das pessoas, devendo ser realizada sistematicamente a higienização das estantes, dos armários e do chão.

Para tornar ainda mais grave a situação, o Arquivo Nacional já completa 180 anos e só realizou um concurso público em 2006, portanto a quantidade de servidores vem caindo cada vez, sem reposição, enquanto o aumento da demanda de atendimento presencial, que era de média de 80 a 100/dia, aumentou para uma média de 150 a 200 atendimentos/dia.

Outro ponto de preocupação é que o valor do orçamento anual não incluiu os recursos necessários para a adequação do prédio F, de oito pavimentos, na sede do Rio de Janeiro, onde estão guardados 90% do acervo da instituição, após notificação do Corpo de Bombeiros em 2015 sobre a necessidade de adequações de segurança.

Fonte original da notícia: fatoonline.com.br




MPF se posiciona contra nova versão do licenciamento ambiental

MPF lança nota sobre os efeitos negativos de uma possível aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma nova versão do projeto de lei 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento ambiental. Foto: Edu Lauton/Flickr.

O Ministério Público Federal (MPF) lançou, na quarta-feira (20), a quarta nota técnica (nº 6/2017) alertando a sociedade civil e os parlamentares sobre os efeitos negativos de uma possível aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma nova versão do projeto de lei 3.729/2004, que versa sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Na nota, o MPF qualifica o substitutivo de ‘retrocesso socioambiental’ e ressalta a inconstitucionalidade de alguns dispositivos do texto. “Não obstante todo o esforço empenhado, o projeto do substitutivo, além de ignorar as mais significativas contribuições até então apresentadas, não promoveu suficiente debate nem estabeleceu o desejável diálogo com a sociedade civil, do que se extrai a nítida deficiência na participação popular que deveria permear o processo legislativo. Não fosse o bastante, o texto mantém dispositivos nitidamente inconstitucionais, promovendo um inaceitável e vedado retrocesso socioambiental”.

A nota emitida pelo órgão federal elenca alguns pontos que considera problemáticos no substitutivo como: fixação de prazo muito curto para aprovação de licenciamentos, que poderiam ser feitos sem a manifestação (ou mesmo com parecer contrário) de órgãos como Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fundação Nacional do Índio (Funai) ou Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); excessiva autonomia aos entes da federação, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios nacionais unificados; descaracterização das condicionantes, que são restrições com objetivo de barrar o rito de licenciamento em caso de descumprimento; e criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa licenciamento prévio para atividades causadoras de degradação ambiental.

“Em vez de se flexibilizar o licenciamento, eficiente seria fortalecer os órgãos ambientais e demais participantes dos procedimentos, que vêm sofrendo um gradativo sucateamento, já reiteradamente denunciado. Não se pode confundir rigor com burocracia. Não se pode, a pretexto de reduzir a burocracia, eliminar o rigor”, finaliza, em nota, o MPF.

Por Sabrina Rodrigues, com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

Fonte original da notícia: O Eco




MPF pede suspensão de novo decreto para exploração mineral na Amazônia

O ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho (à dir.), e o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho. Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

O MPF (Ministério Público Federal) voltou a pedir na Justiça Federal nesta terça-feira (29) a suspensão do decreto de extinção de uma reserva na Amazônia para exploração mineral.

Um primeiro decreto já tinha sido revogado em razão da polêmica nesta segunda (28). Em um segundo decreto, publicado na noite de segunda-feira (28), o governo manteve a extinção da reserva e detalhou as condições de exploração.

Para o MPF, a medida da Presidência da República “é uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de “ecocídio”.” A procuradoria acusa o governo de publicar novo decreto sem diferenças em relação ao texto revogado.

A Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados) está localizada nos Estados do Pará e Amapá, numa área de quase 4 milhões de hectares de vegetação, o equivalente ao Estado do Espírito Santo.

Área da reserva comparada à Dinamarca. WWF Brasil

A reserva foi criada em 1984, ainda durante o regime militar, e mantinha área de alto potencial para exploração de ouro e outros minérios (como ferro, manganês e tântalo) em posse da União.

A extinção, proposta pelo Ministério de Minas e Energia, permite a concessão da área para exploração mineral da iniciativa privada. O argumento da pasta era de que a medida seria necessária para viabilizar investimentos na região.

Cinco meses antes, investidores e mineradoras canadenses souberam dos planos de extinção da reserva em uma reunião com o ministério em março.

Na ação, a Procuradoria do Amapá pede ainda que nenhuma medida, seja licenciamento, licitação ou pesquisa minerária na área, seja tomada enquanto o decreto não for anulado.

Para os procuradores, é possível classificar a área como espaço territorial especialmente protegido. Assim, somente poderia ser alterada por meio de lei específica, conforme a legislação.

“O MPF ressalta, ainda, que a União não pode intervir nos Estados e municípios, e fomentar atividade potencialmente poluidora sem que haja ampla discussão, especialmente com os amazônidas”, escreveram na ação.

De acordo com a Procuradoria, na região existem indígenas e comunidades agro-extrativistas e ribeirinhos, e desrespeitar os direitos dessa população pode gerar responsabilidade internacional ao Brasil.

“Ecocídio”

Nas informações complementares à Justiça Federal, o MPF fala em “ecocídio” em razão dos prejuízos ao ambiente, aos indígenas e as comunidades com a exploração mineral na região.

“Assim, a ampliação não planejada de exploração mineral em área de proteção ambiental qualificada na Amazônia ensejará grave lesão ao meio ambiente e, consequentemente, a toda humanidade”, diz o MPF.

A Justiça Federal ainda não se manifestou sobre o pedido da Procuradoria.

Fonte original da notícia: UOL




São Paulo (SP) – Justiça manda interditar prédio histórico próximo à estação da Luz

Prédio histórico na Luz, centro de São Paulo, cuja interdição foi determinada pela Justiça nesta quarta. Reprodução/Google Street View

Acatando pedido do MPF (Ministério Público Federal), a Justiça determinou nesta quarta-feira (19) a interdição de prédio histórico no bairro da Luz, no centro da capital paulista. A informação é do Bom Dia SP, da Rede Globo.

Em sua petição, ajuizada em maio deste ano, o MPF afirmou que a situação do imóvel é precária e que há risco de incêndio. Os proprietários haviam firmado um acordo com o órgão em 2012 para realizar os reparos, mas teriam descumprido os prazos estabelecidos e nunca teriam iniciado a obra.

Nos autos do processo, eles alegaram dificuldade em encontrar a planta do prédio.

O edifício de 1903, localizado na esquina das ruas Mauá e Cásper Líbero e projetado por Ramos de Azevedo, é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Oito pessoas e uma empresa detêm a propriedade do prédio de três pavimentos. Hoje, um hotel ainda funciona nos dois andares superiores e o térreo é ocupado por estabelecimentos comerciais.

De acordo com o MPF, dois laudos do Iphan, de 2008 e 2011, apontavam o estado de degradação do edifício e, além da desfiguração de elementos originais do local, os técnicos identificaram infiltrações, improvisos no sistema elétrico, falta de equipamentos para combate a incêndios e a deterioração da fachada.

Na ação, o procurador pede que a Justiça determine liminarmente a reforma do edifício, sobretudo nas redes elétrica e hidráulica e na fachada.

Fonte original da notícia: Folha de S. Paulo




MG – Justiça suspende ação do MPF contra a Samarco, diz Vale

Suspensão é por tempo indeterminado, segundo fato relevante publicado pela Vale.

Barragem de Fundão se rompeu em 5 de novembro de 2015. Foto: Leandro Couri/EM/D.A Press

O juiz da 12ª Vara Cível/Agrária de Minas Gerais suspendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, controlada pela Vale e pela BHP Billiton. A suspensão é por tempo indeterminado, segundo fato relevante publicado pela Vale.

A decisão da Justiça sobre a negociação de um acordo entre os acionistas da Samarco, de um lado, e o MPF, a União e os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, de outro, continua válida. Segundo a Vale, as tratativas continuam para chegar a uma solução final. O prazo para celebração do acordo vence em 30 de outubro.

No final de 2015, o rompimento da Barragem do Fundão, localizado em Minas Gerais, causou aquela que é considerada a maior tragédia ambiental do País. Os dejetos contidos na barragem atingiram a foz do Rio Doce, a costa do Espírito Santo e chegou até a afetar o litoral sul da Bahia.

Fonte original da notícia: Estado de Minas




“Sambaquis, a história desvalorizada na região”: patrimônio arqueológico está ameaçado em Jaguaruna (SC)

Negligência do poder público e dos órgãos fiscalizadores com a preservação do terreno localizado na Ponta da Garopaba do Sul foi denunciada pela primeira vez em 2011. MPF solicitou perícia judicial para conferir cercamento e demolição de casas irregulares.

Lembra-se daquelas montanhas de conchas com vestígios pré-históricos que encontramos próximo a algumas praias de Jaguaruna? É uma espécie de montanha calcária formada por conchas e areia que esconde ossadas de seres humanos e animais, ferramentas e restos de alimentos deixados por habitantes pré-históricos produzidos entre quatro e seis mil anos atrás.

Jaguaruna possui em seu território 30 sambaquis e 53 sítios arqueológicos, o que lhe conferiu o título de “Santuário Arqueológico”, outorgado pelo Instituto de Patrimônio Artístico e Histórico Nacional (Iphan). Entre eles se destacam o sambaqui de Garopaba do Sul, o mais alto com 26 metros, considerado o maior sambaqui do mundo. Há alguns anos, ele tinha mais de 30 metros de altura, mas a estrutura se desgasta com a erosão, o vento e a interferência humana que tem destruído e ameaçado a preservação desse patrimônio.

Djeison de Souza Roling mora com a família na localidade de Garopaba do Sul há mais de 20 anos e constantemente tem constatado ações de depredação do bem arqueológico. “Nesta área começou a crescer com força vários barracos e casas. Dali começou a sair ‘molecagem’ de motos e gaiolas subindo e descendo destruindo a montanha. A falta de respeito é tão grande que tem uma turma que se acham os donos da terra e estão cercando tudo por conta própria e colocando mais barracos onde sempre foi caminho das pessoas irem até a praia. Ali não existe projeto de urbanismo, não existe projeto de saneamento e esgoto. Não sei onde está indo tudo isso!”, denuncia o morador, que chegou a procurar alguns órgãos fiscalizadores, mas não obteve respostas.

Ação judicial tramita desde 2011
O retrocesso nas políticas de conservação do sítio arqueológico motivou o Ministério Público Federal (MPF) a fazer uma ação pública contra o município em setembro de 2011. A ação exigia que a prefeitura produzisse um relatório com o nome e o endereço de todos os moradores que vivem a 200 metros do sambaqui, para posterior desapropriação, e solicitava ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a instalação de cercas e placas de sinalização nos limites da área de proteção.

Segundo o MPF, a única placa informativa que havia no local “estava caída, servindo como passarela”. Como as cercas estão deterioradas, o local é utilizado para caminhadas e passeios de moto, evidenciados pelo lixo e pelas pegadas e marcas de pneus deixadas no solo.

O processo está na Justiça Federal de Tubarão. Os moradores de pelo menos 40 casas sem escritura, construídas entre 50 e 200 metros do limite do sambaqui, assinaram em dezembro de 2013 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometem a deixar o local após o término do processo. Sem o relatório da prefeitura, ainda não é conhecido o número total de construções na área. O processo se arrasta há seis anos sem nenhuma desapropriação ou mudança nas políticas de proteção ambiental na Cidade das Praias.

As primeiras casas
As primeiras casas começaram a ser construídas sobre o terreno do sítio arqueológico em 1973, quando a prefeitura autorizou a criação do loteamento Costa Azul entre os balneários de Garopaba do Sul e do Camacho. A Lei Municipal nº 900/2001 determina que seja guardada uma área não edificante no entorno da área do sítio arqueológico de 200 metros que passou a ser considerada uma Área de Preservação Permanente (APP). Nove anos depois, a Câmara de Vereadores mudou a lei municipal e reduziu a faixa de preservação para 50 metros. Porém, uma vistoria técnica realizada pelo Iphan confirmou o descumprimento da lei e vários danos ao patrimônio como a construção de cerca de 50 casas na área protegida, muitas trilhas de carro, carroça, trator e motos e ainda a criação de animais. A vistoria precisou de acompanhamento policial pela dificuldade de comunicação com os moradores que afirmaram desconhecer a lei, e de que mal sabiam que a montanha é um sambaqui, mais conhecido por eles como ‘casqueiro’.

Os Sambaquis
A palavra sambaqui tem raiz etimológica no tupi-guarani, significando depósito de conchas. Os povos que habitavam as regiões litorâneas e formaram os sambaquis com suas ações são conhecidos como povos do sambaqui. Os concheiros, como também são chamados os sambaquis, medem, no Brasil, entre dois e 20 metros de altura, podendo chegar a 100 metros de diâmetro. Alguns são datados com mais de cinco mil anos. Estudos arqueológicos mostram que as montanhas eram formadas por conchas e restos alimentares depositados em um mesmo lugar ao longo de vários anos. Mas há também indícios que havia restos de animais, bem como ferramentas utilizadas por essas populações primitivas. Por outro lado, os resquícios de corpos humanos podem sugerir que os sambaquis serviam também como cemitérios.

Há 500 anos: As comunidades que habitam os Sambaquis chamam a atenção dos colonizadores europeus.

De 2 a 4 mil anos: As comunidades que habitam os sambaquis fazem contato com as populações diferentes, como as ceramistas. A partir de dois mil anos antes também firmam relação com a comunidade tupi.

De 4 a 10 mil anos: As primeiras comunidades sambaquieiras se instalaram próximas aos rios e às baias do litoral. Elas criaram montes e restos de conchas e moluscos. O local também era utilizado para defesa e rituais religiosos.

Prefeitura faz estudo sobre área
Assim que foi notificado, o Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna (Imaj), autarquia da prefeitura responsável por fiscalizar e supervisionar as ações de preservação, contratou uma empresa para fazer o relatório sobre a região. De acordo com o assessor jurídico da prefeitura Paulo Preis, após reunião, o fiscal de obras e postura iniciou o trabalho de notificação das construções irregulares. “Estamos providenciando um orçamento do cercamento do Sambaqui. Além do estudo que se encontra em fase final para apresentação ao MPF, no que trata do manejo das dunas no local”, afirma.

Procuradoria da República exige perícia judicial
O procurador da república em Tubarão, Mario Roberto dos Santos, já é o terceiro a avaliar o processo que tramita há seis anos no Ministério Público Federal. Ele relata que a lei nº 3924/61 declara que são proibidos em todo o território nacional o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação para qualquer fim das jazidas arqueológicas ou pré-históricas, conhecidas como sambaquis. Assim decidiu como indispensável a realização de perícia judicial para a delimitação exata das áreas do sambaqui que foram indevidamente ocupadas e para apurar a extensão dos danos causados. “Esse processo já contou com audiência pública, solicitações de provas e ações para proteção do sambaqui que desde 2008 já está em condições de risco. Até hoje, foram ignoradas as decisões judiciais pelos réus. Solicitamos no mês passado o deferimento de perícia judicial e reiteramento das determinações ao município e aos órgãos envolvidos. Caso não sejam cumpridos os requerimentos, haverá a contratação de um terceiro para realizar as ações protetivas com ônus aos envolvidos”, alerta o procurador.

Iphan é um dos réus da ação pública
Considerando que é função do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio da conservação, fiscalização e do exercício de poder de polícia, e que os sambaquis são parte integrante deste patrimônio, o Ministério Público Federal requereu a autuação do instituto, da União, do Estado e do município pela omissão nas obrigações de fazer consistente a sinalização da área mediante afixação de placas indicativas e informativas, a colocação de palanques de concreto e cerca galvanizada de no mínimo dois metros de altura, demolição das edificações existentes na área e a realocação das famílias cujas edificações forem demolidas mediante construção de moradias populares em áreas passíveis de edificação custeadas tanto pelos demandados, quanto por participação das famílias beneficiadas. Por mais que o Sambaqui da Ponta da Garopaba do Sul esteja integralmente inserido nos limites de Jaguaruna, permite inferir que o interesse na sua proteção transcende as fronteiras do município e por isso a condenação dos órgãos estaduais e federais.

Por Lysiê Santos

Fonte original da notícia: NotiSul




Governo cria comissão que produzirá laudo sobre Santa Casa de Manaus (AM)

Intervenção emergencial foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF-AM). Santa Casa está desativada desde 2004.

Santa Casa de Misericórdia fica localizada nas proximidades do Teatro Amazonas, no Centro de Manaus. Foto: Camila Henriques/G1 AM

Secretaria de Estado de Cultura (SEC) anunciou a criação de uma comissão de técnicos para produzir registros das condições atuais da Santa Casa de Misericórdia, em Manaus. A Secretaria determinou também a coleta emergencial de preços para instalação de tapumes e implementação de vigilância armada 24 horas no imóvel.

O trabalho visa o preparo de um laudo de recebimento do imóvel que possibilite delimitar a partir de quando e em que condições o Estado do Amazonas se tornou responsável pelas referidas obras emergenciais, e em que condições se encontra efetivamente o edifício.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (3), ao fim do prazo estipulado pela juíza federal Jaiza Fraxe. A magistrada determinou a execução de um plano de ações emergenciais pelo governo, com base em um documento já elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Pela decisão, o Estado teria dez dias úteis para começar as ações.

Foi determinado que a SEC adote as providências para o cumprimento da determinação judicial. A comissão da pasta será formada por arquitetos, engenheiros e restauradores, que farão registros fotográfico e audiovisual do local.

Na nota, o Governo esclarece ainda que a decisão judicial “não determina a restauração da Santa Casa de Misericórdia por parte do Estado, e sim ações de contenção da deterioração do imóvel”.

A Santa Casa de Misericórdia está desativada desde 2004. O local funcionou como hospital filantrópico por mais de cem anos. Em 2014, o G1 produziu uma série de reportagens no prédio. Após as publicações das matérias, o governo do Amazonas anunciou que transformaria o local em um centro de tratamento de câncer. No entanto, o projeto nunca saiu do papel e foi suspenso em abril deste ano.

Fonte original da notícia: G1 AM




Brasília (DF) – Prevenção e combate a incêndios são temas de encontro técnico

Para evitar desastres como o que aconteceu em 2015, no Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Ministério Público Federal (MPF) promovem um encontro técnico para tratar de normas de prevenção e combate a incêndios em bens tombados a nível federal. Visando a participação do Corpo de Bombeiros, a iniciativa acontece nos dias 29 e 30 de junho de 2017, no plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, situado no edifício-sede da Procuradoria Geral da República em Brasília, bloco B – cobertura. No primeiro dia, a programação vai das 9h às 18h30. No segundo, as atividades começam a partir das 9h.

O principal objetivo da iniciativa é a elaboração e análise de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndios que incidam em bens culturais acautelados pelo Iphan, configurando-se como complementar à Portaria Iphan nº 420/2010, que estabelece os procedimentos e atribuição do Iphan referentes à aprovação de projetos de intervenção em bens edificados tombados e que deve ser considerada para elaboração dos projetos desta especialidade. As medidas de segurança estabelecidas nesse documento visam a atender as condições mínimas aceitáveis de segurança contra incêndio e pânico nas edificações abrangidas por esta normativa.

Incêndios em edificações de valor cultural protegidas têm causado a destruição de parte significativa destes bens. Com a intenção de dotar o Iphan de instrumento de atuação unificador de seus procedimentos nos Estados da União, e aumentar a eficácia de suas ações, foi elaborada a Proposta de Normativa de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico em Edificações Protegidas. A proposta visa nortear a atuação de todos aqueles envolvidos no processo de aprovação dos projetos relativos a esta especialidade no âmbito do Iphan, e tem como fundamento o diálogo na busca do consenso interno e externo, sobre os corretos procedimentos técnicos e administrativos a serem adotados.

A análise dos projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico realizada pelo Iphan referentes à edificações protegidas a nível federal focam em considerações relativas à sua interferência na preservação dos bens culturais protegidos, em especial, no seu impacto sobre os elementos arquitetônicos e artísticos existentes, os quais conferem valor ao monumento.

Cumprindo sua missão constitucional, o Ministério Público Federal vem acompanhando, com preocupação, a presente situação na interface de atuação dos órgãos envolvidos, tendo participado da presente iniciativa desde o seu início e atuando como elemento facilitador e agregador. Desta maneira, vem se juntar aos ao Iphan e ao Corpo de Bombeiros na prevenção de perdas no Patrimônio Cultural Brasileiro, decorrentes de incêndios. A ação pretende qualificar o trabalho e evitar desnecessários equívocos por falta dos debate técnicos.

Fonte original da notícia: IPHAN




MPF/PI obtém condenação de empresa por danos ao patrimônio histórico

Imagem ilustrativa (iStock Photo)

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 2ª Vara da Justiça Federal a condenação da empresa Med Imagem S/C a reconstruir o imóvel demolido situado na Avenida Frei Serafim, 1976 e à compensações por danos morais coletivos ao patrimônio histórico de Teresina.

Narra a ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República Marco Aurélio Adão, que em 15 de novembro de 2011 a empresa ré, agindo de forma clandestina e sem autorização do poder público, promoveu a demolição do imóvel retro mencionado de sua propriedade com o objetivo de ampliar a Clínica ProntoMed Infantil.

Entretanto, o imóvel demolido é reconhecido como edificação de valor cultural para a preservação de Centro Histórico de Teresina, razão pela qual não poderia ter sofrido intervenção sem autorização dos órgãos competentes.

O juízo da 2ª Vara Federal condenou a empresa Med Imagem S/C: a) a reconstruir a edificação demolida, de acordo com o projeto apresentado ao juízo na ação; b) a título de danos morais coletivos, a ré custeará campanha publicitária a ser desenvolvida pelo IPHAN, no montante de R$ 25.000,00; c) determinou aos órgãos municipais que expeçam as devidas autorizações para o efetivo cumprimento da decisão, ficando o IPHAN e o MPF autorizados a acompanhar o projeto de execução da obra, com o fim de verificar sua consonância com as determinações do juízo.

Cabe recurso da decisão.

Ação Civil Pública nº 19442.24.2014.4.01.4000

Confira a sentença na íntegra em http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=194422420144014000&secao=PI&pg=1&enviar=Pesquisar

Fonte original da notícia: MPF




PE – Para MPF, deve permanecer nulo leilão que concedeu o Pátio das Cinco Pontas ao Consórcio Novo Recife

Após recurso do Consórcio Novo Recife, MPF recomenda ao TRF5 que mantenha a sentença que anulou o leilão.

Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela confirmação da sentença da Justiça Federal que declarou nulo o leilão realizado pela União, em que foi vendida ao Consórcio Novo Recife Empreendimentos a área do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizada no bairro de São José, no entorno do Cais José Estelita (PE). Após o Consórcio Novo Recife recorrer da decisão, o MPF encaminhou parecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sustentando a necessidade de ter havido uma posição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) referente à existência de valor histórico da área em questão, o que não foi observado para a realização do leilão, fato que, por si só, já era suficiente para anular a compra do terreno.

Ainda segundo o parecer do MPF, diante da decisão da Justiça de anular o leilão, cabe à União adotar as medidas necessárias para cumprir a sentença judicial e reassumir a propriedade, devolvendo o valor pago no leilão pelo Consórcio, enquanto o Iphan deve declarar a importância histórica da área em razão de sua memória ferroviária. O MPF argumenta também que o instituto deve negar qualquer licenciamento de projeto sobre a área que não leve em consideração sua importância histórica e fazer respeitar a visibilidade do sítio histórico e a compatibilidade arquitetônica com o local.

Em sua defesa, o Consórcio Novo Recife alega que o Poder Judiciário não teria competência de assumir atos relacionados à declaração da importância cultural ou histórica de determinado local por esse ser um papel do Executivo, impossibilitando qualquer controle judicial sobre o ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional de separação dos poderes. No entanto o MPF cita a Constituição Federal em seu artigo 216, que determina que o poder público está encarregado de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Nesse sentido, o artigo 129-II da Constituição Federal legitima o Ministério Público à promoção de interesses que inclui os bens de valor histórico e cultural.

Sendo assim, diante da ausência de opinião do Iphan antes da realização do leilão e a interferência do projeto Novo Recife sobre monumentos tombados nos bairros de São José e Santo Antônio, além da falta de compatibilidade arquitetônica com as construções da área, o MPF pede ao TRF5 que mantenha a nulidade do leilão e, em consequência, o retorno da propriedade à União.

N.º do processo: 0001291-34.2013.4.05.8300

Íntegra da manifestação do MPF

Fonte original da notícia: MPF