São Paulo (SP) – Em carta, conselho do Iphan aponta ‘ameaça’ de Silvio ao Oficina

Em carta aberta, conselheiros pedem a participação no processo sobre o empreendimento imobiliário do dono do SBT.

Teatro Oficina em São Paulo. Ivan Pacheco/VEJA.com

Os conselheiros do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, enviaram uma carta para a presidente da instituição, analisando o prejuízo que a construção de prédios residenciais em torno do Teatro Oficina poderiam causar para o patrimônio. O teatro, obra da arquiteta Lina Bo Bardi, é tombado. No texto, o grupo também pede a participação do Conselho Consultivo no processo que envolve o apresentador Silvio Santos. Depois de o Condephaat, órgão do Estado de São Paulo responsável pela preservação do patrimônio público, dar aval ao projeto de Silvio, revertendo decisão tomada um ano antes pela própria instituição, e de o órgão municipal se eximir de julgar o caso, caberá ao Iphan decidir se o dono do SBT pode ou não construir em volta do Oficina.

Na carta, conselheiros dizem que há uma “ameaça concreta de transformação de ambiência de bem nacional” no projeto que o o dono do SBT tenta construir há 37 anos em torno do Teatro Oficina, edifício desenhado por Flávio Império e Lina Bo Bardi localizado no bairro do Bixiga, na cidade de São Paulo.

“Edifícios altos imediatamente vizinhos, caso construídos, privarão a comunidade teatral, o bairro do Bixiga e a cidade de São Paulo da historicidade dinâmica e da produção de narrativas tão bem expressas na materialidade da arquitetura e do entorno do Teatro Oficina, conforme registra o tombamento federal”, afirma a carta.

O projeto imobiliário de Silvio Santos aguarda a decisão do Iphan para ser realizado. A carta dos conselheiros ainda reafirma a importância do edifício tombado em 1982 a pedido do teatrólogo José Celso Martinez Correia, o Zé Celso. Em 2016, o edifício e o seu entorno foram declarados patrimônio nacional pelo Iphan. Confira a carta na íntegra:

Brasília, 5 de janeiro de 2018
Excelentíssima Senhora Katia Bogéa
Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — Iphan

Senhora Presidente,
Na condição de componentes do Conselho Consultivo do Iphan solicitamos que o processo —ora em análise na Superintendência Estadual do Iphan em São Paulo—, referente à construção de arranha-céus no entorno imediato do Teatro Oficina, bem tombado em nível federal situado na cidade de São Paulo, seja visto em Reunião desse Colegiado presidido por Vossa Senhoria.
Em virtude da sua importante categorização histórica e material, o edifício foi tombado no ano de 1982 pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – Condephaat, a pedido do teatrólogo José Celso Martinez Correia. O espaço do Teatro Oficina foi idealizado pela arquiteta Lina Bo Bardi e pelo arquiteto Edson Elito com a colaboração do arquiteto Marcelo Suzuki. Ao ter ainda em vista as qualidades históricas e agregados os aspectos artísticos do edifício no que diz respeito ao desenvolvimento do teatro contemporâneo brasileiro, o Teatro Oficina e seu entorno foram declarados patrimônio nacional pelo Iphan em 2010.
Tais medidas de proteção foram opostas aos empreendimentos imobiliários projetados para o terreno vizinho. Em consequência, o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp e o Condephaat vêm discutindo o assunto há alguns anos. A instância municipal aguarda o referido parecer da 9a SR do Iphan; e o órgão estadual reverteu, há pouco menos de um mês, a decisão de 2016 contrária à construção dessas torres.
Nesse contexto, entendemos que, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 5o do Regimento Interno, o Conselho Consultivo do Iphan poderia, em plenário, apreciar e discutir a matéria, cuja relevância compreende, objetivamente, uma intervenção que altera, entre outros valores, a integridade dos atributos funcionais e estéticos de bem tombado nacional e do entorno deste.
Ao concluir, Senhora Presidente, afirmamos que a participação do Conselho Consultivo nesse processo é justificada em razão da ameaça concreta de transformação de ambiência de bem nacional, pois edifícios altos imediatamente vizinhos, caso construídos, privarão a comunidade teatral, o bairro do Bixiga e a cidade de São Paulo da historicidade dinâmica e da produção de narrativas tão bem expressas na materialidade da arquitetura e do entorno do Teatro Oficina, conforme registra o tombamento federal.

Na certeza de sua compreensão, cordialmente

Augusto Ivan de Freitas Pinheiro, Conselheiro
Carlos Eduardo Comas, Conselheiro e Presidente da Anparq (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo)
Cêça Guimaraens, Conselheira
Márcia Sant’Anna, Conselheira
Leonardo Barci Castriota, Conselheiro e Presidente do Icomos Brasil (Conselho nacional de Monumentos e Sítios)
Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Conselheiro suplente e Presidente Nacional do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil)
Ulpiano Bezerra de Meneses, Conselheiro

Fonte original da notícia: Revista Veja




Mais 57 imóveis de SC são tombados como patrimônios culturais do estado

Eles ficam em cidades do Norte e Vale do Itajaí. Número de construções tombadas chega a 350.

Casa em Pomerode é um dos 57 imóveis tombados. Foto: FCC/Divulgação

Mais 57 imóveis de Santa Catarina foram tombados como patrimônios culturais do estado, divulgou a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) nesta sexta-feira (19). Eles estão localizados em cidades do Norte e Vale do Itajaí. No estado, o número de imóveis tombados chega a 350.

Os 57 imóveis fazem parte do Roteiro Nacional da Imigração em Santa Catarina. O tombamento foi assinado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) e publicado no Diário Oficial do estado. O site da FCC tem a lista completa de imóveis tombados do estado.

Veja abaixo as cidades dos tombamentos:

Joinville, no Norte: 17 imóveis

Indaial, no Vale do Itajaí: 10 imóveis

São Bento do Sul, no Norte: oito imóveis

Jaraguá do Sul, no Norte: seis imóveis

Timbó, no Vale do Itajaí: seis imóveis

Blumenau, no Vale do Itajaí: cinco imóveis

Pomerode, no Vale do Itajaí: cinco imóveis

Os 57 imóveis estavam em processo de tombamento desde 2007, segundo a FCC. A fundação tem a função de promover o acompanhamento e a fiscalização para que seja preservada a integridade original das construções.

Fonte original da notícia: G1 SC




Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual

Por Marcos Paulo de Souza Miranda*

Conjunto arquitetônico de Ouro Preto (MG). Foto: Divulgação/Internet

O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho daquele ano, o que, até então, não era previsto em nosso ordenamento jurídico[1].

Com efeito, a Carta Magna de 1934 instituiu pioneiramente a função social da propriedade (artigo 133, inciso XVII), bem como estabeleceu os primeiros comandos constitucionais impondo a proteção do patrimônio cultural, nos seguintes termos:

“Art. 10 – Compete concorrentemente à União e aos Estados: III – proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte;

Art. 148 – Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do País, bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual”.

Essas inovações constitucionais assentaram as bases para a criação de instrumentos legais capazes de garantir eficazmente a preservação do patrimônio cultural brasileiro.

No ano de 1935, durante o Primeiro Congresso Brasileiro de Proteção à Natureza, ocorrido no Rio de Janeiro, foi idealizada a criação de um serviço técnico especial de monumentos nacionais. O então ministro da Educação, Gustavo Capanema, foi quem tomou a iniciativa de um projeto de lei federal referente ao assunto. Contando com a colaboração do historiador Luís Camilo de Oliveira Neto e com alusão às leis francesas e ao projeto de José Wanderley de Araújo Pinho, o ministro encarregou o escritor Mário de Andrade, então diretor do Departamento de Cultura do Município de São Paulo, da elaboração de um plano de criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).

Na sequência, em 13 de janeiro de 1937, pela Lei 378, que tratava da estrutura do Ministério da Educação, Getúlio Vargas criou o SPHAN, com o objetivo de promover no território nacional o tombamento, a conservação e a divulgação do patrimônio cultural do país. Para a direção do novel órgão de proteção, foi escolhido o nome de Rodrigo Melo Franco de Andrade.

Referida norma, como abaixo se transcreve, fazia referência ao instituto do tombamento, conquanto não tivesse seu regime jurídico definido em nosso ordenamento jurídico:

“Art. 46. Fica creado o Serviço do Patrimonio Historico e Artístico Nacional, com a finalidade de promover, em todo o Paiz e de modo permanente, o tombamento, a conservação, o enriquecimento e o conhecimento do patrimonio historico e artístico nacional”.

O projeto de lei sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, que redundou no Decreto-lei 25/37, foi elaborado por Mário de Andrade e por Rodrigo de Melo Franco Andrade (incorporando ideias, diretrizes e trechos dos projetos anteriores de Luis Cedro, Jair Lins e Wanderley Pinho, somado à consulta cuidadosa à legislação específica estrangeira[2]) e apresentado à Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 1936, onde tramitou muito rapidamente, sendo logo aprovado e encaminhado ao Senado.

Sobre o conteúdo do projeto, sustentou Rodrigo Melo Franco de Andrade durante a sua tramitação[3]:

“A mensagem que o presidente da República acaba de enviar à Câmara dos Deputados, submetendo à sua apreciação o projeto que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, não deve ser considerada matéria de importância secundária. A iniciativa do chefe da Nação tem uma finalidade prática relevante, que é a de dotar o Brasil de uma legislação adequada a impedir que se arruínem ou se dispersem os bens de notável valor artístico e histórico existentes no país.

Não se trata de empreendimento inspirado em motivos sentimentais ou românticos, nem, muito menos, de qualquer espécie de plano suntuário, do qual só se venham a aproveitar os sábios à cata de sinecuras excelentes. O que o projeto governamental tem em vista é poupar à Nação o prejuízo irreparável do perecimento e da evasão do que há de mais precioso no seu patrimônio. Grande parte das obras de arte mais valiosas e dos bens de maior interesse histórico, de que a coletividade brasileira era depositária, tem desaparecido ou se arruinado irremediavelmente, em consequência da inércia dos poderes públicos e da ignorância, da negligência e da cobiça dos particulares. A subsistência dessas mesmas circunstâncias ameaça, pois, gravemente o que resta ainda das nossas riquezas artísticas e históricas. E, assim, se faltarem, acaso, por mais tempo, as medidas enérgicas requeridas para a preservação desses valores, não serão apenas as gerações futuras de brasileiros que nos chamarão a contas pelo dano que lhes teremos causado, mas é desde logo a opinião do mundo civilizado que condenará a nossa desídia criminosa, pois as obras de arte típicas e as relíquias da história de cada país não constituem o seu patrimônio privado, e sim um patrimônio comum de todos os povos”.

No Senado, o texto foi aprovado com emendas e retornou à Câmara, sendo marcada a data de 10 de novembro de 1937 para a discussão final. Naquele mesmo dia, por ironia da história, um golpe de Estado dissolveu o Congresso e entrou em vigor a nova Constituição Federal, que, embora sendo produto do autoritarismo, era mais eficaz na defesa do patrimônio cultural brasileiro, considerado um dos símbolos da nacionalidade.

Na Carta do Estado Novo (1937), a matéria foi regulamentada pelo artigo 134, nos seguintes termos: “Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional”.

Cumprindo a vontade constitucional, o Estado Novo editou, com apenas 20 dias de sua existência, o seu 25º decreto-lei, no dia 30 de novembro de 1937, organizando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O texto do decreto era praticamente uma cópia do projeto de Mário de Andrade já aprovado na Câmara e no Senado[4]. Com a sua edição, o sistema jurídico brasileiro obteve um instrumento legal para a proteção do patrimônio cultural, batizado popularmente como “Lei do Tombamento”.

A norma, com recém-completados 80 anos de vigência, é uma das mais duradouras leis de preservação da história do país, tendo suplantado suas homólogas, como o Código Florestal (Decreto 23.793/1934, revogado em 1965) e o Código de Caça e Pesca (Decreto 23.672/1934, revogado em 1943).

Apesar de o produto final da lei de proteção ao patrimônio cultural ter se materializado em um ato típico do autoritarismo (decreto-lei), ele passou por todo o procedimento democrático que antecede a sanção e promulgação dos projetos de leis, e o seu conteúdo espelhava o resultado de trabalhos aprofundados e sérios de intelectuais e políticos comprometidos com a defesa da cultura brasileira.

Sobre a importância desse diploma legal, afirma Maria Coeli Simões Pires:

“É ele verdadeiro somatório das experiências e contribuições das elites, assimiladas ao longo de uma luta em favor da institucionalização da proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico, além de ter introduzido a prática da limitação dos direitos patrimoniais em função de interesses sociais sem a consequência necessária de indenizar”[5].

Alcançada a conquista normativa, o desafio passou a ser a mudança de cultura do povo brasileiro sobre a conservação de seus bens culturais.

Em 24 de janeiro de 1940, Rodrigo Melo Franco de Andrade declarava em entrevista concedida ao Correio da Manhã, do Rio de Janeiro:

“Filhos de um país novo, cujo descobrimento se deu na era moderna e cuja formação política data de pouco mais de um século, os brasileiros, em geral, não se distinguem pelo culto às relíquias do passado. O sentimento de respeito retrospectivo torna-se mais arraigado entre os povos de longo passado histórico. Já é tempo, entretanto, de considerarmos a beleza moral da história do Brasil, instituindo a defesa dos seus documentos”.

No ano de 1942, o Supremo Tribunal Federal, por seu pleno, quando do julgamento da Apelação Cível 7.377, que objetivava a declaração de nulidade do ato de tombamento federal de um prédio situado na Praça Quinze de Novembro, no Rio de Janeiro, teve a oportunidade de apreciar, pela primeira vez, não só a constitucionalidade do Decreto-Lei 25/37, mas também de reconhecer a função social dos bens culturais e o especial regime jurídico a que se submetem, em acórdão célebre relatado pelo ministro Castro Nunes, cuja ementa merece ser transcrita:

“O decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, lei de desapropriações, contemplando entre as hipóteses que prevê, a preservação dos monumentos históricos, deve ser entendido nos termos da lei especial, ou seja, o decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1947; a desapropriação dos monumentos históricos tombados compulsoriamente não é obrigatória e sim facultativa, sendo constitucionais as disposições de lei ordinária a respeito.

A legalidade do tombamento dos monumentos históricos pode em cada caso, e deve, ser apreciada pelo Poder Judiciário.

A conservação dos monumentos históricos e objetos artísticos visa um interesse de educação e de cultura; a proibição legal de os mutilar, destruir ou desfigurar está implícita nessa preservação; a obrigação de conservar, que daí resulta para o proprietário, se traduz no dever de colaborar na realização desse interesse público.

É a necessidade ou conveniência da conservação dos monumentos históricos e objetos de arte, que pode não convir ao proprietário, o fundamento da legislação especial a respeito. Existe em tais coisas algo que supera o interesse do dono. Destacar esse interesse público para protegê-lo, ainda que reduzindo as faculdades do proprietário, está ao alcance do legislador ordinário com base na atual constituição.

A propriedade social concretiza uma concepção jurídica aplicada para fundamentar a legalidade da proteção aos monumentos históricos e objetos de arte, indicando a existência de um degrau do desenvolvimento progressivo do direito de propriedade em um sentido cada vez menos individual; diz-se que em tais monumentos e objetos, em poder dos particulares, existem duas partes distintas: a intelectual – ou seja, o pensamento do artista, o ideal que ele encarnou – e a material – isto é, esta mesma forma que lhe serviu para fixar o seu pensamento, o seu ideal. A primeira pertence à sociedade, que a deve proteger; somente a segunda pertence à propriedade privada, gravada de servidão”[6].

Passadas oito décadas de sua vigência, o Decreto-Lei 25/37 pode ser considerado como um dos mais estáveis e importantes diplomas normativos brasileiros voltados à preservação do interesse coletivo, e sua ancianidade não compromete seu alcance e efetividade, pois seus conceitos, regramentos e finalidades são claros, permanecendo atuais.

O alargado período de vigência da Lei do Tombamento permitiu a formação de posicionamentos doutrinários amadurecidos, conquanto não unânimes, sobre seu alcance, além de ter propiciado uma farta produção jurisprudencial que merece ser conhecida e analisada[7].

Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tem densificado a aplicabilidade da norma, realçando o dever de proteção ao patrimônio cultural e o alcance protetivo do Decreto-Lei 25/37 em lições que orientam e inspiram os operadores do Direito na correta aplicação do importante instrumento do tombamento, a exemplo dos seguintes excertos:

“Além de rasgar a Constituição e humilhar o Estado de Direito, substituindo-o, com emprego de força ou manobras jurídicas, pela ‘Lei da selva’, a privatização ilegal de espaços públicos, notadamente de bens tombados ou especialmente protegidos, dilapida o patrimônio da sociedade e compromete o seu gozo pelas gerações futuras. A ocupação, a exploração e o uso de bem público – sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados – só se admitem se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual assentimento do Poder Público, exigência inafastável tanto pelo Administrador como pelo Juiz, a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua proteção” (STJ; REsp 808.708; Proc. 2006/0006072-8; RJ; 2ª Turma; rel. min. Herman Benjamin; Julg. 18/8/2009; DJE 4/5/2011).

“A legislação do patrimônio histórico-cultural deve ser interpretada da forma que lhe seja mais favorável e protetora. De acordo com entendimento do STJ, o tombamento do Plano Piloto alcança todo seu conjunto urbanístico e paisagístico. Sem a prévia autorização do Iphan, “não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construções que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto” (artigo 18 do Decreto-Lei nº 25/1937). O mencionado artigo é claro ao exigir autorização do Iphan para a colocação de anúncios na coisa tombada. Na hipótese dos autos, inexistiu tal anuência, o que basta para tornar ilegal a conduta da recorrente. No campo jurídico do tombamento, o conceito de dano não se restringe ou se resume a simples lesão física (desfiguradora e estrutural) ao bem protegido, pois inclui agressões difusas e até interferências fugazes nele mesmo, no conjunto e no seu entorno (= dano indireto), que arranhem ou alterem os valores globais intangíveis, as características, as funções, a estética e a harmonia, o bucólico ou a visibilidade das suas várias dimensões que justificaram a especial salvaguarda legal e administrativa. In casu, a conduta irregular da empresa foi mais além, por ter acarretado danos à vegetação do local, mormente pela supressão de árvores, em flagrante desrespeito à norma do art. 17, que veda em absoluto a destruição e a mutilação do bem tombado” (STJ; REsp 1.127.633; Proc. 2009/0136547-0; DF; 2ª Turma; rel. min. Herman Benjamin; Julg. 23/3/2010; DJE 28/2/2012).

Hodiernamente, quando o Brasil vivencia um momento de crise de valores e de identidade, imprescindível se faz o resgate e a valorização de nossos referenciais históricos, testemunhos de nossa trajetória de evolução civilizacional, a qual devemos ter o orgulho de preservar para transmiti-los, na plenitude de sua integridade, às gerações que ainda estão por vir.

Por isso, vale a pena conhecer com maior profundidade o Decreto-Lei 25/37 e explorar as suas múltiplas potencialidades como instrumento de preservação do patrimônio cultural do povo brasileiro.


[1] MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
[2] TELLES, Mário Ferreira de Pragmácio. Entre a lei e as salsichas. Análise dos antecedentes do Decreto-Lei 25/1937. Porto Alegre: Magister. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Vol. 27 – dez/jan-2010.
[3] Defesa do nosso patrimônio artístico e histórico. O Jornal. Rio de Janeiro, 30/10/1936.
[4] MARÉS, Carlos Frederico. A proteção jurídica dos bens culturais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo, nº 2. 1993. p. 22.
[5] Da proteção ao patrimônio cultural. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 37.
[6] RT 524, p. 785-811.
[7] MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Lei do Tombamento Comentada. Doutrina, jurisprudência e normas complementares. Belo Horizonte: Del Rey, 2014.

*Promotor de Justiça em Minas Gerais, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Patrimônio Cultural da Rede Latino-Americana do Ministério Público e membro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos-Brasil).

Fonte original do artigo: Consultor Jurídico




AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus (AM)

Foto: manaus.am.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do processo de tombamento do Centro Histórico de Manaus (AM) em ação movida contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). O patrimônio público foi palco do período áureo da exploração da borracha, época marcante na história brasileira do século XIX.

A defesa do tombamento do centro da capital do Amazonas foi feita pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que representa as autarquias e fundações públicas federais. Na ação, o ato do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi questionado pela administração estadual, que tinha o intuito de anular o processo.

O Estado alegou que não participou do procedimento conduzido pelo Iphan e que não houve audiências públicas prévias com a comunidade. Também argumentou que não teve acesso a documentos que fundamentaram o reconhecimento do valor histórico do bem tombado, o que supostamente impediu o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, os procuradores federais do Departamento de Contencioso da PGF comprovaram que os representantes do Estado do Amazonas tiveram cópia do processo durante cerca de dois anos para se manifestarem até a reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan que aprovou o tombamento do centro da capital manauara, em janeiro de 2012.

Os procuradores federais salientaram, ainda, que os posicionamentos do Estado foram examinados e respondidos de forma pormenorizada pela autarquia por meio de dois pareceres emitidos no ano de 2011. Houve, também, o pedido de indicação de colaboradores do governo estadual para participar do inventário e normatização do procedimento, além de a possibilidade de manifestação depois da reunião do conselho consultivo no prazo de 90 dias.

Audiências

Em relação à audiência pública, a PGF esclareceu, por fim, que o Iphan observou as regras previstas no Decreto-Lei nº 25/1937, que é específica quanto ao processo de tombamento, aplicando subsidiariamente a legislação que rege o processo administrativo (Lei n. 9.784/1999).

O relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido de anulação do processo. O ministro enfatizou que as “atitudes tomadas pelo Iphan indicam não só o cumprimento dos postulados constitucionais que o autor alega violados, como também a boa-fé, cooperação e lealdade da autarquia em envolver o ente estadual em todo processo de tombamento, a fim de que eventuais discordâncias entre os mesmos pudessem ser sanadas de forma harmônica, consensual e democrática na via administrativa”.

Quanto à não realização de audiências públicas, prevista na Lei nº 9.784/1999, Fux entendeu que “a imposição de realização prévia de audiências e consultas públicas exigidas pelo referido diploma legal não tem aplicabilidade no caso dos autos, haja vista o instituto do tombamento contar com regramento próprio específico, o Decreto-Lei nº 25/1937”.

Ref.: AgRg na ACO 1.966 – STF.

Por Wilton Castro

Fonte original da notícia: AGU




Nos órgãos do patrimônio em SP, a ordem é “liberar geral”

Decisões sobre o patrimônio histórico da cidade têm desconsiderado pareceres técnicos.

OFICINA: grupo liderado pelo dramaturgo Zé Celso Martinez tem lutado contra a construção de torres ao lado do teatro. Foto/VEJA.com

Não foi nesta segunda-feira que a construção de duas torres no terreno do Grupo Silvio Santos, ao lado do Teatro Oficina, em São Paulo, foram liberadas pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp). O grupo empresarial e os gestores do Oficina travam uma batalha pelo uso do terreno em que está instalado o teatro, tombado desde 1983.

O tema foi pauta da reunião do Conpresp nesta segunda-feira, mas ficou decidido que o processo não seria votado, após uma série de acontecimentos que colocaram em xeque a credibilidade do conselho para se posicionar sobre o assunto. Tudo que foi discutido na reunião, inclusive, foi considerado nulo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) havia entrado com mandado de segurança por abuso de poder no Conpresp, porque o direito de representação no conselho não estava garantido.

Isso porque, no dia 8 de novembro, os dois representantes do IAB no Conpresp haviam renunciado a suas cadeiras, porque o modo como as decisões estavam sendo tomadas causavam “estranheza” aos arquitetos, como afirmou o presidente do instituto, Fernando Túlio, durante a reunião desta segunda-feira. Em entrevista a EXAME, o arquiteto Silvio Oksman, titular da cadeira do IAB no conselho, afirmou que o debate estava inviável. “Parecia que os conselheiros já chegavam nas reuniões sabendo como iriam votar”, diz Oksman. Ele também questionou os interesses por trás das deliberações, afirmando que estava inserido num conselho “chapa branca”. “Com um prefeito pró-mercado, as empresas têm conseguido destravar projetos que não tinham conseguido viabilizar em gestões anteriores e derrubar entraves à construção”, diz Oksman.

Na reunião desta segunda-feira, ao falar sobre o processo que envolve o Teatro Oficina, o presidente do conselho, Cyro Laurenza, afirmou que gostaria de apresentar uma nova ideia da construtora Sisan, do grupo Silvio Santos. “A construtora decidiu doar uma faixa de 20 metros do terreno para se tornar espaço público, e doar a parte dos fundos do terreno do teatro para o grupo Oficina”, afirmou. Ele chegou a afirmar que “vamos entregar a você o futuro”, como se falasse pela construtora.

O dramaturgo Zé Celso Martinez, que dirige o teatro, disse que ali já eram “todos cartas marcadas”. Os nove conselheiros, pressionados, mudaram a pauta sem concluir a discussão. Mais tarde, foi informado que Departamento de Patrimônio Histórico (DPH), órgão da prefeitura que dá assessoria técnica ao conselho, tinha pedido vistas do processo. Às 15h30, foi anunciado que estava anulada a reunião por liminar da Justiça – e qualquer outra que transcorra sem representação do IAB.

O pano de fundo da discussão sobre o teatro Oficina, e sobre outros imóveis tombados na cidade, é o programa de privatização da prefeitura, “o maior da história de São Paulo”, como João Doria voltou a afirmar em evento da revista VEJA nesta segunda-feira. Em agosto, o prefeito se reuniu com o empresário Silvio Santos e com o dramaturgo Zé Celso para discutir uma solução para o impasse.

Que a iniciativa privada pode ter papel decisivo no processo de construção da cidade de São Paulo não há muitas dúvidas. Mas as decisões recentes dos responsáveis por preservar o patrimônio municipal mostram que a ânsia de mudar a cidade tem atropelado as recomendações e os estudos feitos pela própria prefeitura.

Patrimônio em risco

Nas últimas semanas, EXAME investigou como o Conpresp e o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) têm deliberado sobre o patrimônio da cidade. Foram ouvidos representantes dos conselhos, especialistas em patrimônio histórico e espaço público e funcionários da prefeitura sobre as decisões do Conpresp e sobre o modus operandi da gestão João Doria (PSDB) para o patrimônio paulistano.

Criado em 1985, o Conpresp é o órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura responsável por deliberar sobre os pedidos de tombamento de bens culturais ou sobre intervenções em bens tombados. Sua composição conta com a participação de nove conselheiros, que representam a administração pública e a sociedade civil, e que são nomeados para mandatos de três anos, com direito à recondução. A credibilidade do conselho tem sido questionada. O próprio DPH tem munido o conselho com pareceres questionáveis, uma vez que estudos elaborados pela área técnica da prefeitura têm sido desconsiderados.

O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) também entrou na mira ao aprovar, no dia 23 de outubro, o projeto do Grupo Silvio Santos, rejeitado pelo mesmo conselho em setembro de 2016. A suspeita é de que pressões políticas estejam influenciando decisões que deveriam ser técnicas.

O fato de o Condephaat ter mudado de opinião sem que nenhuma alteração no projeto tivesse sido apresentada fez o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), publicar uma carta aberta intitulada “São Paulo, Patrimônio cultural em risco”, no dia 7 de novembro deste ano, alegando que “as demandas e agendas da preservação do patrimônio vêm sendo colocadas sistematicamente em segundo plano pelos Conselhos, privilegiando pautas de interesses privados”. A carta alerta para o que diz ser “o arquivamento sumário de processos com estudos consistentes das áreas técnicas” pelo Conpresp.

“Os conselhos estão colocando em primeiro lugar o interesse imobiliário, os projetos de governo e os interesses da gestão, em claro desrespeito institucionalizado à paisagem, à cultura e à memória da cidade”, afirmou o arquiteto Fernando Túlio, presidente do IAB em São Paulo.

A única coisa que mudou no intervalo de um ano entre as duas votações foi a constituição do conselho. Em 9 de março de 2017 o governador Geraldo Alckmin, por meio do decreto 62.510, ampliou o participação de órgãos vinculados ao governo no conselho. Foram criadas oito novas cadeiras, sendo uma delas entregue ao Instituto de Engenharia e as outras sete às secretarias de Cultura, Planejamento, Justiça e Habitação, à Procuradoria Geral do Estado, à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e à Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa). Com a mudança, o governo passou a contar com 13 das 30 cadeiras do conselho; quando antes tinha seis de 22. Em nota, a Secretaria de Cultura do estado informou que “o objetivo da mudança foi oferecer ao conselho maior qualificação técnica às decisões de tombamentos e de registro de patrimônio imaterial nas áreas de especialidade desses órgãos”.

“A ideia inicial do governo era reduzir o número de representantes das universidades, mas nós soubemos antecipadamente e protestamos. Então, eles aumentaram a participação do governo”, afirma a arquiteta Sarah Feldman, professora da USP em São Carlos, universidade que ela representou no Condephaat entre 2015 e 2016, e atual representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) no conselho. A mudança foi questionada também pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), no dia 7 de novembro deste ano, sob a justificativa de que, com a mudança na estrutura, “o Condephaat parece ter mudado seus entendimentos e revisto algumas decisões técnicas e que, em vez de proteger o patrimônio histórico, tem defendido empresas imobiliárias e incorporadoras”.

É a secretaria municipal de Urbanismo e Licenciamento, criada este ano, que dita “as diretrizes para desenvolver e aprimorar as políticas de planejamento urbano da cidade, assim como para analisar e decidir sobre os pedidos de novos empreendimentos”, conforme o site da prefeitura. Procurada, a secretária Heloísa Proença não deu entrevista.

“O clima é de pastelaria” 

À reportagem, foi relatado por funcionários da prefeitura que os membros da gestão Doria que passaram a comandar as equipes fizeram pouco caso, desde o começo, do trabalho da área técnica. “Eles não quiseram nem saber quem nós éramos ou que projetos estávamos tocando. O tom era de que essa é uma gestão que preza pela eficiência, e era como se o funcionalismo público fosse o oposto disso”, contou um dos funcionários entrevistados.

Segundo os funcionários, os conselheiros do Conpresp recebem diretrizes de como devem votar as pautas, independentemente do que tiver sido ponderado pela área técnica. Em entrevista a EXAME, a diretora de Patrimônio Histórico, Mariana Rolim, negou que exista qualquer pressão política para aprovação de matérias no conselho.

“O clima é de pastelaria, tudo precisa ser resolvido com agilidade”, diz outro funcionário da prefeitura, que também admitiu que havia pressões políticas para flexibilização do patrimônio na gestão anterior, de Fernando Haddad, mas que a área técnica era valorizada pela antiga diretora do departamento, Nádia Somekh. “Essa pressa não combina com patrimônio histórico”, diz outro funcionário. “O instrumento de tombamento está sendo utilizado como ferramenta do mercado imobiliário, e ao seu bel prazer”, completa.

Segundo eles, decisões políticas estão influenciando o andamento de processos que envolvem imóveis tombados na cidade de São Paulo. São quatro os casos principais: o próprio Teatro Oficina, tombado desde 1983; o Anhembi, principal centro de eventos da cidade, que teve seu processo de tombamento arquivado este ano; o terreno da Cruz Vermelha, sede de um hospital, que também teve seu processo de tombamento arquivado; e imóveis da rua Correia Dias, no Paraíso, que foram excluídos do processo de tombamento este ano, e onde se estuda a construção de um projeto imobiliário pela construtora Setin.

Uma série de outros bens tombados também estão sendo cotados para intervenção por essa gestão, como o estádio do Pacaembu e o Jockey Club, e alguns projetos já foram apresentados. Além disso, uma lei de 2016 determina que todos os processos de tombamento que estavam abertos precisavam ser concluídos em dois anos, prazo que se encerra em março de 2018. Essa é uma das justificativas do DPH para estar encaminhando de forma apressada os projetos.

Teatro Oficina

A disputa que envolve a construção de um empreendimento nos terrenos ao lado do Teatro Oficina, no bairro do Bixiga, teve início em 1980, quando Silvio Santos fez uma oferta para comprar o teatro e ficar com o terreno inteiro. O Oficina, grupo fundado em 1958 que ocupa o endereço desde 1961, negou a proposta — e conseguiu que o valor histórico, cultural e arquitetônico do teatro fosse reconhecido pelo Condephaat, que tombou o imóvel em 1983. Desde então, qualquer projeto que o Grupo Silvio Santos queira erguer no terreno precisa ser aprovado pelos órgãos de patrimônio nos níveis municipal, estadual e federal, porque, posteriormente, o Conpresp e o Iphan também decidiram pelo tombamento.

O histórico de aprovações de projetos pelo Grupo Silvio Santos no terreno é bastante controverso. Primeiro, na esfera estadual: em 2006, foi liberada a construção de um shopping center no local, mas a construtora mudou de ideia e decidiu investir num empreendimento imobiliário. A primeira torre, com entrada pela Rua Santo Amaro, foi aprovada pelo Condephaat em 2013.

No dia 26 de setembro de 2016, o órgão estadual, porém, vetou a construção de mais duas torres, com entrada pelas ruas Abolição e Jaceguai. Na ocasião, considerou-se que os edifícios prejudicariam “a visibilidade e o destaque do bem tombado”, conforme informou em nota a Secretaria de Cultura do estado. O Grupo Silvio Santos entrou com recurso e, após a polêmica decisão do Condephaat, com configuração alterada, as torres foram liberadas.

No Conpresp, também há controvérsias. Em agosto deste ano, o conselho aprovou a construção da torre na Rua Santo Amaro. O sinal positivo foi dado com unanimidade pelos conselheiros, porém essa torre havia sido rejeitada pelo Conpresp em 2014, e um outro projeto do grupo também já havia sido indeferido em 2009. Na reunião desta segunda-feira, em que se falou sobre as duas torres, o relator Ronaldo Parente falou que não tinha conseguido se posicionar sobre o processo, porque havia um parecer técnico contrário ao projeto desde 2014, e nenhum novo elemento havia sido apresentada até então. Ele também deixou claro que a pauta só tinha voltado à discussão porque, no dia 1º de novembro deste ano, foi pedido pelo presidente do Conpresp que o caso fosse colocado na pauta no conselho.

O bairro da Bela Vista, onde se insere o Bixiga, é tombado desde 2002. Só nas imediações do Oficina estão instalados o Teatro Brasileiro de Comédia (TBC), a Escolinha de Primeiras Letras e a Casa de Dona Yayá. Isso não quer dizer que não se possa construir na região, mas que todo e qualquer empreendimento a ser construído precisa “se compatibilizar e se harmonizar com o patrimônio preservado do bairro”, conforme consta no texto “Bela Vista: a preservação e o desafio da renovação de um bairro paulistano”, inserido na edição da Revista do Arquivo Municipal (nº 204/2005). O texto lembra que, na resolução de tombamento do Conpresp, consta que “não é desejável a construção de edifícios fora do padrão urbanístico predominante, caracterizado por construções de gabarito baixo (…), pois a sua implantação implicará necessariamente numa interferência negativa na paisagem e na ambiência locais”.

As torres do Grupo Silvio Santos também precisam passar por aprovação do Iphan. Procurado pela reportagem, o instituto informou que apresentou parecer contrário à construção das torres em março de 2016 e que a empresa ainda não respondeu aos últimos apontamentos técnicos apresentados na época.

O dramaturgo Zé Celso Martinez, presidente e diretor artístico da Associação Teat(r)o Oficina Uzyna Uzona, como é batizada a companhia, defende a criação do Parque do Bixiga no terreno. No domingo (26), foi realizada uma grande manifestação em defesa do espaço público, do respeito aos bens tombados da região, da manutenção do caráter cultural, artístico e histórico do bairro e das atividades da consagrada companhia de teatro. Cerca de 1.500 pessoas abraçaram, em corrente humana, o quarteirão em que fica o teatro. “Hoje foi muito especial. Fica a prova de que esse embate não é entre Silvio Santos e Zé Celso, essa é uma luta de toda essa gente”, disse o dramaturgo, em entrevista a EXAME. O vereador Gilberto Natalini (PV) apresentou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que defende a criação do parque.

Anhembi

O Parque Anhembi teve seu processo de tombamento arquivado pelo Conpresp em outubro deste ano. O tombamento vinha sendo estudado desde 2004, quando o Conpresp resolveu determinar abertura de processo de tombamento para os imóveis que estavam enquadrados como Zonas Especiais de Preservação Cultural, mas o processo de tombamento que olhou especificamente para o caso do Anhembi foi aberto apenas este ano, sem que a área técnica da prefeitura tivesse realizado estudo sobre a área. A arquiteta Raíssa Oliveira, então, decidiu encaminhar ao Conpresp, no dia 14 de setembro, sua tese de doutorado sobre o centro de exposições, de forma a ajudar a embasar os estudos da área técnica. No dia 20 de outubro de 2017, a arquiteta Ana Lúcia Winther assinou parecer favorável ao tombamento do Anhembi após análise do Departamento de Patrimônio Histórico.

A diretora do DPH, Mariana Rolim, redigiu um parecer no dia 23 de outubro que diverge dos estudos da sua equipe, e sugere o tombamento apenas do Palácio de Convenções do Anhembi. Em entrevista a EXAME, ela informou que se baseou em teorias e métodos diferentes sobre tombamento para manifestar sua decisão, e que há uma pluralidade de opiniões dentro do próprio departamento.

No dia 30 de outubro, o caso foi colocado em votação no Conpresp, e os sete conselheiros presentes decidiram, por unanimidade, pelo não-tombamento do complexo inteiro, contrariando os estudos técnicos apresentados para o caso.

Antes mesmo de o processo sobre o tombamento ganhar uma definição e antes mesmo da Câmara dos Vereadores votar pela permissão da privatização do Anhembi, a prefeitura já havia lançado, no dia 17 de agosto, o edital para privatizar o complexo. Porém, no dia 23 de setembro, o Tribunal de Contas do Município decidiu suspender o pregão. Conforme foi informado em nota à reportagem, a auditoria do tribunal verificou que não havia justificativa suficiente nem para a venda da participação acionária nem para a contratação de uma única instituição para a condução da operação. O tribunal também aponta que juntar todas as etapas de privatização numa única licitação é inadequado, já que abre margens para conflito de interesses e dificulta a contestação da avaliação econômica elaborada pela contratada. Também não havia menção às restrições de uso que poderiam recair sobre os imóveis.

Correia Dias

Outro caso polêmico foi referente aos imóveis nos números 73 e 93 da rua Correia Dias, no bairro do Paraíso. Na votação do Conpresp do dia 12 de junho de 2017, a construtora Setin conseguiu que seus imóveis fossem liberados da abertura de um processo tombamento, por meio de um processo que não deveria nem ter sido iniciado — uma vez que a parte interessada deveria ter apresentado estudos prévios sobre o bem, o que não aconteceu. O Conpresp deu vitória à construtora alegando falta de estudos sobre o valor dos imóveis, mesmo com uma das conselheiras lembrando que o processo de abertura de tombamento se dá justamente para que estudos possam ser realizados e mesmo com um parecer da área técnica contrário à exclusão, por considerar a decisão prematura.

Cruz Vermelha

No mesmo dia 12 de junho, o conselho deliberou de forma controversa sobre outro projeto de especial interesse da sociedade: o terreno onde está instalado o hospital Cruz Vermelha, no bairro de Moema, onde se discute a possível construção de um shopping pelo Grupo Iguatemi. O caso estava em discussão já na gestão anterior, do prefeito Fernando Haddad (PT), mas o processo não foi concluído.

No dia 20 de abril de 2017, a diretora do DPH, Mariana Rolim, solicitou o processo, que estava em mãos do herbário da cidade para a realização de estudo sobre o valor ambiental do bem. Apesar de a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente afirmar que os estudos não estavam prontos, a diretora pede que haja devolução com “máxima urgência”, porque o caso seria colocado para votação no Conpresp.

A área técnica, então, apresentou um estudo em que afirma que a “avifauna urbana” na área da Cruz Vermelha é única, e que sua descaracterização e a supressão da vegetação rasteira representariam uma “perda real” em termos de riqueza de espécies de aves no bairro. Considerando também a importância da arquitetura dos prédios, o DPH emitiu parecer favorável ao tombamento da Cruz Vermelha no dia 7 de junho de 2017.

Este é mais um caso em que os estudos da área técnica foram desconsiderados. A diretora de Patrimônio Histórico, Mariana Rolim, emitiu um parecer contrário ao tombamento, alegando que já há outros hospitais protegidos na cidade, como a Santa Casa da Misericórdia e o antigo hospital Matarazzo, que o edifício não apresenta mais sua configuração original e que a área foi descaracterizada ambientalmente. Em entrevista a EXAME, a diretora informou que, mais uma vez, utilizou parâmetros diferentes do da área técnica para emitir seu posicionamento. O Conpresp decidiu pelo não-tombamento do espaço.

No dia 8 de junho, quatro dias antes da votação, o Ministério Público de São Paulo já havia instaurado um inquérito civil, ao ter recebido denúncias de irregularidades no andamento do processo. De acordo com a promotora Claudia Fedeli, hoje há uma liminar que proíbe qualquer intervenção no terreno, além de um processo em curso para garantir que a Cruz Vermelha seja preservada. “O tombamento é apenas uma das maneiras de garantir a proteção de um bem. Se os órgãos de preservação se negaram a reconhecer o valor apresentado nos estudos técnicos, estamos buscando a preservação por vias judiciais”, diz a promotora.

O vereador Gilberto Natalini, ex-secretário de Verde e Meio Ambiente no início da gestão João Doria, também encaminhou ofício ao Conpresp questionando a decisão, no dia 8 de novembro de 2017, ressaltando que todos os documentos apresentados pela área técnica “demonstram a importância e relevância histórico-cultural e ambiental” da Cruz Vermelha para a cidade. “O conselho involuiu, mudou para pior. São 100 anos de valor histórico, mas o Conpresp preferiu liberar geral”, diz Natalini.

Preservar não é congelar

A discussão sobre tombamento, nesse embate entre a preservação da história e a construção do novo, não é exclusivo da cidade de São Paulo, e se replica em várias cidades do Brasil e do mundo. Um caso emblemático do uso político dos instrumentos de preservação foi o do edifício La Vue, em Salvador, revelado em novembro de 2016, depois que o então ministro da Cultura, Marcelo Calero afirmou ter sofrido pressão no Iphan em Brasília para emitir parecer favorável ao empreendimento, onde o também ministro Geddel Vieira Lima tinha comprado apartamento. O prédio fica em área preservada da cidade, por estar próxima a bens como a Igreja de Santo Antônio e o Forte de São Diogo, mas, em 2014, o Iphan na Bahia já havia autorizado a construção da torre com base num estudo sem valor legal.

A arquiteta Anna Beatriz Galvão,  professora da Escola da Cidade e superintendente do Iphan em São Paulo entre 2008 e 2015, acredita que a preservação tomou um caráter político como nunca antes. “O que se vê é uma conivência do poder público para transformar a cidade rapidamente”, afirma. Para ela, tombamento não é congelamento. “Não é que não possa construir. Pode. Mas as novas construções precisam não podem invisibilizar ou descaracterizar o patrimônio”, diz. “O grande desafio da arquitetura é justamente esse: de fazer o novo dialogar com a preexistência”, diz a arquiteta Sarah Feldman.

Por Camila Almeida

Fonte original da notícia: Exame




Possível tombamento histórico de casas em São Roque (SP) revolta moradores

Moradores afirmam que tombamento tiraria suas liberdades como proprietários dos imóveis.

Foto: Rafael Barbosa

O tombamento de algumas casas antigas e pertencentes a história da Brasital tem gerado conflito entre o Condephaat – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (órgão responsável pela manutenção história do país) e os proprietários das residências.

Ao todo, 41 residências localizadas na Avenida Santa Rita, Jamil Chad, Pedro Conti e Pedro Dante Pierone, todas no bairro Vila Aguiar, passam por um processo de tombamento, quando um ou mais imóveis são decretados como patrimônios históricos a serem preservados. As casas são remanescentes de uma vila formada pelos primeiros funcionários da Brasital, na época da tecelagem em São Roque.

As primeiras residências entraram em processo de tombamento em 2009 e em 2015 todas estavam em processo de avaliação do Condephaat, que realizou dois encontros com os moradores das residências estudadas, uma em meados deste ano e a última nesta terça-feira. Segundo a historiadora Debora Regina Leal Neves, que estava presente à reunião pelo órgão, o processo de tombamento é importante não apenas para a preservação histórica do município, mas também para que possamos entender a sua evolução.

Durante o processo foi explicado como se dará a análise do processo de tombamento, que será decidido pela votação de uma uma comissão composta de 30 pessoas pertencentes a diferentes áreas de atuação e pertencentes a diversas instituições estaduais, além de detalhes sobre as possibilidades de ação caso o tombamento seja aprovado. Segundo o órgão existem benefícios aos moradores caso as casas sejam tombadas, como incentivos fiscais que podem ser conseguidos em esfera judicial, estadual e municipal.

Entretanto a possibilidade não tem agradado aos moradores das residências, principalmente devido as restrições que são impostas caso os imóveis sejam classificados como patrimônios históricos. Um casa tombada não pode, por exemplo, ter sua fachada frontal alterada, ação que só pode ser feita caso o projeto seja previamente aprovado pelo Condephaat ou caso a obra siga um projeto de autoria do próprio órgão, processo que vale mesmo quando o processo de tombamento ainda está sendo analisado.

Foto: Rafael Barbosa

A falta de liberdade em lidar com suas próprias residências gerou grande desagrado por parte dos moradores, que também temem a desvalorização do imóvel e dificuldade da venda dos mesmos, já que muitas pessoas podem não querer comprar uma casa com estas restrições. Embora o Condephaat afirme que caso os bens sejam tombados eles ainda pertencerão aos moradores, estes afirmam que o processo irá tirar a liberdade de usufruir do próprio bem. “Nós queremos apenas a liberdade de podermos usufruir das nossas casas e realizarmos melhorias de acordo com nossas próprias necessidades”, afirmou uma das moradoras.

Além de serem contrários ao processo, uma moradora passa por uma situação ainda mais complexa, pois adquiriu sua casa há 10 anos e agora corre o risco de ser multada caso o patrimônio seja realmente tombado. A proprietária contou a nossa redação que em 2009 iniciou uma reforma em sua casa e foi notificada pelo órgão sobre o processo de tombamento. Sem ter conhecimento prévio de que o seu imóvel estava passando pelo processo ela diz que a prefeitura também não tinha conhecimento sobre o caso na época e assim, foi instruída a continuar com a reforma. O problema é que em 2015 ela foi notificada novamente para prestar esclarecimentos sobre o caso e corre o risco de ser multada por realizar reformas em sua própria residência.

O Condephaat já informou que irá avisar os moradores sobre a votação do processo de tombamento, entretanto a população já informou que irá lutar para que o mesmo não ocorra.

Por Rafael Barbosa

Fonte original da notícia: JEOnline




Prédio histórico de Joinville (SC) vai a leilão com lance inicial de R$ 12 milhões

Moinho Joinville foi construído em 1913 e tem 52 mil metros quadrados.

Moinho Joinville vai a leilão com lance inicial de R$ 12 milhões. Foto: Reprodução/NSC TV

O prédio histórico que abrigava o Moinho Joinville, com área total de 52 mil metros quadrados, vai a leilão com lance inicial de R$ 12 milhões. O imóvel, construído em 1913, foi o primeiro porto de Joinville e está atualmente em processo de tombamento pela prefeitura da cidade.

No auge de sua operação, o Moinho Joinville foi responsável por 40% da moagem de trigo de Santa Catarina. E, no passado, a construção chegou a ser ocupada por quatro empresas.

Uma das possibilidades é que a empresa vencedora construa um centro comercial na área aproveitável de 35 mil metros quadrados e preserve a área construída de 17 mil metros quadrados para visitação.

O futuro comprador não poderá alterar a essência do que já foi erguido no local e terá que respeitar recuo de 50 metros da margem do rio Cachoeira.

As ofertas podem ser feitas pela internet ou presencialmente até o dia 12 de dezembro.

Fonte original da notícia: G1 SC




Recife (PE) – Após apelação, leilão do Pátio das Cinco Pontas é considerado legal pelo TRF

Na venda, o espaço foi arrematado pelo Consórcio Novo Recife Empreendimentos.

Pátio Ferroviário das Cinco Pontas. Foto: Annaclarice Almeida/DP/Arquivo

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu por unanimidade, em sessão no fim da tarde desta terça-feira, pela legalidade do leilão do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no bairro de São José, centro do Recife, arrematado pelo Consórcio Novo Recife Empreendimentos. Com a decisão, o TRF5 altera a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), dada em novembro de 2015 e reafirmada em junho de 2016, em que declarava a nulidade do leilão. O recurso ao TRF5 foi uma apelação do Consórcio Novo Recife, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da União Federal contra a decisão do SJPE.

O relator da apelação, o juiz federal auxiliar da Quarta Turma do TRF5, Ivan Lira, entendeu que o judiciário “não pode ingressar no mérito de atos administrativos, como o ato de tombamento, pois no processo em questão o Iphan se posicionou pelo não tombamento da área, uma vez que não vislumbra a sua relevância histórica, salvo na parte do imóvel que contém a fachada do ‘armazém casario’, remanescente da primeira estação de trens daquela e que ficará preservado no Projeto Novo Recife”. Foram três votos a zero.

Com a decisão, o consórcio poderá prosseguir com o licenciamento da obra pela Prefeitura do Recife. “O município está livre para analisar, sob os princípios da administração pública, a legalidade acerca dos atos de licenciamento que competem a si. Em relação ao leilão, nenhum dos elementos apontados nos autos pôde comprovar a sua nulidade”, informou o TRF5.

Ainda de acordo com a assessoria de comunicação do TRF5, o Ministério Público Federal (MPF), que havia solicitado a nulidade do leilão, não se posicionou na sessão de ontem. No último mês de junho, o MPF chegou a dar parecer recomendando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantivesse como nulo o ato de venda do terreno do Cais José Estelita. “Vamos procurar o MPF para saber quais são os próximos passos e que medidas poderão ser tomadas. Ainda é possível recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, disse a advogada do Movimento Direitos Urbanos (MDU), Luana Varejão.

Movimentos sociais abraçaram a causa e lutam pelo tombamento do espaço. Foto: Domingos Savio/Esp. DP/Arquivo

Além do parecer, o MPF entrou com duas solicitações que tratavam sobre a incumbência do Iphan em estabelecer medidas protetivas ao patrimônio da rede ferroviária federal, em nome da memória ferroviária nacional, e a determinação para que a Prefeitura do Recife não emitisse licenças de edificação no empreendimento Novo Recife. Na decisão da Quarta Turma, o Iphan foi desobrigado a proceder com o tombamento do perímetro em litígio, já que se recusou a fazê-lo por não ter interesse na área.

Em nota, o Consórcio Novo Recife disse que “reconhece a decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 5ª Região favorável ao Projeto Novo Recife com a segurança de que sempre agiu dentro da legalidade em todas as etapas que circunscrevem o projeto”.

O Projeto Novo Recife prevê a construção de edifícios no antigo Pátio Ferroviário das Cinco Pontas e outras intervenções urbanísticas na área.

Projeto Novo Recife prevê construção de torres residências e comerciais no Cais José Estelita. Arte: Consórcio Novo Recife/Divulgação

Fonte original da notícia: Diário de Pernambuco




Falta de investimento põe em risco existência do Iphan, alerta presidente do instituto

A presidente do Iphan, Kátia Bogéa, ressaltou que, em 80 anos, só foram realizados dois concursos públicos e o Iphan tem hoje 516 cargos vagos, comprometendo o trabalho em todo o País.

Foto: Divulgação/Internet

A Comissão de Cultura da Câmara realizou audiência pública (nesta quinta-feira, 9) para discutir a manutenção e preservação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Sob os cuidados do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, há oito décadas, o patrimônio nacional está ameaçado por falta de condições de o órgão realizar suas incumbências.

A presidente do Iphan, Kátia Bogéa, alertou os parlamentares para o risco do fechamento do instituto. Ela ressaltou que, em 80 anos, só foram realizados dois concursos públicos e o Iphan tem hoje 516 cargos vagos, comprometendo o trabalho em todo o País.

“Hoje nós temos para cuidar de todo o patrimônio brasileiro com 27 superintendências, 28 escritórios técnicos apenas 678 servidores, dos quais 480 se aposentam em dois anos. Portanto, se nada for feito, a instituição simplesmente fecha as portas.”

Katia Bogéa informou que o Programa de Aceleração do Crescimento dedicado às cidades históricas previa para este ano um orçamento de 250 milhões de reais, mas sofreu contingenciamento de 61%.

O deputado Cabuçu Borges, do PMDB do Amapá, afirmou que não cabe à Câmara definir o orçamento para o Iphan, mas o governo federal precisa estar atento para que o instituto não feche as portas por falta de recursos.

“O governo federal tem que se mobilizar para apresentar um concurso público, para recompor a mão de obra e também colocar no orçamento e garantir que esse orçamento seja devidamente executado porque assim o órgão pode ter sua plenitude na execução do trabalho.”

O Iphan é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, e é responsável pelo reconhecimento de bens culturais de natureza material e imaterial, além de estabelecer as formas de preservação desse patrimônio: o registro, o inventário e o tombamento.

Por Karla Alessandra

Fonte original da notícia: Rádio Câmara




Instituto de arquitetos critica órgãos do patrimônio histórico em SP por ‘privilegiar interesses privados’

Segundo o IAB, “demandas e agendas da preservação do patrimônio vêm sendo colocadas sistematicamente em segundo plano” pelo Condephaat e pelo Conpresp em São Paulo; conselhos negam.

Hospital da Cruz Vermelha, que pode dar lugar a shopping. Foto: Reprodução TV Globo

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) divulgou uma carta aberta nesta terça-feira (7) criticando os órgãos de defesa do patrimônio histórico e cultural ligados ao governo estadual e à Prefeitura de São Paulo por um suposto privilégio a interesses privados em detrimento do interesse histórico e cultural.

O documento cita decisões recentes, como o arquivamento dos processos de tombamento do Parque Anhembi, que deverá ser vendido pela gestão João Doria, e do terreno onde fica o Hospital da Cruz Vermelha, na Avenida Moreira Guimarães, e que poderá abrigar um shopping. Segundo o instituto, os processos eram consistentes apontando para o tombamento dos bens, mas, mesmo assim, houve o arquivamento.

“As demandas e agendas da preservação do patrimônio vêm sendo colocadas sistematicamente em segundo plano pelos conselhos, privilegiando pautas de interesses privados”, afirma a carta.

O Condephaat e o Conpresp rebatem as críticas e afirmam que os órgãos são formados por representantes de diferentes segmentos da sociedade com vasto conhecimento no tema e pelo poder público, e que todas as decisões são tomadas após amplos debates.

O IAB citou também as intervenções feitas pela prefeitura em áreas e imóveis protegidos sem protocolo nos órgãos competentes. É o caso da derrubada de imóveis na região da Cracolândia, região que depende de autorizações em razão do tombamento da Estação Júlio Prestes.

A carta detalha um caso envolvendo o Condephaat – a recente liberação de intervenções ao lado do Teatro Oficina, no Bixiga. Os empreendimentos imobiliários que serão construídos no local desrespeitam as características do bairro, segundo o instituto.

O presidente do IAB, Fernando Túlio Salva Rocha Franco, afirma que há 263 processos de tombamento em andamento e teme que os recentes arquivamentos se repitam. “Se isso se reproduzir, a memória, a paisagem, a cultura, tudo isso vai ser colocado em xeque”, afirmou.

O presidente do instituto não é o único descontente com as recentes de decisão do conselho municipal. Os representantes do IAB no órgão, Silvio Oksman, e Sabrina Fontenele, deixaram o órgão recentemente.

Secretarias

A Secretaria da Cultura do estado afirma que o Condephaat tem formação multidisciplinar, contando com representantes do governo do Estado, das universidades públicas, do instituto nacional do patrimônio (Iphan) e da sociedade civil. “Suas decisões são pautadas em pareceres técnicos, e deliberadas a partir de amplos debates realizados nas reuniões do conselho, que são abertas ao público. Frequentemente se apresenta a possibilidade de audiências públicas, visando democratizar as discussões”, afirmou o órgão.

A Secretaria Municipal de Cultura afirma que o Conpresp é formado nove membros de entidades da sociedade civil como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Câmara e secretarias municipais. “Todas as decisões, que são tomadas com base em votação por maioria simples, são debatidas a partir de relatórios e estudos técnicos, levando-se em consideração os interesses de toda a sociedade”, diz.

A secretaria defende que nenhum dos setores representados no Conpresp pode se posicionar como o único guardião dos interesses da sociedade. “Como um conselho, as decisões são tomadas conjuntamente e podem, por vezes, não serem resultado de unanimidade”.

Fonte original da notícia: G1 SP