Prefeitura de São João del Rei (MG) volta a funcionar em prédio do século XIX

Local passou por reformas durante alguns anos, enquanto Executivo usava casarão do governo estadual.

Prédio da Prefeitura de São João del Rei teve a construção concluída em 1849. Foto: Prefeitura de São João del Rei/Divulgação

Prefeitura de São João del Rei divulgou nesta terça-feira (6) que a sede administrativa da cidade histórica voltou a funcionar na Rua Ministro Gabriel Passos, nº 199, ao lado da Ponte da Cadeia.

Há alguns anos, o Executivo funcionava em um casarão do Largo de São Francisco de Assis, que pertence ao governo do Estado.

O prédio para o qual a Prefeitura voltou começou a ser construído em 1830 e, 19 anos depois, foi inaugurado para abrigar a Casa de Câmara Municipal e a Cadeia da Vila de São João del Rei – uma instituição em cada andar.

Agora, passou por reformas no telhado e paredes, além de receber nova pintura, fiação elétrica, cabeamento de telefonia e de internet.

No local, funcionam o gabinete do prefeito, as secretarias municipais de Governo e de Administração, as superintendências de Imprensa, Tecnologia de Informação, Licitação, Compras, Protocolo, Contabilidade, Departamento Pessoal, Recursos Humanos, Almoxarifado e Arrecadação. Os telefones gerais da Prefeitura são (32) 3379-2900 ou (32) 3379-2901.

Fonte original da notícia: G1 Zona da Mata




Prefeitura de Olinda (PE) renova pintura de igreja alvo de pichações

População pode denunciar os casos pelo 190.

A escadaria e a capela de São Pedro Advíncula, na Rua Treze de Maio, no Carmo, foram alvos de uma ação de vandalismo neste fim de semana. As paredes externas do templo religioso e os degraus da escada foram pichados. Nesta terça-feira (16.010) funcionários da Secretaria de Patrimônio e Cultura de Olinda renovaram a pintura do local.

Segundo o secretário executivo de Patrimônio, Fred Nóbrega, a prefeitura vem trabalhando para manter a imagem da cidade sempre em ordem, principalmente os patrimônios do Sítio Histórico. “Estamos respondendo ao mesmo tempo em que as ações de vandalismo são feitas”, enfatizou.

O público também pode denunciar os caos de vandalismo. As pessoas precisam acionar o fone: 190 da Polícia Militar de Pernambuco.

Por Natália Catarina

Fonte original da notícia: Portal da Prefeitura de Olinda




Justiça manda prefeitura revitalizar praça e reparar museu em Guajará (RO)

Praça do Pioneiros e Museu Histórico são pontos turísticos da cidade. Prazo para cumprir exigências vai até o próximo dia 6, sob pena de multa.

Praça já recebeu alguns ajustes nesta terça-feira, 5. Foto: Júnior Freitas/G1

A Justiça do Trabalho expediu, na última semana, uma ordem judicial determinando que a Prefeitura de Guajará-Mirim (RO) faça a revitalização da Praça dos Pioneiros, situada às margens do Rio Mamoré, e também a pintura e iluminação do Museu Histórico Municipal.

O prazo foi estipulado até às 8h da próxima quarta-feira (6), sob pena de multa pessoal de R$ 1 mil por dia para o prefeito Cícero Noronha (DEM), caso não cumpra as exigências.

A vistoria nos locais foi realizada pelo Juiz da Vara do Trabalho, Carlos Antônio Chagas Júnior, na última sexta-feira (1°).

Na inspeção da Praça dos Pioneiros, o magistrado identificou entulhos, postes quebrados e sem iluminação, bancos deteriorados e o sistema de drenagem fluvial danificado.

Exigências da Justiça do Trabalho

A ordem judicial determina que a Prefeitura faça a limpeza da praça e também a manutenção de toda a estrutura, além de fixar uma estátua de um pajé, que faz parte da história e cultura dos Bois Bumbás Flor do Campo e Malhadinho. A estátua será instalada entre a Locomotiva da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM) e o Museu, como parte do acervo turístico da cidade.

Praça de Guajará precisa ser revitalizada, diz decisão. Foto: Júnior Freitas/G1

Já no Museu, a determinação é que o prédio receba uma pintura e também uma iluminação adequada durante o período de festas natalinas.

A ata de inspeção expedida pela Justiça do Trabalho determina ainda que a Polícia Militar (PM) seja notificada para intensificar as rondas ostensivas na Praça dos Pioneiros, principalmente à noite, já que o local tem um grande fluxo turístico na fronteira com a Bolívia.

Posicionamento da Prefeitura

O G1 não conseguiu contato com o prefeito Cícero Noronha porque ele viajou para Brasília (DF), onde participará de alguns compromissos políticos.

Por telefone, o atual vice-prefeito e secretário municipal de saúde (Semsau), Davino Serrath, declarou que a Prefeitura Municipal foi notificada oficialmente pelo Tribunal de Justiça Trabalhista e que vai cumprir a ordem judicial.

Por Júnior Freitas

Fonte original da notícia: G1 Guajará-Mirim e Região



Prefeitura de Gramado (RS) busca parcerias para revitalizar casa tombada como patrimônio histórico

Reforma da residência Major Nicoletti tem orçamento de R$ 1 milhão.

Foto: Halder Ramos / Especial / CP

A Prefeitura de Gramado busca empresas parceiras para captar recursos destinados ao projeto de revitalização da Casa Major Nicoletti, que foi desapropriada e tombada como patrimônio histórico do município em 2012. Com orçamento total de R$ 1 milhão, a obra de revitalização terá R$ 882.824,78 viabilizados por meio da Lei de Incentivo à Cultura (LIC). Os apoiadores do projeto têm o valor deduzido do Imposto Sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Estamos fazendo visitas às empresas locais para captar o valor e esclarecer sobre o procedimento de abatimento fiscal do governo do Estado”, explica o secretário municipal de Cultura, Allan John Lino.

O objetivo é transformar o local em um museu com a história do município, a partir do legado do major, fundador de Gramado. O projeto de restauro inclui a revisão do telhado, recolocação de esquadrias, nova rede elétrica, instalação de sistema de prevenção de incêndios e climatização. O processo busca devolver ao local as características originais.

Após a captação dos recursos e realização das obras de restauro, serão iniciados os procedimentos para a criação do museu, o que inclui a construção do acervo com objetos e documentos do major Nicoletti e de outras personalidades do município. Com área de 2 mil metros quadrados, o terreno inclui a casa de madeira, obra de 1912 que mescla estilos arquitetônicos italiano e alemão, além de jardim e platô, localizado na esquina da avenida Borges de Medeiros com a rua Emílio Sorgetz.

Fonte original da notícia: Correio do Povo




Prefeitura de Maringá (PR) publica decreto para desapropriar Hotel Bandeirantes, construído na década de 1950

O imóvel, que é de um proprietário particular, está fechado desde 2005, mesmo ano em que foi tombado como patrimônio histórico e cultural do Paraná.

Reprodução G1. Divulgação/Internet

A Prefeitura de Maringá, no norte do Paraná, publicou um decreto que prevê a desapropriação do Hotel Bandeirantes, construído na década de 1950, na edição do Órgão Oficial do município de segunda-feira (20).

Conforme o documento, o imóvel fica declarado “de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial” a fim de ser destinado à “ampliação do Paço Municipal”.

De acordo com a administração municipal, a intenção é evitar que o prédio seja adquirido pela iniciativa privada e descaracterizado. “Se nós desapropriarmos, poderemos utilizar para algumas secretarias que pagam aluguel”, diz o chefe de gabinete, Domingos Trevisan.

Segundo ele, não há prazo para a desapropriação do imóvel. “Não chegamos a discutir esse valor ainda. Pretendemos primeiro discutir com a comunidade”, diz Trevisan.

O imóvel, que é de um proprietário particular, está fechado desde 2005, mesmo ano em que foi tombado como patrimônio histórico e cultural do Paraná. O prédio conta com 6 mil metros quadrados, 66 suítes e 30 vagas para estacionamento – 10 internas e 20 externas.

O projeto do hotel, encomendado na década de 1940 pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, é assinado pelo arquiteto José Augusto Bellucci, o mesmo responsável pela Catedral de Maringá.

O estilo modernista levou ao tombamento do imóvel, que em razão disso não pode sofrer alterações na fachada e em algumas dependências.

A localização é nobre. Instalado na praça Renato Celidônio, ao lado da prefeitura e de frente para a catedral, o prédio tem acessos pela praça da prefeitura e pelas avenidas Tiradentes e Duque de Caxias.

De acordo com um anexo que acompanha o decreto, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, em 2012 a prefeitura avaliou o imóvel em R$ 14 milhões. O valor foi estimado para a cobrança de 2% referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A construção do hotel foi iniciada pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná – empresa responsável pela colonização de Maringá – em 1947 e concluída em 1956.

“Maringá estava em fase de expansão e a companhia precisava de um hotel que otimizasse esses negócios”, diz o historiador Reginaldo Benedito Dias.

Por Fábio Linjardi

Fonte original da notícia: G1 – RPC Maringá




Palácio de Iemanjá recebe ação de zeladoria promovida pela Prefeitura de Olinda (PE)

O espaço é tombado como Patrimônio Cultural Imaterial de Olinda, desde 2016.

O Palácio de Iemanjá – Terreiro de Pai Edu, localizado no Alto da Sé, em Olinda, está recebendo uma ação de zeladoria promovida pela Secretaria de Patrimônio e Cultura do município. A manutenção acontece em meio às comemorações pelo Dia da Consciência Negra, celebrado nesta segunda-feira, 20 de novembro. O espaço cultural é tombado como Patrimônio Cultural Imaterial de Olinda, desde 2016, por meio do Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda.

Além de pintura da fachada com as cores de Iemanjá, o local também contou com uma limpeza externa, como retirada de entulhos e capinação. Responsável pela administração do Palácio, a filha de Pai Edu e mãe pequena da casa, Juliana Barbosa, disse que esta é a primeira ação de zeladoria que o prédio já recebeu numa administração da Prefeitura de Olinda. “Essa ação é muito mais do que estrutural, é uma sinalização de que a atual gestão está disposta a realizar atividades em conjunto com a nossa comunidade”, comentou Juliana Barbosa.

Além de tombado pelo município, o Terreiro de Pai Edu também é reconhecido como Referência Cultural pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No local, em paralelo às atividades religiosas, também são realizadas ações culturais e educativas. Ao todo, o espaço recebe uma média de 150 visitantes por mês.

Aberto ao Público – A cada 15 dias, nas segundas-feiras, o Palácio de Iemanjá – Terreiro de Pai Edu realiza a reunião de Jurema, às 18h. E uma vez por mês é organizado o toque de Orixá, aos sábados, às 17h. A cada mês é homenageado um Orixá diferente, de acordo com o sincretismo com a Igreja Católica. Em novembro será a vez de Iansã, que está ligado à Santa Bárbara. A festa será neste sábado, dia 25. As duas celebrações são abertas ao público.

Pai Edu – O Babalorixá Pai Edu, fundador do Palácio de Iemanjá, destacou-se pela sua história religiosa/social e atuação política na resistência do povo de Santo no Brasil. Eduim Barbosa da Silva, olindense de Rio Doce, nascido em maio de 1934 numa família de 15 irmãos postulava primeiro a ser padre, mas sua verdadeira vocação o levou, em 1951, para a casa que depois ele reconstrói, transformando-a em Palácio de Iemanjá no Alto da Sé. Iniciado no Candomblé por José Romão Felipe da Costa e Mãe Bernardina do Sítio de Pai Adão, o também Juremeiro, Pai Edu, nos anos 60 consegue fazer o Palácio de Iemanjá um dos centros mais conhecidos no Brasil no que se refere à cultura de matriz afro/indígena/católica brasileira. A Casa, como templo religioso, fica marcada por envolver-se em projetos e ações sociais promovidas pelo seu fundador, sendo frequentada por figuras representativas da sociedade brasileira nas artes, na cultura, na política e no esporte assim como pelo povo em geral.

Fonte original da notícia: Portal da Prefeitura Municipal de Olinda




MG – PBH é condenada a pagar indenização de R$ 3,5 mi por loteamento no entorno da Serra do Curral

O local é área legalmente tombada e considerada patrimônio nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). As obras, que já tinham sido embargadas em agosto de 2016, aconteciam no Bairro Comiteco.

Denúncias de invasão acontecem desde de 2011. Foto: Gladyston Rodrigues/EM

A Justiça condenou o Município de Belo Horizonte e um loteador a pagar indenização de R$ 3,5 milhões, por danos morais coletivos, devido a um loteamento e construções irregulares no entorno da Serra do Curral, na Região Centro-Sul da cidade. O local é área legalmente tombada e considerada patrimônio nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). As obras, que já tinham sido embargadas em agosto de 2016, aconteciam no Bairro Comiteco. A PBH informou que vai recorrer da decisão.

Na sentença, o juiz também determina que a área seja reabilitada pela prefeitura e pelo loteador. Além disso, a administração municipal deverá retirar as pessoas do loteamento irregular entre as Ruas Aldebaran e Monte Azul. Também deve inserir as famílias em programa habitacional do Município, caso preencham os requisitos, no prazo de 180 dias. Segundo o Juiz, caso a administração conclua pela possibilidade de regularização de parte do loteamento, que seja feito em um prazo de 180 dias.

O imbróglio em relação as construções no bairro são antigas. As denúncias de invasão e construção irregular de imóveis na região começaram em 2011. Com base em um inquérito civil daquele ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação. As investigações dão conta que a área invadira fica entre as Ruas Aldebaran e Monte Azul, e compreende as quadras 182 e 183. Elas são classificadas como áreas de proteção e diretrizes especiais e de interesse ambiental. Além disso, estão inseridas no tombamento no entorno da Serra do Curral.

Segundo o MPMG, as obras são clandestinas e de responsabilidade de um empreendedor que alega ser proprietário de 60 lotes no local, onde teria intenção de construir um condomínio fechado. Por isso, questionou a atuação da Prefeitura de Belo Horizonte, pois, segundo a promotoria, o loteamento deveria ser autorizado e submetido às diretrizes do Conselho de Patrimônio e da legislação vigente.

Foram apresentados boletins de ocorrência da Polícia Militar do meio ambiente e florestal que apontaram parcelamento clandestino e a supressão de vegetação e uma área de aproximadamente 23 mil metros quadrados. Nos documentos da PM constou que o terreno estava cercado com uma tela e um portão e tinha apenas uma entrada. Outras irregularidades apontadas foram edificações, já dotadas de energia elétrica e esgoto disperso por meio de duas fossas. Segundo o MP, elas podem contaminar o meio ambiente.

Decisão

Na decisão, o juiz Rinaldo Kennedy, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, reconheceu a caducidade da aprovação do parcelamento proposto em 1949 e, como consequência, tornou sem efeito a aprovação do loteamento ratificado em 1951. “A Serra do Curral se afigura como sendo um patrimônio histórico e cultural, e, nessa condição, devem ser a ela dirigidas políticas públicas visando preservar sua história, eis que de grande valia para a comunidade belo-horizontina”, afirmou o juiz.

O magistrado, segundo o Fórum Lafayette, avaliou que a área no entorno da Serra do Curral é protegida pela legislação. Além disso, considerou que as ocupações vão atrapalhar a vista do local. Diante disso, responsabilizou o município e o empreendedor a pagar indenização pelos dados causados no meio-ambiente. Ele afirmou que ficou comprovado que os acusados causaram dano moral coletivo, porque efetuaram ou permitiram o parcelamento do solo sem a autorização prévia do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte.

Além da indenização, o magistrado determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte retire as pessoas do loteamento irregular entre as Ruas Aldebaran e Monte Azul e insira as famílias em programa habitacional do Município, caso preencham os requisitos, no prazo de 180 dias. Segundo o Juiz, caso a administração conclua pela possibilidade de regularização de parte do loteamento, que seja feito em um prazo de 180 dias.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que, por meio da procuradoria-geral da Justiça, irá recorrer da decisão.

Por João Henrique do Vale

Fonte original da notícia: Estado de Minas




Prefeitura de Porto Alegre (RS) pede recursos ao Ministério da Cultura para concluir as obras do Mercado Público

Acácio Pinheiro / Ascom MinC

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, recebeu da prefeitura de Porto Alegre uma proposta para concluir a terceira etapa de restauração do Mercado Público. Em 2013, um incêndio destruiu cerca de 20% do prédio. Em reunião com o vice-prefeito Gustavo Paim, o ministro defendeu a união de esforços para viabilizar os recursos necessários à conclusão das obras:

— Nossa prioridade no Ministério da Cultura é finalizar obras em andamento antes de abrir novas frentes de trabalho. A conclusão das obras do Mercado Público de Porto Alegre se inscreve nessa diretriz — afirmou Sá Leitão.

Falta realizar intervenções no segundo andar do prédio, como reformar as instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas e restaurar o telhado. O Ministério da Cultura (MinC) liberou, nas etapas anteriores, cerca de R$ 10 milhões por meio do PAC Cidades Históricas. As ações da terceira etapa somam R$ 10,7 milhões. Nesta segunda-feira (23), o ministro e vice-prefeito visitaram o local.

Fonte original da notícia: Gaúcha ZH




Prefeitura de São Paulo é proibida de fixar pena perpétua para pichador

Briga de Doria Jr. com grafite e pichação começou nos primeiros dias de governo. Reprodução/Internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quarta-feira (13/9), três trechos de lei paulistana que endureceu multas para pichadores, sancionada neste ano pelo prefeito João Doria Jr. (PSDB). Um dos problemas, para o Órgão Especial, é que o texto criou pena perpétua ao proibir infratores de firmar quaisquer contratos com a administração municipal.

O Psol queria que toda a Lei 16.612/2017 fosse declarada inconstitucional. Por unanimidade, porém, o TJ-SP só considerou três pontos irregulares. O primeiro é a pena administrativa sem prazo definido, por ofensa ao princípio da razoabilidade. Depois, outros dois dispositivos que interferiam na esfera interna da prefeitura: obrigação de cadastro dos pichadores nas prefeituras regionais e a permissão para o prefeito negociar com empresas a oferta mão de obra e tintas, com o objetivo de recuperar bens pichados.

Ficam mantidas, portanto, as multas fixadas pela lei: R$ 5 mil a quem “riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares”. O valor sobe para R$ 10 mil quando o bem for tombado.

Segundo o partido autor da ação, a norma impôs punições desproporcionais e violou o devido processo legislativo, pois mudou a proposta original. Isso porque o projeto de lei pretendia apenas criar um serviço de denúncias sobre pichação.

Já a Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal responderam que o assunto da norma é um só, negaram vícios e disseram que foi respeitada a competência do município de legislar.

O relator do caso, desembargador Arantes Theodoro, rejeitou a maior parte dos argumentos do Psol. O problema, segundo ele, é que a lei violou a Constituição estadual e a Constituição Federal ao proibir de forma perpétua a contratação do infrator pela administração direta e indireta. Esse tipo de sanção já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 154.134).

“Nem podia a lei proibir a Administração direta e indireta de proceder à contratação de pessoal, eis que também isso se inseria no elenco das atribuições administrativas internas do Executivo”, escreveu Theodoro.

O relator votou ainda contra dispositivo que obrigava um cadastro de infratores nas prefeituras regionais (ficha com números do documento de identidade, CPF, data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial). “Registre-se que isso evidentemente não significa que a Administração não possa instituir aquela sorte de cadastro, mas sim que não pode o legislador obrigá-la a assim proceder por se cuidar de típico ato de gestão interna”, diz o desembargador.

Ele entende ainda que a lei não poderia autorizar o Executivo a firmar termos de cooperação com a iniciativa privada, pois não é papel do Legislativo dar essa permissão.

“É verdade ter o texto legal se utilizado de vocábulo que sugere cuidar-se de mera autorização. No entanto, como já salientou este Órgão Especial, a linguagem legislativa autorizar tem o sentido de ordenar, e eventual desatendimento a essa quase imposição poderia, inclusive, ensejar o reconhecimento de uma postura omissiva do administrador.”

O desembargador também reconheceu que o projeto de lei ampliou o leque de medidas contra a pichação, mas entendeu que a proposta não extrapolou o tema original.

Clique aqui para ler o voto.
2039942-15.2017.8.26.0000

Por Felipe Luchete

Fonte original da notícia: Consultor Jurídico




Prefeitura de Porto Alegre (RS) fará nova licitação para obras na Praça da Matriz

Executivo finaliza um projeto para conseguir utilizar uma verba de R$ 4 milhões.

Nova licitação será lançada para reforma da Praça da Matriz | Foto: Mauro Schaefer

Para conseguir utilizar uma verba de R$ 4 milhões para revitalização da Praça da Matriz, no Centro Histórico de Porto Alegre, a Prefeitura finaliza um projeto e um orçamento de execução para o lançamento de um novo processo licitatório. A primeira licitação chegou a ser feita aparentemente com sucesso, no entanto, uma demora de cerca de três anos na assinatura do contrato com a empresa vencedora uma atualização de valores e ocorreu a rescisão.

O motivo inicial do atraso foi que a ideia inicial previa a revitalização da Praça e do Monumento a Júlio de Castilhos em um mesmo projeto. De acordo com a coordenadora do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Cidades Históricas em Porto Alegre, Briane Bicca, se percebeu, contudo, que havia uma necessidade de separar os procedimentos, que são de natureza e execução diferentes. A divisão, então, ficou de R$ 1,1 milhão para o monumento e de R$ 2,9 milhões para a Matriz – com recursos do PAC, sendo que os referentes à Praça são repassados pela Caixa Econômica Federal.

Só isso, lembra Briane, já provocou o primeiro atraso, que viria a ser agravado em seguida. Quando a licitação finalmente foi lançada, foi promulgado um decreto municipal que alterava as taxas de todas as obras da prefeitura e a revitalização da Praça da Matriz teve um acréscimo de R$ 86 mil em seu orçamento. “A partir daí, como o PAC não tem aditivo, o que correspondia a essa mudança de índice teria que ser coberto pelo município”, explica.

Com o aumento de custo, que se estabeleceu aproximadamente um ano e meio depois do processo licitatório, a empresa vencedora, a Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S.A., reviu seus orçamentos e acabou desistindo de dar sequência ao projeto. “Infelizmente para a empresa e para nós, ela não se interessou pela obra”, relata Briane, que também garante que a rescisão foi feita de forma amigável.

Desde então, conforme a coordenadora do PAC Cidades Históricas na Capital, o trabalho vem sendo para que se consiga adequar o projeto ao valor inicial de R$ 2,9 milhões. Para isto, tem sido retirados itens que não cabem neste orçamento fixo. Um dos procedimentos descartados é a retirada do asfalto prevista para as quatro ruas do entorno da Praça. Quando esta etapa for finalizada, o projeto e o orçamento serão encaminhados à Caixa e, se forem aprovados, uma nova licitação será feita. Restarão, então, o prazo de julgamento e assinatura de contrato.

Já o trabalho de revitalização do Monumento a Júlio de Castilhos foi iniciado normalmente e continua sendo executado. Ocorreu, no entanto, uma prorrogação do prazo inicial em dois meses. O motivo, segundo Briane, é que o Monumento da República e um globo terrestre localizado junto a ele vão precisar ser retirados no processo. A realocação precisa ser feita com segurança, pois os objetos estão localizados a 13 metros de altura.

Por Henrique Massaro

Fonte original da notícia: Correio do Povo