Jundiaí (SP) – Complexo Fepasa se transforma na casa da cultura jundiaiense

Imóvel é o único patrimônio no município com tombamento a nível nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Complexo Fepasa é a nova casa da cultura em Jundiaí. Foto: Prefeitura de Jundiaí/Divulgação

No decorrer do último ano, a Unidade de Gestão de Cultura (UGC) providenciou diversas ações para recuperar e permitir a ocupação pública do Complexo Fepasa, imóvel de propriedade da Prefeitura de Jundiaí e o único patrimônio no município com tombamento a nível nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Como resultado, o Complexo ganhou a Sala Jundiaí de espetáculo (com 307 lugares) e a sala multiuso Hermeto Pascoal e sistematizaram-se as salas dos Relógios e B1. Dessa forma, mais de 300 artistas de 12 grupos musicais e teatrais fazem uso semanal e gratuito do espaço. Sem contar os cerca de 600 alunos que frequentam as oficinas culturais gratuitas promovidas pela UGC, as reuniões de Conselhos, as apresentações da Cia. de Teatro e as capacitações de educadores da rede municipal pelo programa “Laboratorium”.

O espaço é também palco de eventos importantes, como festivais e mostras, como o Enredança e o Festeju, as eleições das Cortes do Carnaval, da Festa da Uva e LGBT, exposições, treinamentos do efetivo da Guarda Municipal e ensaios de dança do Time Jundiaí de idosos.

Até chegar a esse estágio, o espaço ocupado pela UGC passou por manutenção, limpeza e higienização, eliminação de focos de dengue e roedores, além da instalação de iluminação e câmeras de monitoramento. Providenciaram-se também o fechamento de ingressos, contratação de controladores de acesso, reposição de telhas e de mais de 400 vidros. Após triagem, foram retirados mais de 60 caminhões de lixo acumulado (inservíveis descartáveis) e destinados os demais itens, como mobílias, para o almoxarifado criado no local.

O gestor da Unidade de Cultura, Marcelo Peroni, afirmou que triagem de acervo e materiais foi conduzida com cuidado e zelo. “A fim de valorizar o patrimônio, quisemos tornar o Complexo a nova casa da cultura, um espaço cada vez mais ocupado, de convivência entre cidadãos e artistas jundiaienses.”

Ampliação

A área administrativa da UGC está sendo ampliada para melhoria de atendimento às pessoas, passando a ocupar mais uma ampla sala que recebeu os serviços de manutenção, higienização e dedetização.

Com a mudança para o complexo, a UGC reestruturou o Centro de Memória e o Departamento de Patrimônio Histórico, na ala em que se encontra também o Museu da Cia. Paulista. Ainda no sentido da preservação do patrimônio foram realizadas a higienização, dedetização e reparo da sala conhecida como “Arquivo da Presidência”, que recebeu a transferência de livros e documentos do acervo.

Restauração

Peroni destaca a seleção em primeira fase de projeto de restauração pelo Fundo Interesses Difusos (FID), da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania. “Se formos contemplados na fase futura, o projeto é fazer uso da verba de R$ 1 milhão para restaurar o telhado do bloco central”. E acrescenta: “Desde a mudança da UGC para cá o Iphan demonstra seu contentamento pelo zelo ao patrimônio, mas ainda temos de cumprir com a regulamentação de um Plano Diretor para o Complexo, uma espécie de planejamento de ações futuras.”

Quanto ao armazenamento de alguns materiais em estado crítico de conservação, a UGC esteve em Brasília em reunião com a coordenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recebeu a visita técnica do mesmo e aguarda parecer do para dar a devida destinação aos materiais.

Já em parceria com a Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN) será instalada nos próximos meses a rede Conect@do de conexão gratuita à internet, como a já instalada em terminais e parques municipais.

Atualmente, no local, além da Unidade de Gestão de Cultura, estão a Sala Jundiaí de espetáculos, o Museu da Cia. Paulista, o serviço de Cadastro Único da Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), serviços da Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte, a sede da Guarda Municipal, a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas), o Poupatempo, a Fatec e o Centro de Educação e Lazer para Melhor Idade (Celmi).

Fonte original da notícia: Especial Publicitário – Por Prefeitura de Jundiaí – G1




Anos de indefinição deixam lanifício histórico de Caxias (RS) em ruínas

Impasse entre prefeitura e proprietários se arrasta e impede preservação de imóvel tombado.

Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

A Residência Finco, casarão centenário na Avenida Júlio de Castilhos, é um exemplo típico, porém não único, da situação em que o tombamento — que ajuda a salvar a estrutura da demolição — também pode condená-la a um lento e permanente processo de deterioração. O antigo Lanifício Gianella, no bairro Santa Catarina, é outro imóvel histórico que corre sérios riscos, mesmo tendo sido tombado em 2003.

A área do complexo margeia o Arroio Tega e é acessada pela Rua Professor Marcos Martini, ao lado da Matteo Gianella. Além do pavilhão do antigo lanifício, erguido em 1915, observa-se ali a antiga casa da família e o escritório da indústria, que não faz parte da área preservada.

O prédio do lanifício conserva seus tijolos aparentes e a forma que o torna parte do legado industrial da cidade, mas as janelas quebradas e estruturas deterioradas escancaram o descaso atual. Nos últimos anos, uma fábrica de gesso ocupava o térreo do imóvel, mas, conforme inquilinos que vivem na casa da família, já não é seguro acessar o segundo piso do pavilhão.

Como no caso da Residência Finco, novamente a legislação que protege o patrimônio se mostra insuficiente para manter o prédio histórico em boas condições diante de um impasse entre os proprietários e a prefeitura de Caxias.

— A casa foi alugada só para não ficar vazia e ter risco de invasão. Mas não se fez nenhuma conservação, porque ninguém tem dinheiro. Na verdade, nós queremos vender. Foi o consenso de todos. Em 15 anos, a gente não conseguiu nenhum investidor — lamenta Liana Valduga, 68, uma das donas do lanifício.

Ana Thomaz, 67, outra herdeira do local, culpa a prefeitura pelo estado atual do imóvel e explica que os proprietários nunca usaram os índices construtivos (contrapartida pelo tombamento) para restaurar a construção porque pensam em oferecê-los como atrativo em uma possível venda.

— Nós já tivemos várias pessoas interessadas. Mas íamos lá na prefeitura, em função do tombamento, e sempre acabaram com o nosso negócio —denuncia.

Liana lembra que, há quatro anos, um potencial comprador teve o projeto de restauro da área aprovado pela Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural  (Dippahc) e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A ideia era constituir um complexo para eventos que respeitaria as restrições legais do entorno e se integraria, inclusive, ao Arroio Tega. A iniciativa, porém, teria sido barrada pela Secretaria de Trânsito.

— Nos disseram que a prefeitura tinha interesse na área para fazer uma elevada e uma estação de transbordo. Quando? Em 20 anos, talvez, mas tinha que reservar a área. Aí, esse investidor caiu fora e a gente voltou a ficar assim, esperando — reclama Liana.

Desde então, os proprietários receberam uma notificação dizendo que a área foi declarada de utilidade publica, mas nunca receberam contrapartida pelo terreno.

Negociações não avançam

Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

Heloise Salvador, coordenadora da Dippahc, confirma os planos do município, mas diz que a negociação ainda está em andamento, a cargo da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan).

— O processo está lá ainda. É uma coisa bem antiga, parece que seria feita a permuta com outras áreas, mas são muitos proprietários e, entre si, eles não conseguiam se entender — aponta.

O titular da Seplan, Fernando Mondadori, respondeu nesta segunda-feira (9) ao pedido de informação sobre o mesmo tema protocolado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara de Caxias no dia 1º de março. A resposta diz que a administração atual “não desenvolve nenhuma atividade na edificação”, “não há atividades de planejamento relacionadas à restauração” e nem “plano de recuperação e utilização da área”, já que trata-se de imóvel privado.

Ao mesmo tempo, dois decretos assinados pelo ex-prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT), um de 28 de dezembro de 2015 e outro de 4 de março de 2016, declaram a área de utilidade pública para desapropriação com urgência para “implemento de aparelho viário no entroncamento da Av. Rubem Bento Alves e Rua Professor Marcos Martini”.

Conforme Liana, fazem 15 anos que a família Gianella tem que lidar com as consequências da indefinição do município.

— É por isso está lá daquele jeito. A coisa não anda e a gente não pode fazer nada, porque é da família mas na verdade não é — reclama.

A proprietária Ana Thomaz reconhece que é difícil para a prefeitura assumir uma área de quase dez mil metros quadrados, mas acredita que falta boa vontade para alcançar um desfecho.

— A gente tem interesse na história, mas se tivesse vendido para alguém que fizesse alguma coisa bonita, para a comunidade, já estava tudo resolvido. Eu acho que a prefeitura tinha que fazer um pouco mais. Porque no nosso caso o prédio está caindo, vai cair. Eles só nos atrapalharam até hoje, e quantas administrações já passaram? — questiona.

Na última quinta-feira (5), as duas proprietárias tiveram nova reunião com a Seplan. Elas esperam que a nova aproximação favoreça um desfecho rápido para a área.

— Hoje, já são 10 herdeiros, antes eram quatro. As pessoas vão morrendo e é cada vez mais difícil fazer um acerto. Nós só queremos resolver, tudo tem solução — aponta Liana.

No entanto, o respeito às estruturas é uma condição não negociável para a família.

— Se eles (a prefeitura) têm interesse de fazer algo, eu assino embaixo. Mas para fazer viaduto, estação de transbordo, não. Foi tombado para quê? Aí acaba com a área — avisa Ana.

Um pouco de história

:: O lanifício foi construído pelo italiano Matteo Carlo Gianella, em 1915. Na época, funcionava como fábrica de ração, tecelagem e confecção. A produção era centrada em feltros e bacheiros utilizados nas montarias.

:: Com o falecimento de Matteo, em 1942, o negócio passou a ser conduzido pela viúva e pelos filhos Remo e Doviglio Gianella. Doviglio atuou por décadas junto ao lanifício. As indústrias Gianella encerraram suas atividades no final da década de 1980.

:: As edificações de tijolos artesanais do Lanifício Gianella têm influência da arquitetura industrial inglesa e foram tombadas em 2003.

:: Também integra o conjunto tombado a antiga moradia da família.

Para prefeitura, estrutura de proteção é adequada

Apesar de problemas pontuais, para a prefeitura de Caxias, a legislação em vigor dá conta de proteger o patrimônio histórico da cidade, conforme Heloise Salvador, coordenadora da Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural (Dippahc). Ela cita que, dos 50 imóveis tombados atualmente, poucos apresentam problemas graves.

— É claro que eles não estão perfeitamente preservados, mas, dentro do possível, acredito que não tivemos mais queixas. Mas é lógico, também, que não é o ideal — reconhece.

Heloise acredita, inclusive, que o município vai mais longe que outras cidades no esforço para a preservação, devido ao incentivo que fornece aos proprietários.

— Caxias é uma das únicas cidades que tem a doação dos índices (construtivos). A maioria das cidades simplesmente tomba e pronto. Dá para ver em Porto Alegre, o estado em que estão os bens tombados — compara.

Ela diz que a medida tem dado certo e está, inclusive, sendo estudada por outros municípios. Ao mesmo tempo, acredita que a lei sozinha nunca vai conseguir abranger todos os casos.

— O proprietário nunca vai achar suficiente, a não ser que tenha um amor pela  história, uma dedicação ao patrimônio muito grande. O ideal é que todos esses proprietários tivessem condições financeiras para manter os imóveis. Infelizmente, não é bem assim — lamenta.

Por Lucas Demeda

Fonte original da notícia:




Novo projeto de restauração do Teatro Grande Otelo é apresentado em Uberlândia (MG)

Audiência para apresentação ocorreu na noite de terça-feira (13). Secretaria de Cultura reforçou que proposta acata decisão judicial e recomendações do Ministério Público.

Teatro Grande Otelo em Uberlândia deve ser restaurado em breve conforme prazo judicial. Foto: Caroline Aleixo/G1

O projeto arquitetônico para restauração e adaptação do Teatro Grande Otelo, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, foi apresentado durante a noite de terça-feira (13) pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) de Uberlândia. A proposta acata recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) e a decisão judicial que determinou o início das obras até agosto deste ano.

Além da secretária de Cultura, Mônica Debs, estiveram presentes no encontro membros do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural de Uberlândia (Comphac) e representantes da classe artística da cidade.

Entre as propostas apresentadas pelos arquitetos responsáveis pelo projeto estão a mudança na angulação da plateia para melhor visualização, redução da altura do palco em 88 centímetros e inserção de pontos com acessibilidade como rampa de acesso na entrada lateral do prédio.

Em consonância às recomendações da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico E Cultural; Patrimônio Cultural, a fachada e características da entrada principal, via Avenida João Pinheiro, serão mantidas. A sala de teatro deverá receber reforços de alvenaria e, no caso das paredes que não aceitam o reforço, será feita a demolição para serem reconstruídas.

O projeto também sugere um painel do ator Grande Otelo anexado na lateral do teatro. Durante a reunião, Debs informou que o projeto será submetido para análise do Ministério Público e, depois de aprovado, será feita a licitação da obra que será custeada parcialmente com recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entenda

O teatro foi interditado pela em 2011 depois que o MPE ajuizou ação solicitando o tombamento do prédio como patrimônio histórico e a interdição do local.

O Ministério Público constatou que o teatro estava abandonado e com risco de demolição, sendo necessário que a arquitetura fosse preservada. A decisão judicial em primeira instância foi proferida em 2015.

Na ocasião, o juiz João Ecyr determinou que a administração municipal começasse a promover a restauração do prédio no prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da sentença. Na época, o Município pediu prorrogação do prazo e chegou a apresentar o projeto à Promotoria de Justiça, que não foi acatado.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu 18 meses para a Prefeitura começar a fazer as obras e esse prazo está valendo desde a publicação da decisão final, que foi em fevereiro de 2017.

O Município foi procurado para conceder entrevista sobre o assunto, porém não houve retorno até a publicação desta reportagem. O G1 também entrou em contato com o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural, mas ele estava em audiência na manhã desta quarta-feira (14).

Valor histórico e arquitetônico

A construção do Cine Vera Cruz, que posteriormente passou a abrigar o Teatro Grande Otelo, faz parte do processo de urbanização da Vila Operária ocorrido na década de 60 e onde atualmente é o Bairro Aparecida.

Construído em 1966, o prédio foi projetado pelo engenheiro Nelson Gonçalves Prado e não obedeceu a nenhum estilo arquitetônico específico. Em 1993, passou a ser chamado de Teatro Grande Otelo em homenagem à personalidade das artes cênicas brasileiras, nascida em Uberlândia e conhecida nacionalmente por atuações em filmes humorísticos.

A edificação constitui-se de dois pavimentos, com volumetria em um bloco retangular único, implantado em um terreno na esquina da Avenida João Pinheiro com a Rua Monte Alegre. O prédio, que ocupa quase toda a área de 800 m², não apresenta recuos frontais ou laterais e tem capacidade para 300 lugares.

Por Caroline Aleixo

Fonte original da notícia: G1 Triângulo Mineiro com informações do MGTV 




Conpresp tomba edificações modernistas de SP; 30 só em Perdizes

Prazo para decidir sobre outras construções expira no dia 22 de março. Salão de festas do Clube Pinheiros está entre os tombados.

Vila de casas da Mooca também foi tombada. Foto: Reprodução/TV Globo

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) aprovou, nesta segunda-feira (12), o tombamento de cerca de quinze conjuntos arquitetônicos modernistas. Entre eles: três construções do arquiteto Gregori Waschavchik, e mais de 30 edificações do bairro de Perdizes, na Zona Oeste da cidade de São Paulo.

A próxima reunião do Conpresp para votar os outros conjuntos em pauta acontece na segunda-feira (19). O prazo para o Conpresp decidir sobre o restante das obras expira no dia 22 de março. Após a data, caso os donos queiram, as obras poderão ser demolidas.

Veja lista de construções tombadas:

Tombamento de edificações do Bairro de Perdizes;

Escola Estadual Pandiá Calógeras, na Mooca;

Escola Estadual Brasílio Machado, na Vila Mariana;

Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos Helen Keller;

Biblioteca Roberto Santos – Rua Cisplina, 505, no Ipiranga;

Biblioteca Adelpho Figueiredo, no Canindé;

Tombamento do Conjunto Arquitetônico do Laboratório Paulista de Biologia, na Vila Guilherme;

Conjunto de Casas da Rua Barão de Jaguara, na Mooca;

Edifício Mina Klabin Warchavchik, nos Campos Elíseos;

Salão de Festas do Esporte Clube Pinheiros, no Jardim Europa;

Casa Pery Campos, em Santo Amaro;

Casa Dino Zammataro, no Butantã;

Hospital AC Camargo: Edifícios Porchat e Trussardi;

Departamento do Patrimônio Histórico: Obras do arquiteto Oswaldo Bratke e Fundação Oscar Americano.

Fonte original da notícia: G1 SP




Fortaleza (CE) – O edifício São Pedro e os riscos que a revisão do tombamento provoca

Foto: Camila de Almeida/O Povo

Feita às vésperas do Carnaval, a revisão do processo de tombamento do edifício São Pedro, no coração da Praia de Iracema, levanta alguns questionamentos. Primeiro: passados quase três anos desde que o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza (Comphic) autorizou a proteção do bem, por que a Prefeitura ainda não assinou o decreto?

Segundo: se a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) só permite construções de até 72 metros naquela região, por que o Comphic decidiu ampliar o gabarito do São Pedro, tolerando até 97 erguidos?

Terceiro: se o proprietário da edificação retirou o processo que deu origem ao tombamento – no qual ele também requeria permissão para intervir na parte interna do prédio –, por que os conselheiros resolveram discutir agora e aprovar por quase unanimidade (uma única conselheira se opôs à proposta) um gabarito ainda maior do que o pedido inicialmente?

Quarto: por que a opção de não construir nada foi sequer discutida internamente?

E, finalmente, a quinta preocupação: por que os conselheiros também estão revisando a poligonal do São Pedro, que pode alterar drasticamente a altura para construções naquela área da Praia de Iracema?

Está claro que é preciso combinar proteção ao patrimônio e sustentabilidade financeira. Entretanto, não se pode fazer isso ao arrepio da legislação, que fixa normas para edificações. O processo de tombamento do São Pedro não coloca em jogo apenas aspectos estéticos e sociais – afinal, um espigão construído naquele pedaço da cidade, além de mau-gosto, terá impacto imenso nos fluxos e dinâmicas do bairro.

O risco maior, porém, é quando órgão vinculado ao Executivo municipal parece fazer vista grossa ao que é legal. Nesse ponto, não se trata apenas do interesse individual, mas do coletivo. A Lei de Uso e Ocupação do Solo não pode ser um faz de conta que, vira e mexe, adequa-se às pressões de ocasião.

Por Henrique Araújo

Fonte original da notícia: O Povo




Piracicaba (SP) – Proteção ao Patrimônio Histórico

O imponente e belo bairro Monte Alegre. Crédito: Christiano Diehl Neto

Piracicaba começa a discutir a elaboração de um Plano Diretor de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. A medida pode ser executada por conta da quantidade de 700 Patrimônios, Tombados ou em processo de Tombamento, conforme profissionais que atuam com projetos de preservação de locais históricos.

Eles sugeriram que o Plano Diretor de Piracicaba – em revisão – contemple a possibilidade da cidade contar com um planejamento específico para os imóveis e locais considerados importantes pela sociedade e sua memória. O presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba (Ipplap), Arthur Ribeiro, afirmou que a proposta foi apresentada no momento certo: da revisão do Plano Diretor da cidade.

“São sugestões como essa que vão se incorporando às propostas para a revisão. Vamos realizar reuniões com os profissionais que sugeriram a ideia, porque ela é boa. No entanto, não é possível começar um plano para o Patrimônio nesse momento, mas nada impede que a proposta comece a ser analisada para que a elaboração seja feita no futuro”, afirmou.

O Ipplap trabalha, atualmente, com a proposta de Zeladorias, também uma forma de planejamento, mas de forma pontual em algumas regiões. A ideia é que o zelo pelo patrimônio seja compartilhado e realizado pela Prefeitura, comunidade e proprietários dos imóveis. As áreas que estão recebendo essas ações são a Rua do Porto, e os bairros Monte Alegre, Santana e Santa Olímpia.

Essa iniciativa define as peculiaridades de cada área e as responsabilidades dos atores envolvidos. “É algo que começou a ser iniciado. Não é como um Plano Diretor, que é uma ideia interessante quando ele vem com a preocupação de definir critérios mais bem estabelecidos, conforme as legislações vigentes que definem a proteção do Patrimônio e que norteiam as decisões do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba)”, afirmou Marcelo Cachioni, arquiteto, diretor do Departamento de Patrimônio Histórico do Ipplap.

O Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor deve apresentar diretrizes para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos Patrimônios Cultural, Histórico, Artístico, Paisagístico e Arqueológico.
Para a administradora, Denise Ponce, que sugeriu a elaboração de um plano específico para o Patrimônio, o Plano Diretor norteia as intenções, as ações e as estratégias dos dirigentes para a cidade e a sociedade pode participar desse processo.

“Atuo com Patrimônio Histórico há cinco anos e percebo que, em Piracicaba, como no Brasil, exceto raras exceções, há uma visão equivocada com relação ao Tombamento de um imóvel. Na verdade, o processo promove a reinserção urbanística onde ele está localizado, se for recuperado com um bom projeto que pode reverter em benefício econômico para a cidade”, afirmou.

Isso ocorre porque o imóvel abandonado é reintegrado ao urbanismo da cidade e há ainda o potencial turístico. “Infelizmente, grande parte das pessoas ainda não despertaram para esses potenciais”, disse Denise, que destacou, ainda, os empresários que fazem a gestão do bairro Monte Alegre, como exemplo de visão de oportunidades de desenvolvimentos econômico, social e cultural daquele patrimônio.

O arquiteto Moacir Corsi, que trabalha com Patrimônio há 15 anos, ressaltou que três cidades já contam com Plano Diretor específico: Londrina (PR), Salvador (BA) e Recife (PE). “É claro que essas duas Capitais têm importância nacional, mas Piracicaba também tem diversos Patrimônios de relevância para o País e ainda não são valorizados como deveriam. Um deles é o Passo do Senhor do Horto, localizado à rua Prudente de Moraes. É o único”, afirmou.

Para Corsi, se Piracicaba conseguir incluir o Plano Diretor de Patrimônio, daqui há 10 anos, na próxima revisão do Plano Diretor, será um grande passo, porque esse planejamento envolve também os Patrimônios Natural, Ambiental, Cultural, Histórico e Imaterial. “É algo bem amplo que vai valorizar a cidade. Demonstrará mais respeito pela nossa história, pelo que a gente é”, disse.

Por Adriana Ferezim

Fonte original da notícia: Gazeta de Piracicaba




São Paulo (SP) – Em carta, conselho do Iphan aponta ‘ameaça’ de Silvio ao Oficina

Em carta aberta, conselheiros pedem a participação no processo sobre o empreendimento imobiliário do dono do SBT.

Teatro Oficina em São Paulo. Ivan Pacheco/VEJA.com

Os conselheiros do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, enviaram uma carta para a presidente da instituição, analisando o prejuízo que a construção de prédios residenciais em torno do Teatro Oficina poderiam causar para o patrimônio. O teatro, obra da arquiteta Lina Bo Bardi, é tombado. No texto, o grupo também pede a participação do Conselho Consultivo no processo que envolve o apresentador Silvio Santos. Depois de o Condephaat, órgão do Estado de São Paulo responsável pela preservação do patrimônio público, dar aval ao projeto de Silvio, revertendo decisão tomada um ano antes pela própria instituição, e de o órgão municipal se eximir de julgar o caso, caberá ao Iphan decidir se o dono do SBT pode ou não construir em volta do Oficina.

Na carta, conselheiros dizem que há uma “ameaça concreta de transformação de ambiência de bem nacional” no projeto que o o dono do SBT tenta construir há 37 anos em torno do Teatro Oficina, edifício desenhado por Flávio Império e Lina Bo Bardi localizado no bairro do Bixiga, na cidade de São Paulo.

“Edifícios altos imediatamente vizinhos, caso construídos, privarão a comunidade teatral, o bairro do Bixiga e a cidade de São Paulo da historicidade dinâmica e da produção de narrativas tão bem expressas na materialidade da arquitetura e do entorno do Teatro Oficina, conforme registra o tombamento federal”, afirma a carta.

O projeto imobiliário de Silvio Santos aguarda a decisão do Iphan para ser realizado. A carta dos conselheiros ainda reafirma a importância do edifício tombado em 1982 a pedido do teatrólogo José Celso Martinez Correia, o Zé Celso. Em 2016, o edifício e o seu entorno foram declarados patrimônio nacional pelo Iphan. Confira a carta na íntegra:

Brasília, 5 de janeiro de 2018
Excelentíssima Senhora Katia Bogéa
Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — Iphan

Senhora Presidente,
Na condição de componentes do Conselho Consultivo do Iphan solicitamos que o processo —ora em análise na Superintendência Estadual do Iphan em São Paulo—, referente à construção de arranha-céus no entorno imediato do Teatro Oficina, bem tombado em nível federal situado na cidade de São Paulo, seja visto em Reunião desse Colegiado presidido por Vossa Senhoria.
Em virtude da sua importante categorização histórica e material, o edifício foi tombado no ano de 1982 pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – Condephaat, a pedido do teatrólogo José Celso Martinez Correia. O espaço do Teatro Oficina foi idealizado pela arquiteta Lina Bo Bardi e pelo arquiteto Edson Elito com a colaboração do arquiteto Marcelo Suzuki. Ao ter ainda em vista as qualidades históricas e agregados os aspectos artísticos do edifício no que diz respeito ao desenvolvimento do teatro contemporâneo brasileiro, o Teatro Oficina e seu entorno foram declarados patrimônio nacional pelo Iphan em 2010.
Tais medidas de proteção foram opostas aos empreendimentos imobiliários projetados para o terreno vizinho. Em consequência, o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp e o Condephaat vêm discutindo o assunto há alguns anos. A instância municipal aguarda o referido parecer da 9a SR do Iphan; e o órgão estadual reverteu, há pouco menos de um mês, a decisão de 2016 contrária à construção dessas torres.
Nesse contexto, entendemos que, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 5o do Regimento Interno, o Conselho Consultivo do Iphan poderia, em plenário, apreciar e discutir a matéria, cuja relevância compreende, objetivamente, uma intervenção que altera, entre outros valores, a integridade dos atributos funcionais e estéticos de bem tombado nacional e do entorno deste.
Ao concluir, Senhora Presidente, afirmamos que a participação do Conselho Consultivo nesse processo é justificada em razão da ameaça concreta de transformação de ambiência de bem nacional, pois edifícios altos imediatamente vizinhos, caso construídos, privarão a comunidade teatral, o bairro do Bixiga e a cidade de São Paulo da historicidade dinâmica e da produção de narrativas tão bem expressas na materialidade da arquitetura e do entorno do Teatro Oficina, conforme registra o tombamento federal.

Na certeza de sua compreensão, cordialmente

Augusto Ivan de Freitas Pinheiro, Conselheiro
Carlos Eduardo Comas, Conselheiro e Presidente da Anparq (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo)
Cêça Guimaraens, Conselheira
Márcia Sant’Anna, Conselheira
Leonardo Barci Castriota, Conselheiro e Presidente do Icomos Brasil (Conselho nacional de Monumentos e Sítios)
Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Conselheiro suplente e Presidente Nacional do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil)
Ulpiano Bezerra de Meneses, Conselheiro

Fonte original da notícia: Revista Veja




Mais 57 imóveis de SC são tombados como patrimônios culturais do estado

Eles ficam em cidades do Norte e Vale do Itajaí. Número de construções tombadas chega a 350.

Casa em Pomerode é um dos 57 imóveis tombados. Foto: FCC/Divulgação

Mais 57 imóveis de Santa Catarina foram tombados como patrimônios culturais do estado, divulgou a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) nesta sexta-feira (19). Eles estão localizados em cidades do Norte e Vale do Itajaí. No estado, o número de imóveis tombados chega a 350.

Os 57 imóveis fazem parte do Roteiro Nacional da Imigração em Santa Catarina. O tombamento foi assinado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) e publicado no Diário Oficial do estado. O site da FCC tem a lista completa de imóveis tombados do estado.

Veja abaixo as cidades dos tombamentos:

Joinville, no Norte: 17 imóveis

Indaial, no Vale do Itajaí: 10 imóveis

São Bento do Sul, no Norte: oito imóveis

Jaraguá do Sul, no Norte: seis imóveis

Timbó, no Vale do Itajaí: seis imóveis

Blumenau, no Vale do Itajaí: cinco imóveis

Pomerode, no Vale do Itajaí: cinco imóveis

Os 57 imóveis estavam em processo de tombamento desde 2007, segundo a FCC. A fundação tem a função de promover o acompanhamento e a fiscalização para que seja preservada a integridade original das construções.

Fonte original da notícia: G1 SC




Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual

Por Marcos Paulo de Souza Miranda*

Conjunto arquitetônico de Ouro Preto (MG). Foto: Divulgação/Internet

O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho daquele ano, o que, até então, não era previsto em nosso ordenamento jurídico[1].

Com efeito, a Carta Magna de 1934 instituiu pioneiramente a função social da propriedade (artigo 133, inciso XVII), bem como estabeleceu os primeiros comandos constitucionais impondo a proteção do patrimônio cultural, nos seguintes termos:

“Art. 10 – Compete concorrentemente à União e aos Estados: III – proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte;

Art. 148 – Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do País, bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual”.

Essas inovações constitucionais assentaram as bases para a criação de instrumentos legais capazes de garantir eficazmente a preservação do patrimônio cultural brasileiro.

No ano de 1935, durante o Primeiro Congresso Brasileiro de Proteção à Natureza, ocorrido no Rio de Janeiro, foi idealizada a criação de um serviço técnico especial de monumentos nacionais. O então ministro da Educação, Gustavo Capanema, foi quem tomou a iniciativa de um projeto de lei federal referente ao assunto. Contando com a colaboração do historiador Luís Camilo de Oliveira Neto e com alusão às leis francesas e ao projeto de José Wanderley de Araújo Pinho, o ministro encarregou o escritor Mário de Andrade, então diretor do Departamento de Cultura do Município de São Paulo, da elaboração de um plano de criação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).

Na sequência, em 13 de janeiro de 1937, pela Lei 378, que tratava da estrutura do Ministério da Educação, Getúlio Vargas criou o SPHAN, com o objetivo de promover no território nacional o tombamento, a conservação e a divulgação do patrimônio cultural do país. Para a direção do novel órgão de proteção, foi escolhido o nome de Rodrigo Melo Franco de Andrade.

Referida norma, como abaixo se transcreve, fazia referência ao instituto do tombamento, conquanto não tivesse seu regime jurídico definido em nosso ordenamento jurídico:

“Art. 46. Fica creado o Serviço do Patrimonio Historico e Artístico Nacional, com a finalidade de promover, em todo o Paiz e de modo permanente, o tombamento, a conservação, o enriquecimento e o conhecimento do patrimonio historico e artístico nacional”.

O projeto de lei sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, que redundou no Decreto-lei 25/37, foi elaborado por Mário de Andrade e por Rodrigo de Melo Franco Andrade (incorporando ideias, diretrizes e trechos dos projetos anteriores de Luis Cedro, Jair Lins e Wanderley Pinho, somado à consulta cuidadosa à legislação específica estrangeira[2]) e apresentado à Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 1936, onde tramitou muito rapidamente, sendo logo aprovado e encaminhado ao Senado.

Sobre o conteúdo do projeto, sustentou Rodrigo Melo Franco de Andrade durante a sua tramitação[3]:

“A mensagem que o presidente da República acaba de enviar à Câmara dos Deputados, submetendo à sua apreciação o projeto que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, não deve ser considerada matéria de importância secundária. A iniciativa do chefe da Nação tem uma finalidade prática relevante, que é a de dotar o Brasil de uma legislação adequada a impedir que se arruínem ou se dispersem os bens de notável valor artístico e histórico existentes no país.

Não se trata de empreendimento inspirado em motivos sentimentais ou românticos, nem, muito menos, de qualquer espécie de plano suntuário, do qual só se venham a aproveitar os sábios à cata de sinecuras excelentes. O que o projeto governamental tem em vista é poupar à Nação o prejuízo irreparável do perecimento e da evasão do que há de mais precioso no seu patrimônio. Grande parte das obras de arte mais valiosas e dos bens de maior interesse histórico, de que a coletividade brasileira era depositária, tem desaparecido ou se arruinado irremediavelmente, em consequência da inércia dos poderes públicos e da ignorância, da negligência e da cobiça dos particulares. A subsistência dessas mesmas circunstâncias ameaça, pois, gravemente o que resta ainda das nossas riquezas artísticas e históricas. E, assim, se faltarem, acaso, por mais tempo, as medidas enérgicas requeridas para a preservação desses valores, não serão apenas as gerações futuras de brasileiros que nos chamarão a contas pelo dano que lhes teremos causado, mas é desde logo a opinião do mundo civilizado que condenará a nossa desídia criminosa, pois as obras de arte típicas e as relíquias da história de cada país não constituem o seu patrimônio privado, e sim um patrimônio comum de todos os povos”.

No Senado, o texto foi aprovado com emendas e retornou à Câmara, sendo marcada a data de 10 de novembro de 1937 para a discussão final. Naquele mesmo dia, por ironia da história, um golpe de Estado dissolveu o Congresso e entrou em vigor a nova Constituição Federal, que, embora sendo produto do autoritarismo, era mais eficaz na defesa do patrimônio cultural brasileiro, considerado um dos símbolos da nacionalidade.

Na Carta do Estado Novo (1937), a matéria foi regulamentada pelo artigo 134, nos seguintes termos: “Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional”.

Cumprindo a vontade constitucional, o Estado Novo editou, com apenas 20 dias de sua existência, o seu 25º decreto-lei, no dia 30 de novembro de 1937, organizando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O texto do decreto era praticamente uma cópia do projeto de Mário de Andrade já aprovado na Câmara e no Senado[4]. Com a sua edição, o sistema jurídico brasileiro obteve um instrumento legal para a proteção do patrimônio cultural, batizado popularmente como “Lei do Tombamento”.

A norma, com recém-completados 80 anos de vigência, é uma das mais duradouras leis de preservação da história do país, tendo suplantado suas homólogas, como o Código Florestal (Decreto 23.793/1934, revogado em 1965) e o Código de Caça e Pesca (Decreto 23.672/1934, revogado em 1943).

Apesar de o produto final da lei de proteção ao patrimônio cultural ter se materializado em um ato típico do autoritarismo (decreto-lei), ele passou por todo o procedimento democrático que antecede a sanção e promulgação dos projetos de leis, e o seu conteúdo espelhava o resultado de trabalhos aprofundados e sérios de intelectuais e políticos comprometidos com a defesa da cultura brasileira.

Sobre a importância desse diploma legal, afirma Maria Coeli Simões Pires:

“É ele verdadeiro somatório das experiências e contribuições das elites, assimiladas ao longo de uma luta em favor da institucionalização da proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico, além de ter introduzido a prática da limitação dos direitos patrimoniais em função de interesses sociais sem a consequência necessária de indenizar”[5].

Alcançada a conquista normativa, o desafio passou a ser a mudança de cultura do povo brasileiro sobre a conservação de seus bens culturais.

Em 24 de janeiro de 1940, Rodrigo Melo Franco de Andrade declarava em entrevista concedida ao Correio da Manhã, do Rio de Janeiro:

“Filhos de um país novo, cujo descobrimento se deu na era moderna e cuja formação política data de pouco mais de um século, os brasileiros, em geral, não se distinguem pelo culto às relíquias do passado. O sentimento de respeito retrospectivo torna-se mais arraigado entre os povos de longo passado histórico. Já é tempo, entretanto, de considerarmos a beleza moral da história do Brasil, instituindo a defesa dos seus documentos”.

No ano de 1942, o Supremo Tribunal Federal, por seu pleno, quando do julgamento da Apelação Cível 7.377, que objetivava a declaração de nulidade do ato de tombamento federal de um prédio situado na Praça Quinze de Novembro, no Rio de Janeiro, teve a oportunidade de apreciar, pela primeira vez, não só a constitucionalidade do Decreto-Lei 25/37, mas também de reconhecer a função social dos bens culturais e o especial regime jurídico a que se submetem, em acórdão célebre relatado pelo ministro Castro Nunes, cuja ementa merece ser transcrita:

“O decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, lei de desapropriações, contemplando entre as hipóteses que prevê, a preservação dos monumentos históricos, deve ser entendido nos termos da lei especial, ou seja, o decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1947; a desapropriação dos monumentos históricos tombados compulsoriamente não é obrigatória e sim facultativa, sendo constitucionais as disposições de lei ordinária a respeito.

A legalidade do tombamento dos monumentos históricos pode em cada caso, e deve, ser apreciada pelo Poder Judiciário.

A conservação dos monumentos históricos e objetos artísticos visa um interesse de educação e de cultura; a proibição legal de os mutilar, destruir ou desfigurar está implícita nessa preservação; a obrigação de conservar, que daí resulta para o proprietário, se traduz no dever de colaborar na realização desse interesse público.

É a necessidade ou conveniência da conservação dos monumentos históricos e objetos de arte, que pode não convir ao proprietário, o fundamento da legislação especial a respeito. Existe em tais coisas algo que supera o interesse do dono. Destacar esse interesse público para protegê-lo, ainda que reduzindo as faculdades do proprietário, está ao alcance do legislador ordinário com base na atual constituição.

A propriedade social concretiza uma concepção jurídica aplicada para fundamentar a legalidade da proteção aos monumentos históricos e objetos de arte, indicando a existência de um degrau do desenvolvimento progressivo do direito de propriedade em um sentido cada vez menos individual; diz-se que em tais monumentos e objetos, em poder dos particulares, existem duas partes distintas: a intelectual – ou seja, o pensamento do artista, o ideal que ele encarnou – e a material – isto é, esta mesma forma que lhe serviu para fixar o seu pensamento, o seu ideal. A primeira pertence à sociedade, que a deve proteger; somente a segunda pertence à propriedade privada, gravada de servidão”[6].

Passadas oito décadas de sua vigência, o Decreto-Lei 25/37 pode ser considerado como um dos mais estáveis e importantes diplomas normativos brasileiros voltados à preservação do interesse coletivo, e sua ancianidade não compromete seu alcance e efetividade, pois seus conceitos, regramentos e finalidades são claros, permanecendo atuais.

O alargado período de vigência da Lei do Tombamento permitiu a formação de posicionamentos doutrinários amadurecidos, conquanto não unânimes, sobre seu alcance, além de ter propiciado uma farta produção jurisprudencial que merece ser conhecida e analisada[7].

Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tem densificado a aplicabilidade da norma, realçando o dever de proteção ao patrimônio cultural e o alcance protetivo do Decreto-Lei 25/37 em lições que orientam e inspiram os operadores do Direito na correta aplicação do importante instrumento do tombamento, a exemplo dos seguintes excertos:

“Além de rasgar a Constituição e humilhar o Estado de Direito, substituindo-o, com emprego de força ou manobras jurídicas, pela ‘Lei da selva’, a privatização ilegal de espaços públicos, notadamente de bens tombados ou especialmente protegidos, dilapida o patrimônio da sociedade e compromete o seu gozo pelas gerações futuras. A ocupação, a exploração e o uso de bem público – sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados – só se admitem se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual assentimento do Poder Público, exigência inafastável tanto pelo Administrador como pelo Juiz, a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua proteção” (STJ; REsp 808.708; Proc. 2006/0006072-8; RJ; 2ª Turma; rel. min. Herman Benjamin; Julg. 18/8/2009; DJE 4/5/2011).

“A legislação do patrimônio histórico-cultural deve ser interpretada da forma que lhe seja mais favorável e protetora. De acordo com entendimento do STJ, o tombamento do Plano Piloto alcança todo seu conjunto urbanístico e paisagístico. Sem a prévia autorização do Iphan, “não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construções que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto” (artigo 18 do Decreto-Lei nº 25/1937). O mencionado artigo é claro ao exigir autorização do Iphan para a colocação de anúncios na coisa tombada. Na hipótese dos autos, inexistiu tal anuência, o que basta para tornar ilegal a conduta da recorrente. No campo jurídico do tombamento, o conceito de dano não se restringe ou se resume a simples lesão física (desfiguradora e estrutural) ao bem protegido, pois inclui agressões difusas e até interferências fugazes nele mesmo, no conjunto e no seu entorno (= dano indireto), que arranhem ou alterem os valores globais intangíveis, as características, as funções, a estética e a harmonia, o bucólico ou a visibilidade das suas várias dimensões que justificaram a especial salvaguarda legal e administrativa. In casu, a conduta irregular da empresa foi mais além, por ter acarretado danos à vegetação do local, mormente pela supressão de árvores, em flagrante desrespeito à norma do art. 17, que veda em absoluto a destruição e a mutilação do bem tombado” (STJ; REsp 1.127.633; Proc. 2009/0136547-0; DF; 2ª Turma; rel. min. Herman Benjamin; Julg. 23/3/2010; DJE 28/2/2012).

Hodiernamente, quando o Brasil vivencia um momento de crise de valores e de identidade, imprescindível se faz o resgate e a valorização de nossos referenciais históricos, testemunhos de nossa trajetória de evolução civilizacional, a qual devemos ter o orgulho de preservar para transmiti-los, na plenitude de sua integridade, às gerações que ainda estão por vir.

Por isso, vale a pena conhecer com maior profundidade o Decreto-Lei 25/37 e explorar as suas múltiplas potencialidades como instrumento de preservação do patrimônio cultural do povo brasileiro.


[1] MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
[2] TELLES, Mário Ferreira de Pragmácio. Entre a lei e as salsichas. Análise dos antecedentes do Decreto-Lei 25/1937. Porto Alegre: Magister. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Vol. 27 – dez/jan-2010.
[3] Defesa do nosso patrimônio artístico e histórico. O Jornal. Rio de Janeiro, 30/10/1936.
[4] MARÉS, Carlos Frederico. A proteção jurídica dos bens culturais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo, nº 2. 1993. p. 22.
[5] Da proteção ao patrimônio cultural. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 37.
[6] RT 524, p. 785-811.
[7] MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Lei do Tombamento Comentada. Doutrina, jurisprudência e normas complementares. Belo Horizonte: Del Rey, 2014.

*Promotor de Justiça em Minas Gerais, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Patrimônio Cultural da Rede Latino-Americana do Ministério Público e membro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos-Brasil).

Fonte original do artigo: Consultor Jurídico




AGU demonstra no Supremo a legalidade do tombamento do Centro Histórico de Manaus (AM)

Foto: manaus.am.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do processo de tombamento do Centro Histórico de Manaus (AM) em ação movida contra a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). O patrimônio público foi palco do período áureo da exploração da borracha, época marcante na história brasileira do século XIX.

A defesa do tombamento do centro da capital do Amazonas foi feita pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que representa as autarquias e fundações públicas federais. Na ação, o ato do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi questionado pela administração estadual, que tinha o intuito de anular o processo.

O Estado alegou que não participou do procedimento conduzido pelo Iphan e que não houve audiências públicas prévias com a comunidade. Também argumentou que não teve acesso a documentos que fundamentaram o reconhecimento do valor histórico do bem tombado, o que supostamente impediu o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, os procuradores federais do Departamento de Contencioso da PGF comprovaram que os representantes do Estado do Amazonas tiveram cópia do processo durante cerca de dois anos para se manifestarem até a reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan que aprovou o tombamento do centro da capital manauara, em janeiro de 2012.

Os procuradores federais salientaram, ainda, que os posicionamentos do Estado foram examinados e respondidos de forma pormenorizada pela autarquia por meio de dois pareceres emitidos no ano de 2011. Houve, também, o pedido de indicação de colaboradores do governo estadual para participar do inventário e normatização do procedimento, além de a possibilidade de manifestação depois da reunião do conselho consultivo no prazo de 90 dias.

Audiências

Em relação à audiência pública, a PGF esclareceu, por fim, que o Iphan observou as regras previstas no Decreto-Lei nº 25/1937, que é específica quanto ao processo de tombamento, aplicando subsidiariamente a legislação que rege o processo administrativo (Lei n. 9.784/1999).

O relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido de anulação do processo. O ministro enfatizou que as “atitudes tomadas pelo Iphan indicam não só o cumprimento dos postulados constitucionais que o autor alega violados, como também a boa-fé, cooperação e lealdade da autarquia em envolver o ente estadual em todo processo de tombamento, a fim de que eventuais discordâncias entre os mesmos pudessem ser sanadas de forma harmônica, consensual e democrática na via administrativa”.

Quanto à não realização de audiências públicas, prevista na Lei nº 9.784/1999, Fux entendeu que “a imposição de realização prévia de audiências e consultas públicas exigidas pelo referido diploma legal não tem aplicabilidade no caso dos autos, haja vista o instituto do tombamento contar com regramento próprio específico, o Decreto-Lei nº 25/1937”.

Ref.: AgRg na ACO 1.966 – STF.

Por Wilton Castro

Fonte original da notícia: AGU