Audiência pública cria grupo de trabalho para discutir ações de preservação do patrimônio histórico de João Pessoa (PB)

Durante audiência pública realizada na tarde dessa terça-feira (25), na Câmara Municipal de João Pessoa, foi criado um grupo de trabalho com vários segmentos da sociedade com o objetivo de formatar ações de preservação do patrimônio histórico da Capital. Devem compor essa comissão, representantes do Iphaep, Academia de Letras da Paraíba, Fundação Casa de José Américo, Funjope, Coordenadoria do Patrimônio Cultural (Copac), artistas e pessoas ligadas ao setor, além do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), autor da propositura.

De acordo com Eduardo Carneiro, o grupo deverá se reunir nos próximos 20 dias e iniciar a discussão dos temas. Segundo ele, o Centro Histórico de João Pessoa possui um rico acervo cultural e precisa ter potencializada essa vocação, sobretudo para o turismo. “A criação desse grupo de trabalho é de fundamental importância para que o tema seja constantemente debatido e para que possamos discutir e encontrar as saídas necessárias de que tanto o setor precisa”, comentou.

Eduardo Carneiro se colocou à disposição para atuar como intransigente defensor do tema na Câmara Municipal e lembrou as ações desenvolvidas pelo seu mandato neste sentido. “Já conseguimos importantes avanços para que o nosso Centro Histórico possa absorver a grande demanda de turistas que nos visitam, pois entendemos que o turismo em João Pessoa não pode se resumir ao turismo no Litoral. Uma dessas ações é a solicitação junto à bancada federal para que se destinem recursos que garantam a construção de um museu em nossa cidade. Outra iniciativa nossa é o Centro de Atendimento ao Turista, que atuará diretamente na ponta, direcionando o turista para visitar as nossas potencialidades e movimentar o setor”, destacou.

Participaram da audiência, os vereadores Tibério Limeira e Léo Bezerra, ambos do PSB, Bispo José Luiz (PRB), Damásio Franca Neto (PP), Milanez Neto (PTB), a deputada Estela Bezerra (PSB), a diretora-executiva do Iphaep, Cassandra Dias, o coordenador do Patrimônio Cultural de João Pessoa, Rui Leitão, a coordenadora de Arquitetura e Ecologia do Iphaep, Gabriela Pontes, presidente da Fundação Casa de José Américo, Damião Ramos, e o vice-presidente da Funjope, Jonildo Cavalcanti.

Fonte original da notícia: paraiba.com.br




RJ – Após quase ser leiloado, Planetário da Gávea é tombado

Venda do terreno aconteceria por conta de um processo de pagamento de dívida trabalhista contra a Companhia Estadual de Habitação (Cehab).

Foto: Ana Branco / Agência O Globo

Na agenda da última quarta (19) estava prevista uma sessão de observação do céu. Em caso de chuva ou neblina, o programa é adiado, mas o tempo fechou mesmo foi na véspera, com a notícia de fenômeno bem mais próximo das coisas do homem do que do mapa celeste. Anunciou-se para as 12h45 da terça-feira (18) o leilão do terreno onde fica o Planetário da Gávea, palco de tradicional programação ligada à astronomia, a exemplo da observação dos astros. Mas como? A surpresa com o ocorrido é comparável ao pasmo de quem perde um jabuti de estimação, fugido do quintal.

Depois de se arrastar lentamente por instâncias variadas, o processo de pagamento de dívida trabalhista contra a Companhia Estadual de Habitação (Cehab), pertencente ao governo fluminense e proprietária oficial do terreno, chegou à fase do leilão de um bem valioso para que se honre o passivo. E lá se foi o quelônio. Ou quase. Passado o susto, a prefeitura e a própria Fundação Planetário da Cidade, ligada ao governo municipal, que têm o direito de uso das instalações, entraram com embargos para evitar o desastre. Integrantes da Câmara e da Assembleia Legislativa desengavetaram projetos de preservação do Planetário e, no fim do dia, o prefeito Crivella decretou seu tombamento provisório.

Otávio Amaral Calvet, juiz titular da 11ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ), suspendeu a venda pública da propriedade (com o Planetário incluído) e marcou uma audiência de conciliação para 4 de maio. O valor da contenda trabalhista é de 940 000 reais. A edificação é avaliada, por alto, em mais de 40 milhões, enquanto a área limpa no coração da Gávea, com 10 400 metros quadrados, vale outros 150 milhões. Pelos números envolvidos — sem contar a importância do Planetário, centro de educação e lazer fundado em 1970 —, a ideia do leilão parece descabida.

Não é o que acha Rafael Pinaud Freire, representante de mais de 300 ex-funcionários da Cehab-RJ. Segundo ele, o litígio chegou a este ponto porque a empresa se ausentou em uma audiência de conciliação anterior. Outro leilão, inclusive, está marcado para 2 de maio. Ao trabalho, portanto, antes que o jabuti fuja de vez.

Por Pedro Tinoco

Fonte original da notícia: Veja Rio




João Pessoa (PB) – Prédios abandonados podem ser desapropriados

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Os imóveis abandonados no Centro Histórico de João Pessoa podem ser retomados pelo Poder Público. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 29/2017, de iniciativa do vereador Fernando Milanez Neto (PTB), que tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

“Uma das capitais mais antigas do Brasil está perdendo a sua identidade histórica por completo abandono”, avaliou o autor da proposta. “Com esse projeto, queremos normatizar o uso dos imóveis tombados, acabar com a especulação imobiliária e garantir a preservação da nossa história, tratando-a com o devido respeito”, justificou.

Milanez Neto esclareceu que todas as edificações tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do Estado da Paraíba, Iphan e Iphaep, respectivamente, são de responsabilidade solidária dos seus proprietários e do Executivo Municipal. “O que estamos propondo é devolver para a cidade o que já é dela”, argumentou.

“Muitos donos de casas históricas viram no abandono uma saída para driblar o tombamento. Eles esperam os imóveis caírem para poderem vender os terrenos, sem precisar investir na recuperação e preservação das propriedades”, destacou o parlamentar. “A Câmara Municipal não pode ficar omissa diante da depreciação da nossa história”, reforçou.

Desapropriação

O projeto prevê a retomada do imóvel para a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), caso seja confirmado o abandono. De acordo com o texto da matéria, serão consideradas abandonadas aquelas edificações cujos proprietários não possuam a intenção de mantê-la em seu patrimônio e não estejam em posse de outra pessoa; que possuírem pendências fiscais; que não estejam conservadas; ou que sejam utilizadas em desacordo com a finalidade econômica e social dos bens históricos.

“Um prédio tombado, que é utilizado como casa de shows sem o devido tratamento acústico, por exemplo, pode comprometer seu valor histórico, pois não há o cuidado necessário com a preservação do bem”, explicou Milanez Neto. “Na Rua das Trincheiras vemos várias casas ruindo. Recentemente, uma casa na Rua da Areia desmoronou, comprometendo inclusive a segurança de quem transita pela cidade. Não podemos permitir que isso continue acontecendo”, alertou.

O vereador ainda informou que o processo de desapropriação pode ser iniciado pela PMJP ou através de denúncia de qualquer cidadão. “Cidades históricas, como Olinda (PE) e Ouro Preto (MG), já possuem leis com esse mesmo objeto”, citou.

Finalidade

O PL prevê ainda que os imóveis desapropriados sejam destinados, prioritariamente, a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos e ao fomento do turismo, ou que sejam utilizados por entidades civis que, comprovadamente, tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros de interesse do Município.

Fonte original da notícia: Mais PB




Ouro Preto (MG) – 10º Seminário Patrimônio Cultural

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A Fundação de Arte de Ouro Preto | FAOP promove entre os dias 24 e 28 de abril o 10º Seminário Patrimônio Cultural | Conservação e Restauração no séc XXI. O evento para promove a discussão sobre a preservação de bens culturais, conceitos e práticas do processo, além de trazer debates sobre a profissionalização da área. As inscrições custam R$120, sendo que estudantes pagam meia.

Neste ano, a programação conta com palestras, debates e minicursos com foco na “Formação e Prática Profissional”. Para tratar deste tema, foram convidados professores e especialistas, reconhecidos no Brasil e no exterior, com histórico ligado à restauração de bens móveis e imóveis.

As mesas redondas tratam de temas como conservação de bens, restauração de monumentos, conservação e restauração de acervos modernos, dentre outros. Dentro dos minicursos estão os de marmorino e estuque em relevo; Oficina Introdutória de Afresco; Oficina de conservação, restauro e produção de ladrilhos e mosaicos; introdução de afresco; e técnica de confecção de olhos de vidro artesanal para imagens de devoção doméstico.

Serviço

Seminário Patrimônio Cultural | Conservação e Restauração no séc XXI – Formação e Prática Profissional

Público: Conservadores, Restauradores, professores e interessados na área

Data: 24 a 28 de abril

Custo: R$120 reais, estudantes pagam meia.

Local: Fundação de Arte de Ouro Preto | Rua Irmãos Kennedy, 601, Cabeças, Ouro Preto | MG

Mais informações: www.seminariopatrimoniocultural.wordpress.com e pelo telefone (31) 3551-2014

Fonte original da notícia: FAOP




MPF-CE entra com a ação para garantir preservação do açude Cedro em Quixadá

Patrimônio reconhecido pelo Iphan, o Cedro foi o primeiro açude construído no Brasil. Ordem de construção foi dada por D. Pedro II em decorrência do impacto social provocado pela seca entre 1877 e 1879.

O Açude do Cedro teve base em alguns monumentos romanos no comando de Julio Caesar (Julio César). Foto: Alex Pimentel/Diário do Nordeste

O Açude do Cedro teve base em alguns monumentos romanos no comando de Julio Caesar (Julio César). Foto: Alex Pimentel/Diário do Nordeste

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ingressou com uma Ação Civil Pública para que o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) implemente medidas de reforma, manutenção e conservação do Complexo Histórico da Barragem do Açude Cedro, localizado no município de Quixadá, no Ceará. Na ação, o procurador Francisco Alexandre de Paiva Forte, da Procuradoria da República em Limoeiro do Norte, relata o estado de abandono do complexo. Neste fim de semana, quatro pilastras históricas foram destruídas no local.

Por seu valor histórico-cultural, o Cedro foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1977, e atualmente encontra-se em vias de ser elevado a patrimônio Histórico da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Distribuída para a 23ª Vara Federal, em Quixadá, a ação foi recebida pelo juiz federal substituto Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, que determinou a realização de audiência de conciliação a fim de estabelecer responsabilidades pela preservação do Complexo Histórico da Barragem do Cedro. Para a audiência, marcada para às 15h do dia 10 de maio, foram intimados o Município de Quixadá, o Iphan e os diretores dos Campi do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará (Ifce) e Universidade Federal do Ceará (UFC).

Abandono

Quatro pilares de sustentação das correntes do centenário açude do Cedro foram quebrados na manhã deste domingo (9). Foto: Diário do Nordeste

Quatro pilares de sustentação das correntes do centenário açude do Cedro foram quebrados na manhã deste domingo (9). Foto: Diário do Nordeste

“Por meio do relatório fotográfico […] resta claro que o complexo histórico está sofrendo processo de deterioração por meio de pichações de pilares, construção de bares e outros estabelecimentos em desacordo com o conjunto paisagístico da obra, turismo predatório, destruição de galpões e canais de irrigação, abandono de máquinas centenárias, além da absoluta inexistência de vigilância na área, sendo necessária a adoção imediata de ações de conservação e a realização de investimentos para a manutenção do açude e para a preservação de seu valor histórico”, diz o procurador na ACP.

Como exemplos do péssimo estado de conservação do açude Cedro, o procurador cita ocupações não-autorizadas no entorno do açude; inexistência de vigilância na área do complexo histórico; inexistência de ações de conservação e de investimentos para a preservação do patrimônio histórico do açude Cedro; destruição de pilares centenários, galpões históricos e outros equipamentos sociais e históricos do complexo do Cedro; pichações e construções realizadas dentro do complexo histórico em desacordo com o conjunto paisagístico da obra que fora previamente tombada pelo Iphan.

Convênio

De acordo com o procurador, existia um convênio – firmado em 2001 – entre a Prefeitura de Quixadá, o DNOCS e o Iphan para a requalificação da área com a implantação de um complexo turístico de açude, associado a atividades culturais, ecológicas e de preservação. Para as obras, o município de Quixadá conseguiu R$ 2 milhões junto ao Ministério do Turismo. Diante da dificuldade de conseguir mão de obra especializada para a concepção e implementação das obras, o Ministério suspendeu a liberação dos recursos.

Como o convênio expirou em agosto de 2016, o MPF entende que a responsabilidade pela conservação da área é exclusiva da autarquia federal, no caso, o DNOCS. “A ação foi interposta para agilizar a resolução do problema. Diversas reuniões já foram realizadas e nada ficou acertado. Diante da morosidade, resolvemos ingressar com a ação”, explica o procurador.

“O fato é que, após sucessivas reuniões que se arrastaram ao longo dos últimos anos, o DNOCS mantém uma postura de inércia pertinente à sua obrigação de preservar o complexo do Cedro. A partir do cotejo dos fatos acima delineados e dos documentos que lhes dão suporte, afigura-se evidente que, apesar de o DNOCS ser o responsável pela manutenção do Complexo Histórico do Açude Cedro, o mesmo tem se omitido de providências efetivas”, diz o procurador na Ação.

Cedro

Construído no século XIX, o Açude Cedro foi a primeira grande obra hídrica realizada pelo Governo Brasileiro. A ordem de construção foi dada por D. Pedro II em decorrência do grande impacto social provocado pela seca de entre 1877 e 1879. Na época, o Governo Imperial solicitou ao engenheiro Ernesto Antônio Lassance Cunha e a outros técnicos estudos de meios para o combate aos efeitos das secas.

Ficou então decidida a construção de barragens nos leitos dos rios para barrar as águas pluviais. O próprio Ernesto Cunha indicou o Boqueirão do Cedro como local selecionado. Em 1880, o engenheiro britânico Jules Jean Revy confirmou a indicação. No ano de 1882 o primeiro projeto foi feito pelo próprio Jules Revy que coordenou a realização de obras preliminares, como a construção de uma estrada de acesso e a instalação das máquinas.

Às vésperas do início das obras, ocorre a proclamação da República e a consequente retirada de Revy. Após modificações no projeto realizadas em 1889 pelo engenheiro Ulrico Mursa, da Comissão de Açudes e Irrigação (atualmente DNOCS), as obras foram finalmente iniciadas em 15 de novembro de 1890. Sua conclusão, após várias interrupções, foi em 1906, já sob coordenação do engenheiro Bernardo Piquet Carneiro, que assumiu a direção da construção em 1900.

O açude teve base em alguns monumentos romanos no comando de Julio Caesar (Julio César). Possui quatro barragens: a Principal, a do Sul, a da Lagoa do Forges e a do Vertedouro. Estas barram as águas do rio Sitiá e dos riachos Macambira, Verde, do Socorro, do Cabo, Guaribas, Caracol e entre outros riachos da região.

Fonte original da notícia: G1 CE




A preservação do meio ambiente por meio de medidas cautelares penais

Por Marcos Paulo de Souza Miranda*

Foto: Divulgação/Internet - Túlio Santos/EM/D.A Press

Foto: Divulgação/Internet – Túlio Santos/EM/D.A Press

Como se sabe, o Direito Ambiental tem por meta a proteção do direito fundamental, indisponível e intergeracional relativo à fruição do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos exatos termos do que dispõe a CF/88 (artigo 225, caput).

Evidentemente que, em razão da natureza especialíssima do direito material à proteção do meio ambiente, o Direito Processual Ambiental, seja ele civil ou penal, necessita desempenhar, com eficiência, o seu papel instrumentalizador da aplicação das normas protetivas do meio ambiente, removendo os ilícitos ou os danos violadores dessas normas, sob pena de se frustrar a efetividade e a utilidade da prestação jurisdicional acerca do cumprimento do texto constitucional.

Conforme registrado pelo ministro Herman Benjamin[1], o Direito Ambiental há de ser algo mais que a disposição metódica de normas e padrões de comando e controle inaplicáveis ou inaplicados (= law on the books), ou, noutra perspectiva, deve ir além da asséptica análise teórica que daí se construísse. De fato, quem se contentar com um tal isolado e abstrato estudo do Direito Positivo Ambiental estará apequenando, a um só tempo, a disciplina jurídica e o seu objeto. À ordem pública ambiental legislada haverá que se acrescentar o matiz implementador.

Registre-se que, no âmbito do Direito Penal e Processual Penal Ambiental, informado sobretudo pela Lei 9.605/98, a normatização é voltada tanto para a aplicação da sanção de natureza penal quanto para a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Ou seja, busca-se no bojo do processo penal ambiental não somente punir criminalmente a ação delituosa, mas, sobretudo, assegurar a proteção concreta do bem jurídico ambiental.

Nesse cenário, ressaltando a preocupação da Lei 9.605/98 com a reparação dos danos ambientais, o professor Gilberto Passos de Freitas[2] leciona:

E como um reforço a esta regra, a Lei dos Crimes Ambientais em várias oportunidades, dando ênfase à importância jurídico-penal da reparação do dano, a ela expressamente se refere quando trata da suspensão condicional da pena (art. 17), da transação penal (art. 27) e da suspensão condicional do processo (art. 28), estabelecendo-a como condição para a concessão de tais benefícios. Além disso, prevê referido diploma a espontânea reparação do dano como circunstância atenuante da pena (art. 14, II) e como modalidade de pena de prestação de serviços à comunidade estabelecida para a pessoa jurídica (art. 23, II).

Não resta dúvida que os dispositivos em comento têm sua origem alicerçada no princípio da reparação do dano ambiental, um dos objetivos básicos da Política Nacional de Meio Ambiente (artigo 4º, VII, da Lei 6.938/81), e na tríplice responsabilização das condutas lesivas ao meio ambiente (artigo 226, parágrafo 3º, da CF/88), devendo ser privilegiados os instrumentos que possam, a um só tempo, alcançar os diversos fins colimados pela legislação ambiental, pois, como bem observado pelo doutrinador Alex Fernandes Santiago[3], a reparação é essencial, imanente a qualquer discussão sobre a proteção do meio ambiente, e de nada serviria levar infratores à cadeia e abandonar as florestas desmatadas, os rios poluídos, e assim sucessivamente.

Logo, a necessária interlocução das responsabilidades civil e penal nos instrumentos previstos na Lei 9.605/98 reforça a proteção do bem jurídico ambiental, em profícua simbiose que caracteriza o denominado Direito Ambiental Penal Reparador[4].

O tratamento conjunto das esferas civil e penal relacionadas aos danos ambientais ainda tem a virtude de racionalizar a atuação do Ministério Público e diminuir o acionamento do Poder Judiciário, uma vez que na seara penal é possível, a um só tempo, a resolução completa da situação, evitando a instauração paralela de inquéritos civis ou a propositura de ações civis públicas para tratar do mesmo fato. É esse, inclusive, o posicionamento do STJ[5], que recentemente decidiu: “Na esfera ambiental, o tópico da composição do dano em sede penal ganha relevo, pois, pelo caráter difuso das condutas lesivas (a poluição ambiental a todos prejudica de alguma maneira), revela-se ainda mais necessária a efetiva reparação das áreas degradas como forma de pronta solução dos conflitos”.

Entretanto, mais importante que a reparação dos danos ambientais é a sua prevenção, o que nos faz pensar ser necessário voltar nossas atenções para um “Direito Ambiental Penal Preventivo”.

Relembre-se que o Direito Penal objetiva, precipuamente, a prevenção da ocorrência dos delitos e ofensas aos bens e interesses juridicamente por ele tutelado, razão pela qual nos parecem evidentes a relevância e a necessidade da utilização de medidas cautelares no âmbito do processo penal ambiental, a fim de que a efetividade das normas ambientais seja alcançada na prática, evitando que ilícitos se protraiam no tempo e que situações de perigo se convertam em danos, causando lesão a direitos intergeracionais e erodindo a confiança da sociedade nas instituições.

Sobre o viés preventivo da tutela ambiental, vale a transcrição da lição de Herman Benjamin[6]:

É de todo evidente que, dentre todos os instrumentos de proteção ambiental, os preventivos mostram-se como os únicos capazes de garantir, diretamente, a preservação do meio ambiente, posto que a reparação e a repressão pressupõem dano manifestado, vale dizer, ataque ao equilíbrio ecológico já ocorrido. Os primeiros têm os olhos voltados para o futuro. Já os outros dois alimentam-se do passado que, não raras vezes, não mais pode ser reconstituído. Consequentemente, o conceito de implementação, em matéria ambiental, não pode fugir às exigências de prevenção do dano ambiental.

A fim de melhor compreensão de nosso pensamento sobre a utilização das cautelares penais ambientais, imaginemos os seguintes casos:

a) um cidadão implanta e põe em funcionamento um grande empreendimento potencialmente poluidor (uma indústria química, por exemplo) sem as devidas licenças ambientais, praticando, pois, a conduta descrita no art. 60 da Lei 9.605/98.

b) em seguida, um agente público concede para essa mesma empresa uma licença para o desenvolvimento das atividades, mas de forma flagrantemente nula (dispensa de EIA/RIMA expressamente exigido, colocando em risco a qualidade do ar, a saúde dos moradores do entorno e a conservação de bens culturais situados nas proximidades), praticando, pois, a conduta descrita no art. 67 da Lei 9.605/98.

Chegando tais fatos ao conhecimento do Ministério Público, e não havendo a possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo (com as necessárias cláusulas de cessação das atividades potencialmente danosas, até regularização, e suspensão dos efeitos da licença ilicitamente concedida), haveria necessidade de se lançar mão, obrigatoriamente, de uma ação civil pública para promover a suspensão das atividades de tal empresa e os efeitos da licença ilegalmente concedida?

Ou tal medida poderia ser requerida pelo Ministério Público no âmbito do próprio processo criminal, evitando que um possível delito mais grave, como aquele previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98, que trata da poluição, se consumasse?

Parece-nos que esta última alternativa seria plenamente viável, além de ser a mais indicada, afinal de contas, de que adiantaria o curso do processo penal simplesmente objetivando a imposição de uma sanção penal aos autores se o bem jurídico tutelado pela legislação ambiental continuaria sendo violado, com possibilidade de concretização de maior lesão aos interesses da coletividade?

Segundo a abalizada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, o direito é uma situação juridicamente tutelada, assumindo relevância no instante em que é ameaçado de lesão ou é violado. Quando o direito é violado e surge ao seu titular o direito à sua tutela, pode aparecer uma situação de perigo capaz de obstaculizar a sua efetividade. Nesse momento, para assegurar o exercício dinâmico do direito ou o modo pelo qual se realiza ou é tutelado, ou seja, a tutela prometida ao direito em sua dimensão estática, deve ser utilizada a tutela cautelar, que é a tutela de segurança jurisdicional do direito[7].

Ora, a prestação da tutela jurídica adequada não é responsabilidade apenas do processo civil, posto que os cânones da efetividade do processo são orientadores de toda e qualquer prestação jurisdicional, abrangendo, com maior razão, as consequências derivadas dos crimes lesivos ao meio ambiente em suas diversas facetas (natural, cultural e urbanístico), posto que violam direito indisponível, difuso e intergeracional.

Nesse sentido, comungando da mesma linha de raciocínio, Herman Benjamin[8], a quem novamente nos recorremos, destaca que:

Todas as disciplinas jurídicas que cuidam da questão do meio ambiente apresentam em comum esse desafio: abarcar também os riscos e não somente os danos, pois o prejuízo ambiental é, comumente, de difícil identificação (condutas fluidas e temporalmente protráteis), de larga dimensão e irreparável. Penalmente, isso implica utilização, frequente e legítima, de tipos de perigo abstrato. As sanções, por sua vez, precisam estar ajustadas ao objetivo dissuasório. Em verdade, sem sanções penais (e administrativas) eficientes, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seria só mais uma declaração formal, esvaziada de qualquer sentido jurídico. Demais disso, a norma penal está numa melhor posição, quando comparada com a civil, para enfrentar os riscos ambientais, atuando na fase do perigo, antes que a degradação ocorra.

Por isso, a fim de se alcançar o verdadeiro desiderato da legislação ambiental, para além dos tipos penais de perigo previstos sobretudo na Lei 9.605/98, ganha extremo relevo no processo penal ambiental a utilização do poder geral de cautela do juiz, cujo fundamento legal básico reside no artigo 3º do CPP (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”) combinado com o artigo 301 do novo Código de Processo Civil (“A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”) ou, sendo o caso de cautelar alternativa à prisão, diretamente no artigo 319 do CPP.

Sobre o poder geral de cautela do Poder Judiciário em sede do processo penal, Rogério Pacheco Alves[9] nos ensina que:

Seja no crime, seja no cível, sempre que houver uma concreta possibilidade de esvaziamento do exercício da função soberana de julgar, deve o Magistrado servir-se de mecanismos que razoavelmente o habilitem a garantir a sua jurisdição. E tal possibilidade vai encontrar no Poder Geral de Cautela um dos seus mais poderosos instrumentos também na seara processual penal.

Tal posicionamento doutrinário, a propósito, tem sido acolhido pacificamente pela jurisprudência pátria[10].

Assim, quanto às hipóteses que acima expusemos, ante a flagrante ilegalidade do funcionamento da empresa sem licenciamento ambiental e da concessão arbitrária e ilícita da licença pelo servidor público, caracterizado restaria o fumus boni iuris. De outra sorte, o funcionamento de empresa de grande potencial poluidor constitui evidente perigo de dano ao bem jurídico ambiental, cuja tutela é orientada pelo brocardo in dubio pro natura, restando caracterizado o segundo elemento necessário para a adoção de medida cautelar: o fumus boni iuris.

Logo, seria plenamente viável o requerimento pelo Ministério Público e o deferimento pelo Poder Judiciário, no bojo do processo penal versando sobre a prática dos delitos dos artigos 60 e 67 da Lei 9.605/98, de medida cautelar determinando a suspensão das atividades da empresa e os efeitos da licença ilegalmente concedida, a fim de assegurar a própria finalidade da ação penal ambiental que, como já expusemos, não objetiva apenas a imposição de sanções restritivas de liberdade.

De se ressaltar, em assomo, que a Lei 9.605/98 prevê a suspensão parcial ou total de atividades como pena restritiva de direitos (artigo 8º, III), devendo ser utilizada sempre que as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais (artigo 11), o que demonstra a preocupação da Lei de Crimes Ambientais com o acautelamento do bem jurídico ambiental em situações de mera violação da normatização, independentemente da comprovação de dano concreto.

Ora, se tal medida está prevista como pena a ser aplicada ao fim do processo, óbvio que ela pode ser antecipada, não como sanção, mas como medida cautelar voltada a assegurar a tutela jurídica do bem ambiental, em casos onde o fumus boni iuris e o periculum in mora sejam devidamente demonstrados.

Mutatis mutandis, o STF entende que:

A retenção de passaporte pelo magistrado de primeiro grau tem clara natureza acautelatória, inserindo-se, portanto, no poder geral de cautela, o qual é depreendido de normas processuais dispostas no art. 3º do CPP, e do art. 798 do CPC. 2. ‘se o direito brasileiro admite a decretação da prisão temporária e preventiva, entre outras medidas constritivas da liberdade de locomoção da pessoa, no momento anterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, com muito mais razão revela-se admissível a imposição de condições para o acusado durante o processo, como a entrega do passaporte, a necessidade de obtenção de autorização judicial para empreender viagens ao exterior, entre outras’ (HC 94.147/RJ, rel. min. Ellen Gracie, DJE 13/6/2008). Ordem indeferida (STF; HC 101.830; SP; 1ª Turma; rel. min. Luiz Fux; Julg. 12/4/2011; DJE 4/5/2011; Pág. 21).

Enfim, como é de natureza pública incondicionada a ação penal em relação a todos os crimes ambientais (artigo 26 da Lei 9.605/98), toca aos membros do Ministério Público brasileiro o dever de se valerem das medidas cautelares penais necessárias ao desempenho de seu múnus na tutela do meio ambiente, contribuindo para a efetiva implementação do farto arcabouço jurídico que o ordenamento brasileiro nos oferece para o cumprimento de tal mister.

Do Poder Judiciário, parafraseando Piero Calamandrei, só podemos esperar que, na vida prática, ele propicie aquela tutela que em abstrato a lei nos promete. Só se juiz for capaz de pronunciar em favor do meio ambiente a palavra da Justiça, poderemos perceber que o direito não é apenas uma sombra vã.


[1] O Estado Teatral e a Implementação do Direito Ambiental. BDJUR, p. 4-5
[2] FREITAS, Gilberto Passos de. Ilícito Penal Ambiental e Reparação do Dano. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005. p. 128-129.
[3] Fundamentos de Direito Penal Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey. 2015. p. 349.
[4] Direito Ambiental Penal Reparador é expressão utilizada pelo desembargador Eládio Lecey, em seu artigo Direito ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência. Revista de Direito Ambiental. vol. 45/2007. p. 92 – 106.
[5] Recurso Especial 1.524.466 – SC (2015/0073284-0) – j. 8 de novembro de 2016 – rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
[6] A implementação da legislação ambiental: o papel do Ministério Público. In: BENJAMIN, Antônio Herman V. (Coord.). Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1993.p. 365.
[7] Tutela de urgência e tutela de evidência. Soluções processuais diante do tempo da justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017. p. 81.
[8] Crimes contra o meio ambiente: uma visão geral. Ministério Público e Democracia. 12º Congresso Nacional do Ministério Público. Livro de Teses, Tomo II, p. 393.
[9] O poder geral de cautela no processo penal. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. nº 15. Jan-jun. 2002. p. 237.
[10] Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS (ALTERNATIVAS À PRISÃO PROCESSUAL). POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ART. 798, CPC. ART. 3º, CPP. (STF; HC 94.147-8; RJ; Segunda Turma; Relª Min. Ellen Gracie; Julg. 27/05/2008; DJE 13/06/2008; Pág. 99). Além das cautelares penais expressas – todas elas com mero fim de garantia para reparação dos danos do crime -, o poder geral de cautela é ínsito à jurisdição. Ou seja, como decorrência do constitucional direito de ação, pode o juiz criar medidas inominadas de cautela, sempre que necessárias à melhor solução do justo – sob pena de prejuízo aos próprios fins do processo (TRF 4ª Região – MS 200404010515490 UF: PR – J. 28/06/2005 – Rel. Néfi Cordeiro).

*Marcos Paulo de Souza Miranda é promotor de Justiça em Minas Gerais, especialista em Direito Ambiental, secretário da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, professor de Direito do Patrimônio Cultural, integrante da Comissão de Memória Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público e membro do International Council of Monuments and Sites (Icomos) Brasil.

Fonte original do artigo: Consultor Jurídico




Esperantina (PI) – Ministério Público convoca Diocese para garantir preservação de painel em igreja

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Foto: Divulgação/Internet

O Ministério Público decidiu intervir para evitar a destruição o painel “Calvário de Cristo”, pintado pelo artista João Batista Bezerra da Cruz em Esperantina, município a 74 km de Teresina. Após a polêmica envolvendo pintura, que fica na Igreja de Nossa Senhora da Boa Esperança, o promotor de Esperantina, João Sérvio de Deus Barros, propôs à Diocese da região um Termo de Ajuste de Conduta pela preservação da obra. Segundo o promotor, caso não haja um entendimento, o Ministério Público vai ajuizar uma ação civil pública contra a diocese.

“Expedi ofício para a diocese indagando se havia por parte deles o interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta. A nossa coordenadora do centro de apoio ficou de entrar em contato com o bispo e marcar essa reunião onde serão discutidas as cláusulas desse ajustamento de conduta. Se nessa reunião a gente obtiver êxito, o pacto será assinado, e nas cláusulas estarão inclusive as consequências por descumprimento. Caso não haja entendimento, não restará outra opção senão ajuizar uma ação civil pública contra a diocese”, declarou o promotor em entrevista a TV Cidade Verde.

Além da reunião, uma recomendação do MP já foi enviada ao pároco da cidade Evandro Alves, que deve garantir essa preservação desde já. “Fizemos uma recomendação a diocese e ao pároco local no sentido de que se abstivesse de qualquer conduta que pudesse danificar o painel. Foi dito inclusive na recomendação que na dúvida, de que se tem ou não valor artístico, histórico ou cultural, preserva-se”, pontuou.

Conselho defende preservação

A discussão envolvendo a obra tomou uma nova dimensão com a entrada do Conselho Estadual de Cultura, que defende sua preservação. O professor Cinéas Santos, presidente do Conselho, afirma que a obra faz parte do patrimônio histórico e cultural da cidade e deve ser preservada.

“O painel incorporou-se ao patrimônio da cidade e a destruição do painel é efetivamente um crime contra o patrimônio cultural. Esse painel não pertence a igreja. Ele está no espaço da igreja mas esse painel pertence ao povo do Piauí”, defende o presidente.

A obra pintada no período da Ditadura Militar retrata a morte de Jesus Cristo em meio à trabalhadores, militares, movimentos sociais e as mais diversas formas de representação da sociedade. Desde então ela vem dividindo opiniões no município do interior.

O padre, está promovendo uma reforma completa na igreja e o Conselho veio a público para alertar uma possível destruição do painel. “Por sorte o painel ainda está lá. Ele já correu o risco de ser destruído por conta de uma obra na igreja e caiu uma viga que passou raspando no painel”, completou o professor.

Abaixo-assinado

Entre as discussões pela preservação, ou não da obra, o pároco divulgou durante missa um abaixo assinado que pede pelo não tombamento do painel. O texto, lido pelo padre, afirma: “buscamos sempre o melhor para o nosso aconchego no louvor a Deus e na escuta de sua palavra, pedimos humildemente nosso direito de continuar cuidando e preservando o nosso templo de oração, como nós, fieis acharmos melhor”.

Em contato com o Cidadeverde.com o padre explica que o documento é de cunho popular e não é encabeçado pela igreja. Segundo ele, há uma insatisfação dos fieis em relação ao painel. “Eu realmente falei sobre o abaixo assinado na igreja mas o documento tem cunho popular, não é encabeçado pela igreja. O povo que tem interesse em retirar o painel. Dependendo da quantidade de assinaturas ele deve ser remetido a nós e para outras entidades como o Ministério Público e o Iphan”, explicou.

Bispo orienta preservação

Procurado pelo Cidadeverde.com, o bispo da Diocese de Parnaíba, responsável pela igreja de Esperantina, Dom Juarez Sousa da Silva, garantiu que a obra será preservada e que a Diocese já emitiu um memorando para que todos os procedimentos fossem adotados para a preservação.

“Já recebemos do nosso jurídico a convocação para essa reunião e vamos participar. É preciso reforçar que desde o primeiro momento eu sempre pedi pela preservação do painel e o padre Evandro já está por dentro e orientado por nós no sentido de manter essa preservação”, garantiu o bispo.

Por Rayldo Pereira

Fonte original da notícia: cidadeverde.com




TCE diz que Triunfo (PE) não preserva de forma adequada patrimônio histórico

Auditoria mostra que Patrimônio Histórico não tem atenção adequada. Estudo mostra que 11,5% dos bens encontravam-se descaracterizados.

O Cine Teatro Guarany deve ser reestruturado. (Foto: Batistinha Linhares/Divulgação )

O Cine Teatro Guarany deve ser reestruturado. (Foto: Batistinha Linhares/Divulgação )

A prefeitura de Triunfo, no Sertão de Pernambuco, não preserva o Patrimônio Histórico e Artístico da maneira adequada. Essa é a conclusão de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no município. Diante desse fato, a segunda Câmara do TCE julgou irregular o processo de ações de preservação adotadas pelo município em 2014.

O G1 entrou em contato com a prefeitura de Triunfo, mas até a publicação desta matéria não obteve resposta. Segundo o relatório, as análises demonstraram que o município não tinha capacidade administrativa, técnica e operacional para preservar e difundir adequadamente o patrimônio.

A ausência de inspeções periódicas ou rotinas para garantira manutenção dos monumentos e dos bens culturais preserváveis foi outro aspecto observado. O estudo mostra que 11,5% do total dos bens catalogados como valores culturais, legalmente protegidos, encontravam-se descaracterizados ou em processo de arruinamento.

“Isso significa que, a cada ano, três desses imóveis eram diretamente atingidos por esse problema, caracterizando um forte processo de deterioração de seu patrimônio histórico, danos irreversíveis e a perda de bens culturais”, diz o texto.

Outro aspecto apontado pelo levantamento mostrou que Triunfo não tem um plano de ordenamento de mobilidade urbana que atendesse ao Centro Histórico da cidade. A comunidade quilombola de Águas Claras, por exemplo, não era beneficiada por políticas públicas com o objetivo de corrigir desigualdades raciais ou étnicas acumuladas ao longo de anos, principalmente no que diz respeito à educação.

Com base na realidade encontrada, o Tribunal recomendou à atual gestão que o órgão responsável pela fiscalização e controle urbano fosse adequado às exigências da auditoria e apresentasse a devida qualificação técnica para o exercício de suas atribuições. Exigiu também a atualização do Código de Obras municipal.

O TCE pediu ainda pela reestruturação e funcionamento do Cine Teatro Guarany e a elaboração de um Plano de Gestão da Preservação que contemple o atendimento às demandas do Núcleo Histórico e subsiste mas, como casario, espaços públicos e monumentos, complementam a lista de sugestões do TCE.

O não atendimento às recomendações apresentadas pelo TCE no relatório preliminar de auditoria, e a não resolução dos problemas do patrimônio da cidade, deram causa ao julgamento pela irregularidade do processo, além da imputação de uma multa no valor de R$14.800,00 ao prefeito.

Fonte original da notícia: G1 Caruaru




Esperantina (PI) – Abaixo-assinado quer impedir que painel de igreja seja tombado pelo Iphan

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O painel “Calvário de Cristo”, pintado pelo artista João Batista Bezerra da Cruz em Esperantina continua causando polêmica na região. Esta semana um abaixo-assinado começou a circular no município para recolher assinaturas contrárias a um possível tombamento do local pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan). Em 2015 o instituto realizou um parecer técnico da obra após a solicitação de preservação do painel mas até então, não se posicionou oficialmente sobre a possibilidade. A obra divide opiniões no município.

O pároco Evandro Alves da Silva divulgou durante missa na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Boa Esperança, o abaixo assinado. O texto, lido pelo padre, afirma: “buscamos sempre o melhor para o nosso aconchego no louvor a Deus e na escuta de sua palavra, pedimos humildemente nosso direito de continuar cuidando e preservando o nosso templo de oração, como nós, fieis acharmos melhor”.

Em contato com o Cidadeverde.com o padre explica que o documento é de cunho popular e não é encabeçado pela igreja. Segundo ele, há uma insatisfação dos fieis em relação ao painel. “Eu realmente falei sobre o abaixo assinado na igreja mas o documento tem cunho popular, não é encabeçado pela igreja. O povo que tem interesse em retirar o painel. Dependendo da quantidade de assinaturas ele deve ser remetido a nós e para outras entidades como o Ministério Público e o próprio Iphan”, explicou.

Em entrevista ao programa “Feito em Casa” da TV Cidade Verde, o padre afirmou que não existe um apoio geral da comunidade à manutenção do painel, por isso, houve uma decisão episcopal, tomada após conversa com o bispo Dom Juarez, de Parnaíba (PI), para que a obra seja preservada por enquanto até que se monte uma comissão na cidade para avaliar se o povo de Esperantina quer que o painel saia ou permaneça na igreja.

Cineas Santos, que é presidente do Conselho Estadual de Cultura afirmou que irá se manifestar oficialmente contra a destruição da obra.

Leia na íntegra o texto do abaixo assinado:

Os abaixo-assinados, Católicos, Apostólicos Romanos, fieis da Igreja de Nossa Senhora da Boa Esperança com sede na Praça Leônidas Melo, cidade de Esperantina-PI, solicitam as autoridades do IPHAN, Ministério Público e do Clero Diocesano, na pessoa do senhor Bispo, Dom Juarez Sousa da Silva e de nosso pároco, Padre, Evandro Alves da Silva, que não seja feita o TOMBAMENTO da nossa IGREJA DE NOSSA SENHORA DA BOA ESPERANÇA, pois, nós, católicos, filhos e filhas presentes e ausentes de Esperantina, sentimo-nos ameaçados de ter nossa Igreja Matriz de Nossa Senhora da Boa Esperança, tombada.

 Pela fé e amor que temos ao nosso templo religioso, desde a sua construção iniciada em 1908 e preservada até os dias de hoje, não aceitamos que nosso principal patrimônio autônomo que nos acolhe para a escuta da palavra seja tombado. 

Esta nossa casa de oração: Igreja Matriz, já passou por várias reformas: ampliação da torre, modificação na capela do santíssimo, troca de piso no altar, e até mudanças na sua estrutura original. 

E como buscamos sempre o melhor para o nosso aconchego no louvor a Deus e na escuta de sua palavra, pedimos humildemente nosso direito de continuar cuidando e preservando o nosso templo de oração, como nós, fieis acharmos melhor. 

Diante de tudo isto citado, e imbuídos de nosso sentimento de amor a nossa Igreja Matriz, clamamos as autoridades mencionadas anteriormente, para que sintam o que estamos sentindo, nos apoiem e intercedam para não ser tombado o principal templo que temos para professar a nossa crença nos cultos e celebrações da palavra e no banquete da eucaristia.

Esperançosos, subscrevemos-nos atenciosamente.

Por Rayldo Pereira

Fonte original da notícia: cidadeverde.com




PE – Seis praças do Recife são candidatas a se tornar patrimônio mundial

Praças foram projetadas pelo paisagista Roberto Burle Marx.

A praça da República (incluindo os jardins do Palácio do Campo das Princesas), em Santo Antônio, está entre as obras-primas de Burle Marx. Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

A praça da República (incluindo os jardins do Palácio do Campo das Princesas), em Santo Antônio, está entre as obras-primas de Burle Marx. Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

No ruge-ruge da metrópole, se há algo dissonante é a paisagem (e seus detalhes), elemento que exige o apuro do mais distrativo dos sentidos: o olhar. Desafio para gênios da arte da urbanização, que em momentos únicos da história desconstroem essa tendência perversa para a própria a evolução – e preservação – da humanidade e criam obras de arte que sobrepujam o tempo e o espaço.

No dia a dia pode até lhe passar em branco, mas o Recife possui um patrimônio de intervenção natural, no caminho da escola para casa, ou de casa para o trabalho, que reflete essa genialidade: os jardins idealizados ou reformados pelo paisagista Roberto Burle Marx (1909-1994). E esse legado pode estar prestes a se tornar oficialmente patrimônio mundial reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Praça projetada por Burle Marx. Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

Praça projetada por Burle Marx. Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

A possibilidade está sendo apresentada esta semana durante o 2º Seminário Internacional Paisagem e Jardim como Patrimônio Cultural México/Brasil, realizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco e a Universidade Federal de Pernambuco, que acontece até quinta-feira (23), com palestras e workshop. O evento também marca o lançamento do segundo volume do projeto Cadernos, do CAU/PE, que, não por acaso, tem o título “Cidade-Paisagem”.

Para apresentar a candidatura de seis das praças de Burle Marx no Recife como patrimônio mundial está na Capital o arquiteto mexicano Saúl Alcántara, membro votante do Comitê Internacional de Paisagens Culturais da Unesco.

Praça projetada por Burle Marx. Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

Praça projetada por Burle Marx. Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

Na terça (21), o especialista visitou duas das obras mais marcantes idealizadas pelo saudoso paisagista: a praça de Casa Forte, primeiro de todos os projetos de jardins públicos de Burle Marx, de 1934, localizada na Zona Norte do Recife, cidade natal de sua mãe; e a praça Euclides da Cunha (defronte ao Clube Internacional), no bairro da Madalena (área central da Cidade), de 1935, projeto em que o também artista plástico buscou livrar os jardins de impressão europeia introduzindo o espírito brasileiro em um espaço ornamentado com plantas do Agreste e do Sertão nordestinos.

“Seus jardins são declarados patrimônio cultural do Brasil e deveriam passar a ser patrimônio mundial, porque têm valores universais”, explicou Alcántara. “Burle Marx é um gênio da paisagem universal do século 20, que deu início a sua carreira profissional, acadêmica e científica no Recife. Aqui ele concebeu o jardim tropical e moderno”, lembrou.

Além das praças de Casa Forte e Euclides da Cunha, integram o pleito à categoria de patrimônio mundial a da praça da República (incluindo os jardins do Palácio do Campo das Princesas), no bairro de Santo Antônio, e a do Derby, na área central; a Faria Neves (em frente ao Parque Estadual Dois Irmãos), na Zona Oeste; e a Ministro Salgado Filho (no acesso ao aeroporto), no Ibura (Zona Sul), todas já tombadas, há cerca de dois anos, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Em 2016 ocorreu nova etapa no processo de valorização de áreas públicas projetadas por Burle Marx: além das praças já citadas, outras nove receberam da Prefeitura do Recife a classificação de jardim histórico, o que impede que qualquer um desses espaços sofra intervenção sem autorização prévia.

Paulista de nascimento, de ascendência alemã-recifense, Burle Marx deixou sua marca na Capital em mais de uma dezena de jardins – sem contar as obras particulares. Chegou inclusive a exercer o cargo de diretor de Parques e Jardins do Departamento de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco. Sua relação com a Cidade agora está prestes a ser eternizada não apenas aqui, mas em todo o mundo.

Por Marcos Toledo

Fonte original da notícia: