RS – Governo gaúcho não entrega projetos para restaurar museus e corre risco de perder R$ 21 milhões

Ministério Público investiga por que, depois de quatro anos, o Estado ainda não apresentou projetos para garantir repasse do governo federal.

Deterioração do Museu Julio de Castilhos atinge o piso de madeira, as paredes e o sistema elétrico. Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

Atento à hipótese de perdermos R$ 21,5 milhões do governo federal, o Ministério Público investiga por que, depois de quatro anos, o governo do Estado ainda não apresentou os projetos para a restauração de quatro museus de Porto Alegre: o Margs, o Memorial do Rio Grande do Sul, o Júlio de Castilhos e o Hipólito José da Costa — não seria exagero dizer que os dois últimos estão caindo aos pedaços.

Os recursos foram garantidos em agosto de 2013, por meio do PAC Cidades Históricas. Conforme o secretário estadual da Cultura, Victor Hugo, “não existe atraso, existe demora”:

— Temos um conjunto de servidores de carreira e, quando um dos nossos arquitetos avalia que o projeto, que é elaborado por uma empresa licitada, não atende ao que foi contratado, não posso contestá-lo.

O Margs e o Memorial do Rio Grande do Sul, na Praça da Alfândaga, estão entre os museus que aguardam recursos federais. Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS

O diretor nacional do PAC Cidades Históricas, Robson de Almeida, afirma que há atraso, sim. Segundo ele, 75 obras também anunciadas em 2013 já estão em execução, outras 50 passam por licitação e 34 já foram concluídas. Quer dizer: os projetos foram entregues faz tempo.

— Dois anos seria um prazo razoável, com folga, para esses projetos. Quanto mais o tempo passa, menor são as chances de o Rio Grande do Sul receber as obras. A sociedade está vendo os contingenciamentos de recursos. Na semana passada, o PAC teve um corte de R$ 7 bilhões — alerta Robson.

O PAC Cidades Históricas é o maior programa de investimento em patrimônio cultural da história do país. Sem gastar um centavo, o Rio Grande do Sul teria, com ele, uma chance única de ver seus combalidos museus retornarem a um patamar digno. Não vai ser fácil.

Por Paulo Germano

Fonte original da notícia: Zero Hora




Justiça interrompe construção do Museu do Trabalho em São Bernardo do Campo (SP)

Ministério Público denunciou ex-prefeito Luiz Marinho e outros 21 empresários e ex-secretários por fraudes, desvios e superfaturamento.

Reprodução/Internet

A Justiça interrompeu a construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, após denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo de irregularidades na obra. A construção começou em 2012 e tinha entrega prevista para 2013.

O MP-SP denunciou o ex-prefeito Luiz Marinho, atual presidente do PT em São Paulo, e mais 21 pessoas, entre empresários e ex-secretários, por fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e superfaturamento.

A Procuradoria pede que os denunciados sejam condenados ao ressarcimento de R$ 5 milhões por danos morais e R$ 2 milhões por danos materiais.

Em janeiro de 2016, a reportagem do SP2 já havia relatado que o prédio estava aberto, sem qualquer isolamento, com água parada, lixo e sinais de que o local se transformou em ponto de consumo de drogas.

Em fevereiro de 2017, a Prefeitura de São Bernardo do Campo conseguiu na Justiça o direito de fazer a zeladoria e a vigilância da obra, mas ainda há grande quantidade de material de construção espalhado pelo espaço.

A proposta da atual administração é desistir do museu e investir em uma Fábrica de Cultura. Independentemente da decisão da Prefeitura, os moradores esperam que o espaço seja inaugurado, de modo a revitalizar a região central da cidade.

“Poderia ser feito qualquer coisa. Olha o ponto, o local. A entrada da cidade. Shopping aqui do lado. E por enquanto, nada”, desabafou o comerciante Isiel Assunção. “É vergonhoso. Todo mundo esconde isso”, continuou.

O o ex-prefeito Luiz Marinho negou irregularidades neste processo. Todos os denunciados têm até 30 dias para se defender, prazo que começa a valer com a chegada da notificação da Justiça.

Fonte original da notícia: G1 SP




Publicidade deve ser removida de prédios históricos no Centro de Campina Grande (PB)

Remoção de placas publicitárias visa garantir preservação do patrimônio histórico, diz Iphaep.

Rua Maciel Pinheiro é um dos exemplos de aplicação da Art Déco na arquitetura da cidade. Foto: Ligia Coeli/G1/Arquivo

As placas publicitárias consideradas irregulares instaladas em prédios comerciais da rua Maciel Pinheiro, no Centro de Campina Grande, no Agreste paraibano, vão começar a ser removidas nesta quarta-feira (5). A ação vai ser realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep), com o objetivo de garantir a proteção e preservação do patrimônio histórico do município.

Segundo a diretora do Iphaep, Cassandra Figueiredo, o trabalho de remoção não visa prejudicar os responsáveis pela instalação das placas, mas garantir a proteção e preservação do local. “A ação não visa chegar e punir os responsáveis. O que queremos é garantir a preservação do patrimônio. Inclusive, já foram realizadas diversas reuniões tratando este assunto, no sentido de construir um entendimento sobre a situação”, disse.

A diretora do Iphaep também antecipou que não existe um número exato de placas identificadas como irregulares na área e que outras ruas também receberão fiscalizações. “Os nossos técnicos estão a disposição para atender os casos de dúvidas. Cada situação exige uma análise diferente em relação ao tamanho da placa e o comprometimento da visibilidade do prédio. Iniciaremos a ação pela Maciel Pinheiro, mas, outras ruas também serão observadas”, ressaltou.

Reclamação de turista

A regularização de placas sobre os prédios considerados parte do patrimônio histórico de Campina Grande, é uma determinação do Ministério Público protocolada pela promotoria de Meio Ambiente, após denúncia recebida por um turista que visitava a cidade e procurava identificar as construções históricas no centro da cidade.

Fonte original da notícia: G1 PB




Patos de Minas (MG) – MP recomenda que veículos pesados sejam proibidos de passar pela Ponte do Arco

Os veículos com mais de 15 toneladas devem utilizar a estrada da Serrinha.

O Ministério Público através da 3ª Promotoria de Justiça de Patos de Minas, fez recomendação para que veículos com carga excessiva sejam proibidos de trafegar pela ponte do Rio Paranaíba, que é tombada pelo Patrimônio Histórico. A ligação estaria ficando comprometida, inclusive com risco de desabamento.

A recomendação que é assinada pela Promotora Dra. Vanessa Dosualdo Freitas, diz que o MP tomou conhecimento de que a ponte, apresenta situação de risco de danos, ou mesmo de desabamento em razão do tráfego constante de veículos com peso acima do permitido, que é de 15 toneladas. A decisão leva em conta um laudo técnico do engenheiro Antonio Roberto Ribeiro, que concluiu não ser prudente que caminhões, ônibus e pequenos equipamentos com cargas excessivas passem pelo local.

Ainda de acordo com o texto, os deslocamentos intensos estariam provocando desgaste da estrutura de sustentação, causando trincas e rachaduras que podem levar a ponte à ruína. A recomendação orienta que os veículos com carga acima de 15 toneladas devem utilizar a estrada da Serrinha que é via de ligação com a BR-365.

Diante disso, o Ministério Público recomendou ao prefeito José Eustaquio Rodrigues, que no prazo de 10 dias, adote as medidas administrativas para proibir a circulação dos veículos pesados sobre no local, inclusive implantando as sinalizações de advertências e educativas para restringir o tráfego.

A prefeitura de Patos de Minas ainda não se manifestou sobre a recomendação do Ministério Público.

Por Odair Cardoso

Fonte original da notícia: Patos Já




Cachoeira (BA) – Em cidade histórica, tombada pelo Iphan, família convive com risco de ser atingida por casarão abandonado

Funcionário público mora com mulher e duas filhas no centro de Cachoeira, marco da luta pela independência do Brasil na Bahia. Ao lado deles, construção barroca está condenada e pode ruir a qualquer momento.

Casa de Cláudio é a verde, onde a mulher dele aparece na janela. Como o casarão abandonado é muito alto, é possível que paredes mais altas atinjam a residência da família, caso desabem. (Foto: Maiana Belo/G1 BA)

O risco de desabamento de um casarão antigo no centro de Cachoeira, cidade histórica a cerca de 120km de Salvador, no Recôncavo Baiano, está tirando o sono da família do funcionário público Cláudio de Carvalho Barbosa, de 47 anos. Ele mora há 11 anos bem próximo ao imóvel de dois andares, com sótão, que está abandonado, com rachaduras, janelas quebradas, cheio de problemas de infraestrutura e que pode ruir a qualquer momento, conforme apontou parecer técnico de um engenheiro. A casa onde Cláudio vive com a mulher e as duas filhas, de 16 e 19 anos, tem quatro quartos distribuídos em dois andares, e pode ser atingida por estrutura da parte mais alta do casarão, caso ele desabe.

A mulher de Cláudio, a psicóloga Sônia Rocha, de 43 anos, conta que não dorme em noites de chuva, temendo uma tragédia. O casal também precisou mudar uma das filhas de quarto, pois o cômodo dela fica muito próximo à parede mais alta do casarão.

Diante do perigo, Cláudio procurou órgãos públicos para tentar uma solução para a fragilidade na estrutura do casarão. Ele foi à Prefeitura de Cachoeira, buscou o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) no município e também o Ministério Público. “Eu quero deixar claro que tem vidas em jogo. Estamos primando pela vida”, explica.

A Secretaria de Obras e do Meio Ambiente de Cachoeira emitiu um parecer técnico no ano passado onde condenou o casarão. Segundo Cláudio, o imóvel foi interditado pelo Iphan após parecer da prefeitura, em 2016, mas ele e a família continuam convivendo com o risco do desabamento. Este ano, com a mudança da gestão municipal, um novo parecer já foi elaborado pela mesma pasta, que ainda identifica o problema de infraestrutura no local. De acordo com o secretário de Obras e Meio Ambiente, Edgar Moura, a família dona do casarão foi acionada para uma reunião prevista para esta quinta-feira (25), onde devem definir o destino do imóvel antigo.

Por meio de nota, o Iphan esclareceu que o casarão não possui tombamento individual, e que ele é parte do conjunto tombado pelo Iphan em 1971, quando a cidade de Cachoeira recebeu o título de “Monumento Nacional”, por conta da riqueza arquitetônica que inclui o casario barroco.

O Iphan disse ainda que já notificou os proprietários do casarão, com auto de infração e, até o momento, não foi apresentado qualquer atestado que comprove que eles não têm condições financeiras de restaurar o imóvel para justificar a degradação do bem e o abandono. O G1 tentou, mas não conseguiu falar com os donos do imóvel.

O funcionário público procurou o Ministério Público do Estado (MP-BA) no ano passado, que entendeu a situação como algo individual e que o órgão, voltado para interesses públicos, não possuía atribuição para atuar no caso. Cláudio conta que poderia recorrer do indeferimento em três dias, mas acabou deixando o caso de lado no âmbito do MP.

Abandono, descaso e riscos

Rachaduras e e fendas na parede do casarão antigo perto da casa do funcionário público, Cláudio Barbosa. (Foto: Arquivo Pessoal/Cláudio Barbosa)

Enquanto a situação não é resolvida, o funcionário público continua na própria casa e o imóvel vizinho segue com risco de desmoronar. Cláudio já ficava apreensivo com a possibilidade de desabamento do casarão desde 2015, e isso se intensificou quando, no mesmo ano, parte da lateral da parede do imóvel caiu, mas não atingiu ninguém.

Na época, a estrutura já sofria com muitas rachaduras, infiltrações e péssima infraestrutura. “Foi um estrondo, todo mundo saiu correndo para ver o que era. Entramos lá para tirar o morador, mas ele disse que não iria sair. Depois, ele chamou uns pedreiros que colocaram blocos e ajeitaram só a parte que caiu”, relatou.

Mesmo com o casarão em ruínas, o antigo dono aproveitou até um terreno próprio, ao lado, onde ergueu um arco e colocou um portão, transformando o espaço em uma garagem. “Quando ele [o dono do casarão] ainda estava vivo, cobrava para os carros parassem aí, um tipo de estacionamento. Quando ele morreu, os familiares dele pediram que todos tirassem os carros”, contou.

Conforme o funcionário público, em 2016, o único morador do casarão faleceu e a preocupação dele com o imóvel antigo aumentou. “Quando ele ainda era vivo, a gente já se preocupava porque a casa já estava velha, mal cuidada e ainda teve o episódio da queda da parede. Depois que ele morreu, a última esposa dele voltou aí [no casarão] para pegar uns objetos pessoais e disse que estava com medo de entrar sozinha [no imóvel]. Então, ela me pediu para entrar na casa com ela. Quando vi a situação, aí fiquei ainda mais angustiado. Também fiquei impressionado com as rachaduras, vi fendas de quase dois centímetros entre a parede e a fachada da casa. O piso é de madeira, já estava desnivelado e a casa estava muito degradada”, revelou.

Parte da parede que está com tijolos que destoam do resto da parede, desabou em 2015. (Foto: Arquivo Pessoal/Cláudio Barbosa)

Sônia Rocha, a mulher de Cláudio, relata que fica acordada nas noites de chuva, apreensiva e preocupada que algo, que eles tanto temem, se concretize. Disse ainda que ela e o marido decidiram tirar uma das filhas do quarto onde dormia, pois, em caso de desabamento do casarão, os destroços podem atingir em cheio o quarto da jovem. Agora, a filha do casal dorme com a irmã mais nova, em um quarto na parte térrea da casa.

Apesar da residência do funcionário público ser separada do casarão por apenas uma casa, que também está abandonada, ele acredita que não está a salvo de uma tragédia. “Mesmo com essa casa aí do lado, se essa parede do casarão ceder, a cumeeira vem direto no quarto da minha filha. Como meu quarto é mais para o fundo e fica lado a lado com a parede mais baixa do casarão, eu acho que não alcança nosso quarto e a gente fica resguardado. E no andar de baixo, acredito que se cair algo vai ser em cima da laje, o que pode segurar um pouco [a estrutura da casa] para que as meninas, consigam sair de casa”, conta.

Segundo Cláudio, a pessoa que morava na casa que está abandonada, e que fica entre o casarão e o imóvel dele, faleceu. “Esse imóvel aí a gente considera abandonado também. Os familiares da senhora que morava aí também ficavam preocupados com o desabamento do casarão, até porque a casa da idosa é que seria mais atingida. Mas depois que ela morreu, o pessoal trancou o imóvel e só eu que posso ser o maior prejudicado em caso de um desmoronamento”, concluiu.

História

Parte interna do casarão que fica próximo à casa de Cláudio, em Cachoeira, no recôncavo baiano. (Foto: Arquivo Pessoal/Cláudio Barbosa)

Cachoeira mantém destaque histórico e cultural no Recôncavo Baiano como reconhecimento à importância do município nas batalhas travadas pela conquista da independência do Brasil, que tiveram início no dia 25 de junho de 1822. Foi em Cachoeira que se iniciou o movimento que culminou da proclamação de Dom Pedro I como imperador.

Baianos de várias partes do estado se dirigiram até Cachoeira e se apresentaram como voluntários no Exército, que chegou a reunir 13 mil combatentes, entre os quais a famosa Maria Quitéria. De lá, as tropas marcharam para fazer o cerco a Salvador, que também teve dias de guerra pela independência, especialmente na região de Pirajá. Os combates acabaram no dia 2 de julho de 1823, quando os brasileiros conseguiram abater as tropas portuguesas.

A Heróica, assim denominada pela lei nº 43, de 13 de Março de 1837, em virtude dos seus feitos, foi a Sede do Governo Provisório do Brasil durante a guerra da Independência em 1822 e, novamente, em 1837, quando ocorreu o levante da Sabinada na Bahia. Por conta disso, anualmente, nos dias 2 de julho, a sede do governo do estado da Bahia é transferida simbolicamente para Cachoeira.

Parecer técnico do engenheiro em 2016 no casarão vizinho à casa de Cláudio Barbosa. (Foto: Maiana Belo/G1 BA)

Documento do MP que indefere pedido de Cláudio. (Foto: Maiana Belo/G1 BA)

Documento onde família herdeira do casarão foi notificada, em 2016, e documento do pedido do parecer técnico deste ano. (Foto: Maiana Belo/G1 BA)

Entrada da cidade de Cachoeira, no recôncavo baiano, anuncia o título de ‘Cidade Monumental’. (Foto: Maiana Belo/G1 BA)

Lateral do casarão que corre risco de desabar em Cachoeira, na Bahia. (Foto: Maiana Belo/G1 BA)

Por Maiana Belo

Fonte original da notícia: G1 BA




Casarão histórico desaba no centro de Oeiras (PI), apesar dos esforços de moradores

 

Depois de anos de total abandono e descaso, a Pensão Portela desabou na manhã desta terça-feira, (09/05). O prédio que faz parte do centro histórico de Oeiras, há vários anos esta em total abandono, causando preocupação nos moradores do entorno, que temiam que o prédio desabasse.

 

Ainda no início deste ano, durante o período chuvoso, parte do prédio já havia desabado, o evento se repetiu com outra parte do prédio nesta manhã, não causou danos às casas vizinhas, mas provocou um grande susto aos moradores, que sempre acreditaram que o prédio pudesse ser reformado, e para isso, enviaram ofícios aos escritórios do IPHAN em Teresina e em Brasília e também ao Ministério Público, pedindo que fossem tomadas providências, e reformarem a casa. Com informações de Portal Mural da Vila.

 

Fonte original do texto: 180graus.com




Igreja Nossa Sra. da Conceição em Jaraguá (GO) ainda aguarda restauro determinado em sentença

Flagrantes do descaso. Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Jaraguá.

O Estado de Goiás, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), o Município de Jaraguá e a Paróquia Nossa Senhora da Penha foram condenados a restaurar integralmente a Igreja Nossa Senhora da Conceição em Jaraguá. Apesar da decisão proferida em 2015 ter confirmado a liminar ao MP, os sentenciados ainda não deram cumprimento às determinações. O processo está em fase recursal, mas o MP adianta que apresentará as contrarrazões em resposta às partes contrárias.

Essa mesma decisão condenou os acionados a não destruir, demolir ou mutilar o imóvel, nem reparar ou restaurar sem prévia autorização dos órgãos competentes, devendo, a partir de então, conservar e preservar o o imóvel, dando-lhe, ainda, destinação útil compatível com sua relevância cultural.

Rachaduras no prédio.

A ação, que data de 2013, foi proposta pelo promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Sousa apontava que a igreja, já naquela época, estava em péssimo estado de conservação, com problemas na cobertura, presença de cupins na estrutura de madeira, trincas e infiltrações e irregularidades agravadas com o período de chuvas.

Por Cristiani Honório

Fonte original da notícia: MPGO




Porto Alegre (RS) – A atuação do Ministério Público na área ambiental

Serviço:

A atuação do Ministério Público na área ambiental
Dia 25 de maio de 2017
Auditório do Palácio do Ministério Público
Praça Marechal Deodoro, 110 – Porto Alegre (RS)
Inscrições: memorial@mprs.mp.br

Fonte original da notícia: MP RS




Defensoria pode mover ação civil pública sobre patrimônio histórico, diz TJ-SP

Para a Defensoria, prefeitura deveria ter ouvido moradores e feito estudo de impactos antes de asfaltamento em Presidente Venceslau (SP). Reprodução/Portal Bueno

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que buscam proteger patrimônio de valor histórico, cultural, turístico e paisagístico, pois o tema envolve direito difuso de toda a população, inclusive pessoas hipossuficientes. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o juízo de primeiro grau analise pedido contra o asfaltamento de ruas em Presidente Venceslau (SP).

Quando a prefeitura começou a trocar os paralelepípedos no centro da cidade, em janeiro de 2016, o defensor público Orivaldo de Souza Ginel Junior alegou que as obras deveriam ser proibidas até que fossem organizadas audiências para os moradores debaterem a medida.

Segundo a ação, o planejamento do asfalto ignorou impactos na velocidade dos automóveis e na impermeabilidade do solo, além de deixar de lado a paisagem do município (calçamento da década de 1940). A sentença, no entanto, declarou o processo extinto sem análise de mérito.

Para a juíza Daiane Oliva de Souza, da 2ª Vara de Presidente Venceslau, caberia apenas ao Ministério Público fiscalizar o patrimônio histórico e cultural. Reconhecer a legitimidade da Defensoria, segundo ela, “apartaria da sua essência e natureza que é justamente a tutela de interesses de necessitados”.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado em 2015 que a Defensoria Pública pode propor ação civil pública (RE 733.433), a juíza afirmou que o caso analisado pela corte interessava à “população necessitada, pois dizia respeito a funcionamento de creches e escolas de educação infantil” em Belo Horizonte. Já a pavimentação asfáltica, conforme a decisão, é assunto alheio que nem sequer compromete a gestão democrática do município.

Discriminação
Ginel Junior recorreu ao TJ-SP, com apoio do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, alegando que pessoas necessitadas também são titulares do patrimônio histórico. A Procuradoria-Geral de Justiça assinou parecer contrário a esse argumento: declarou que só o MP poderia defender esse tipo de interesse, apesar de nenhum promotor ter visto problema no fim dos paralelepípedos.

Já o desembargador Manoel Ribeiro, relator do caso, afirmou que seguir essa tese “resultaria na inadmissível exclusão da população carente da titularidade do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico,de forma manifestamente discriminatória”. O desembargador também afirmou que o conceito de necessitado não se restringe ao plano econômico, mas também a recursos culturais e sociais.

Segundo ele, o STF já declarou que a Defensoria não é obrigada a comprovar previamente a pobreza de seu público-alvo (ADI 3.943). O relator afirmou que a Lei das ACPs (Lei 7.347/1985) inclui a instituição na lista das legitimadas a proteger interesses difusos, assim como a Constituição Federal e a norma que organiza a Defensoria Pública no país (Lei Complementar 80/1994).

Ribeiro mandou os autos de volta à primeira instância, para garantir o julgamento do processo, e o voto foi seguido por unanimidade.

Precedente
A maioria das vias citadas na peça inicial já foi asfaltada enquanto o recurso tramitava, segundo informou a Secretaria Municipal de Planejamento à ConJur. Ainda assim, o Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria avalia que o acórdão da 8ª Câmara abre um precedente relevante para novas situações.

Clique aqui para ler o acórdão.
1000785-92.2016.8.26.0483

Fonte original da notícia: Consultor Jurídico




MP quer barrar loteamento ilegal em cartão-postal de BH (MG)

Terreno de 7.680 m² foi invadido; ele está em área de preservação e foi tombado pelo patrimônio.

Intervenções. João Machado fez uma série de obras no local, como rampa de acesso e replantio com vegetação da orla para conter a terra.

O Ministério Público de Minas (MP) ajuizou uma ação civil pública em que pede a suspensão de intervenções e da venda de lotes criados por um parcelamento irregular de terreno na avenida Otacílio Negrão de Lima, na orla da lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte. Segundo as investigações, o espaço foi invadido e dividido em 24 lotes, anunciados por valores entre R$ 150 mil e R$ 300 mil, sem autorização do poder público. O terreno, de cerca de 7.680 m², está inserido em duas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) e no perímetro de tombamento municipal, estadual e federal do Conjunto Arquitetônico da Pampulha, além de ser uma “bufferzone” da Unesco, uma espécie de cinturão que protege o Patrimônio Cultural da Humanidade.

Segundo a ação, o jardineiro e pedreiro João Machado Filho, 60, invadiu o terreno em 2006 e ingressou com uma ação de usucapião em seguida – desde de 1989, porém, ele morava no terreno anexo, também invadido. Em 2010, sem autorização do município, ele fez terraplenagem, levando terra para a lagoa. O Ministério Público vistoriou o terreno, concluiu que houve danos e, em 2015, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Machado, para que ele fizesse correções.

No entanto, após perder na primeira instância na ação de usucapião, no ano passado, Machado começou a fazer diversas intervenções no local, como a construção de rampa para acesso ao imóvel, corte de árvores e movimentação de terra, sem autorização, para dividir o terreno em lotes. Durante vistoria em novembro, a Regional Pampulha constatou que a delimitação de lotes era feita por cerca de arame farpado e, em alguns casos, com paredes em alvenaria.

As intervenções foram realizadas, ainda segundo o MP, com a ajuda de Adecrides de Oliveira, que teria se apresentado como procurador de um proprietário do imóvel, para vender o terreno. Os lotes passaram a ser anunciados, inclusive na internet, como imóveis “próximos ao zoológico, ao lado de mansões”. Quatro unidades, de 250 m² e no valor de R$ 150 mil cada, foram vendidas para Juarez de Oliveira, que, conforme a ação, vem realizando intervenções no local, como a construção de muro, sem autorização da prefeitura.

Segundo o MP, o loteamento é clandestino e qualquer intervenção depende da aprovação de projeto e de alvará. Com a especificidade de estar inserido em ADE, proteção cultural nos três níveis de governo e em bufferzone da Unesco, são necessárias também manifestação dos órgãos ambientais e de proteção cultural.

“O que se pretende com a ação é o desfazimento das intervenções no imóvel, com recuperação da área degradada”, disse a promotora Claudia Ferreira de Souza, uma das responsáveis pela ação, que explicou que a questão criminal está sendo apurada em inquérito policial.

Adecrides de Oliveira não foi localizado. Não há informações sobre um possível parentesco com Juarez.

Saiba mais

Valor. O Ministério Público dá à causa valor de R$ 3,6 milhões, que considera o número de lotes e o valor de comercialização. “O valor servirá de base para cálculo das custas e demais despesas processuais a cargo dos réus”, explicou a promotora Claudia Souza.

Cuidado. O advogado Kênio Pereira ressalta cuidados na compra de um imóvel. “Peça o registro imobiliário do lote, com o nome do proprietário, a certidão negativa de ônus e verifique a planta do loteamento aprovado. Desconfie de preço muito baixo”. Ao não exigir esses documentos, o comprador assume o risco e dificulta uma indenização no caso de ação judicial futura.

Comprador. No caso da Pampulha, a promotoria pede na ação que Juarez de Oliveira, que comprou quatro lotes, desocupe o lugar. Ele não foi localizado pela reportagem.

Estrutura

O outro lado. Com 60 anos, de Salinas, no Norte de Minas, João Machado chegou ao terreno em 1989, ao se tornar empregado de um senhor que dizia ser o dono.

História. “Eu trabalhava para ele, e ele me deixou ficar aqui. Um dia ele foi embora e eu fiquei”, conta. Ele construiu uma casa onde mora com a mulher, Marilene, e sete filhos. No local, ele tem horta e um galinheiro e já planeja a construção da casa de um dos filhos.

Justiça vai definir dono do terreno

A posse do terreno na Otacílio Negrão de Lima é questionada na Justiça. Há, inclusive, um inquérito na Polícia Civil que investiga quem é o proprietário.

João Machado Filho, 60, contou à reportagem que está no terreno desde 1989 e, após 28 anos, está convicto de que a posse é dele e de que irá ganhar um segundo processo de usucapião. “O perito esteve aqui nesta semana para medir o terreno. Logo deve sair o laudo”, afirmou.

No entanto, conforme a ação do Ministério Público, o terreno pertence à advogada Waldete de Oliveira Caldeira. A defesa dela entrou na Justiça com ação de reintegração de posse. “A Waldete comprou o lote em 2006. Lá é um grande terreno, de 10 mil m², dividido em dois lotes, e ele sempre ficou no lote vizinho, mas entrou com ação de usucapião pelo terreno todo. Quando ele perdeu, invadiu o terreno da Waldete para começar o loteamento”, afirmou o advogado dela, Julio Cesar Caldeira. (Paulo Leonardo/RM)

Por Rafael Mansur

Fonte original da notícia: O Tempo